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Ricardo Vieira Coutinho (João Pessoa, 18 de novembro de 1960) é um político brasileiro. Filiado ao PSB, é o atual governador do Estado da Paraíba. Foi vereador de João Pessoa (1993-1999), deputado estadual (1999-2004) e prefeito da capital paraibana por duas vezes, sendo eleito pela 1ª vez em 2004 e reeleito em 2008.

TJ-PB - 00008353320198150000 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS POR MÁRCIO NOGUEIRA VIGNOLI, RICARDO VIEIRA COUTINHO E MÁRCIA LUCENA DE FIGUEIREDO LIRA. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO II. ETAPA VII. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPOSTA POR QUATRO NÚCLEOS. APONTADO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS, PRIORITARIAMENTE, NOS CAMPOS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO PARAIBANA. INVESTIGAÇÕES INDICANDO O ENVOLVIMENTO DE AGENTES POLÍTICOS, PÚBLICOS, EMPRESÁRIOS E OPERADORES FINANCEIROS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FACE DE DEZESSETE INVESTIGADOS. ENFOQUE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSOS HOSTILIZANDO O DECRETO SEGREGATÓRIO. PRETENSAS REVOGAÇÕES DAS PRISÕES PREVENTIVAS. PLEITOS DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONVERSÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA CONSTRIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. - MÁRCIO NOGUEIRA VIGNOLI, RICARDO VIEIRA COUTINHO e MÁRCIA LUCENA DE FIGUEIREDO LIRA, fulcrados no art. 220 , b, do RITJPB interpõem agravo interno (fls. 785/795, 796/812, 1.154/1.163 e 1.184/1.214), hostilizando o decreto de prisão preventiva proferido, em face deles, nos autos da epigrafada cautelar inominada criminal, requerendo a revogação de suas prisões preventivas, e, subsidiariamente, a substituição delas por medidas cautelares diversas, contidas no art. 319 do CPP - Contudo, poste (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008353320198150000, - Não possui -, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 03-03-2020)

Encontrado em: RICARDO VITAL DE ALMEIDA

TJ-RS - "Recurso Cível" 71008248106 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Nos termos fixados, com repercussão geral, pelo STF (RExt nº 650898/RS - Tema 484), o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 837.188/DF pacificou a orientação de que a aplicabilidade dos direitos sociais aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei. No caso em análise, existe legislação municipal prevendo o seu pagamento aos agentes políticos. Assim, em observância ao princípio da legalidade (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), viável o pagamento pretendido, impondo-se a procedência do pedido. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008248106, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 04-09-2019)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública 02/10/2019 - 2/10/2019 "Recurso Cível" 71008248106 RS (TJ-RS) José Ricardo...Coutinho Silva

TJ-RS - "Recurso Cível" 71007912074 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Nos termos fixados, com repercussão geral, pelo STF (RExt nº 650898/RS - Tema 484), o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 837.188/DF pacificou a orientação de que a aplicabilidade dos direitos sociais aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei. No caso em análise, inexiste legislação municipal prevendo o seu pagamento aos agentes políticos. Assim, em observância ao princípio da legalidade (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), inviável o pagamento pretendido. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por fundamento diverso. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007912074, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 06-09-2019)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública 02/10/2019 - 2/10/2019 "Recurso Cível" 71007912074 RS (TJ-RS) José Ricardo...Coutinho Silva

TJ-RS - "Recurso Cível" 71009065665 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos fixados, com repercussão geral, pelo STF (RExt nº 650898/RS - Tema 484), o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 837.188/DF pacificou a orientação de que a aplicabilidade dos direitos sociais aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei. No caso em análise, inexiste legislação municipal prevendo o seu pagamento aos agentes políticos. Assim, em observância ao princípio da legalidade (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), inviável o pagamento pretendido. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009065665, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 06-02-2020)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública 12/02/2020 - 12/2/2020 "Recurso Cível" 71009065665 RS (TJ-RS) José Ricardo...Coutinho Silva

TJ-RS - "Recurso Cível" 71007431323 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos fixados, com repercussão geral, pelo STF (RExt nº 650898/RS - Tema 484), o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 837.188/DF pacificou a orientação de que a aplicabilidade dos direitos sociais aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei. No caso em análise, inexiste legislação municipal prevendo o seu pagamento aos agentes políticos. Assim, em observância ao princípio da legalidade (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), inviável o pagamento pretendido. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007431323, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 06-09-2019)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública 02/10/2019 - 2/10/2019 "Recurso Cível" 71007431323 RS (TJ-RS) José Ricardo...Coutinho Silva

TJ-RS - "Recurso Cível" 71008653768 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos fixados, com repercussão geral, pelo STF (RExt nº 650898/RS - Tema 484), o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 837.188/DF pacificou a orientação de que a aplicabilidade dos direitos sociais aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei. No caso em análise, inexiste legislação municipal prevendo o seu pagamento aos agentes políticos. Assim, em observância ao princípio da legalidade (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), inviável o pagamento pretendido. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008653768, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 06-09-2019)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública 02/10/2019 - 2/10/2019 "Recurso Cível" 71008653768 RS (TJ-RS) José Ricardo...Coutinho Silva

TJ-RS - "Recurso Cível" 71007432669 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos fixados, com repercussão geral, pelo STF (RExt nº 650898/RS - Tema 484), o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 837.188/DF pacificou a orientação de que a aplicabilidade dos direitos sociais aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei. No caso em análise, inexiste legislação municipal prevendo o seu pagamento aos agentes políticos. Assim, em observância ao princípio da legalidade (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), inviável o pagamento pretendido. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007432669, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 06-09-2019)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública 02/10/2019 - 2/10/2019 "Recurso Cível" 71007432669 RS (TJ-RS) José Ricardo...Coutinho Silva

TJ-RS - "Recurso Cível" 71008845026 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos fixados, com repercussão geral, pelo STF (RExt nº 650898/RS - Tema 484), o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 837.188/DF pacificou a orientação de que a aplicabilidade dos direitos sociais aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei. No caso em análise, existe legislação municipal prevendo o seu pagamento aos vereadores. Assim, em observância ao princípio da legalidade (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), viável o pagamento pretendido, impondo-se a procedência do pedido. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008845026, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 09-09-2019)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública 02/10/2019 - 2/10/2019 "Recurso Cível" 71008845026 RS (TJ-RS) José Ricardo...Coutinho Silva

TJ-RS - "Recurso Cível" 71008845091 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos fixados, com repercussão geral, pelo STF (RExt nº 650898/RS - Tema 484), o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 837.188/DF pacificou a orientação de que a aplicabilidade dos direitos sociais aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei. No caso em análise, existe legislação municipal prevendo o seu pagamento aos vereadores. Assim, em observância ao princípio da legalidade (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), viável o pagamento pretendido, impondo-se a procedência do pedido. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008845091, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 09-09-2019)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública 02/10/2019 - 2/10/2019 "Recurso Cível" 71008845091 RS (TJ-RS) José Ricardo...Coutinho Silva

TJ-RS - "Recurso Cível" 71006821797 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019

AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL VEDANDO O PAGAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos fixados, com repercussão geral, pelo STF (RExt nº 650898/RS - Tema 484), o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 837.188/DF pacificou a orientação de que a aplicabilidade dos direitos sociais aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei. No caso em análise, existe legislação municipal vedando, expressamente, o seu pagamento aos agentes políticos. Assim, em observância ao princípio da legalidade (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), inviável o pagamento pretendido. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71006821797, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 05-09-2019)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública 04/10/2019 - 4/10/2019 "Recurso Cível" 71006821797 RS (TJ-RS) José Ricardo...Coutinho Silva

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