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TJ-MT - Apelação APL 00256312520098110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2012

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA POR INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA POR INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA POR INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE -- CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA POR INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É vedado o repasse ao consumidor de taxas relativas aos serviços prestados pela instituição financeira, tais como a tarifa de emissão de boleto bancário, por se tratarem de custos inerentes à atividade desenvolvida pelo mutuante. A cobrança de comissão de permanência não pode ser cumulada com juros moratórios e multa por inadimplemento. Precedentes do STJ.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20038852720198260000 SP 2003885-27.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2019

REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - CABIMENTO – Os documentos que instruem o presente recurso comprovam que a agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou da família, o que autoriza o deferimento da gratuidade processual para todos os atos do processo. Recurso provido, nessa parte REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A AUTORA SEJA MANTIDA NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E SEU NOME EXCLUÍDO OU NÃO INCLUÍDO NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESCABIMENTO - Tratando-se de contrato de financiamento com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, inexistem elementos de convicção do direito alegado que autorizem a tutela de urgência pretendida – Aplicação do art. 300 do CPC/2015 – Recurso desprovido, nessa parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20485711220168260000 SP 2048571-12.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2016

REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO – A inexistência de provas da real situação econômica do agravante afasta a pretensão da gratuidade processual - Aplicação do art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal . Recurso desprovido.

TJ-SP - 21589629720178260000 SP 2158962-97.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE A INDEFERIU - INTANGIBILIDADE – A agravante foi intimada a comprovar sua hipossuficiência, mas não juntou documentos que revelassem incapacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10446463720178260114 SP 1044646-37.2017.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019

BANCÁRIO – REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Indeferida a gratuidade da justiça, o recorrente não procedeu, no prazo que lhe foi assinado, ao recolhimento do preparo recursal – CPC , art. 99 , § 7º - Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01148411120128110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR integral das parcelas –AFASTAMENTO DA MORA – RECURSO DESPROVIDO. O depósito integral das parcelas é hábil para afastar os efeitos da mora. Precedentes do STJ. Afastada a mora debitoris, descabe a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a retirada do bem financiado de sua posse.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056378011 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2014

APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Comissão de permanência. Somente é autorizada sua incidência se expressamente avençada. REsp.1.058.114 e Súmula 472 do STJ. Ausência de pactuação. Apelo do banco improvido. ( Apelação Cível Nº 70056378011 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 28/08/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00993561720138260000 SP 0099356-17.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2013

REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TUTELA ANTECIPADA. Autora que pretende depositar valor das parcelas vincendas com o intuito de afastar a mora. Inadmissibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056240047 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2014

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Não se conhece do recurso, se as razões de apelo não impugnam a sentença. Ausência de fundamentação. Desatendimento ao requisito do inc. II do art. 514 do CPC . Apelo não conhecido. ( Apelação Cível Nº 70056240047 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 17/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055727754 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2014

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Não se conhece do recurso, se as razões de apelo não impugnam a sentença. Ausência de fundamentação. Desatendimento ao requisito do inc. II do art. 514 do CPC . Apelo não conhecido. ( Apelação Cível Nº 70055727754 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 17/07/2014)

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