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Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA

Artigos23/02/2021Ronaldo Brito
ambientais gerados....O empregador deverá garantir que, na ocorrência de riscos ambientais nos locais de trabalho que coloquem em situação de grave e iminente risco um ou mais trabalhadores, os mesmos possam interromper de..., ficarão dispensados de elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

TRT-20 - 00007446420185200007 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2020

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT-AJUSTADO) - Considerando que, no caso em concreto, o labor foi prestado em data posterior a 05/03/2009, tem-se que os juros de mora devem observar o regime de competência e incidir desde a data da efetiva prestação de serviços e, a partir de janeiro de 2010, os Riscos Ambientais do Trabalho devem ser calculados utilizando-se a alíquota RAT-ajustado, na forma preconizada pela Lei 8.212 /91 alterada pelo Dec. 6.957/99.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100558620135010006 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2016

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PPRA - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - OMISSÃO NA JUNTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A omissão do empregador na juntada do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - implica na inversão do ônus da prova quanto ao adicional de periculosidade, que passa a ser da inexistência de trabalho em ambiente perigoso.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00061937620115120037 SC 0006193-76.2011.5.12.0037 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2015

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. A Justiça do Trabalho possui competência para determinar o recolhimento da contribuição do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), antigo SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho), conforme previsão da Súmula nº 454 do TST.

Riscos ambientais são riscos financeiros!

Artigos16/07/2020Antonia Maria Zogaeb
Muitas vezes, o risco ambiental é diretamente proporcional à complexidade do negócio....Quanto mais complexo, maior o seu risco ambiental e, consequentemente, maiores serão as exigências aplicáveis desde a fase de planejamento, licenciamento, gerenciamento com cuidados diários até sua desativação..., seja para assegurar conformidade, reduzir risco ou ainda assegurar disponibilidade de matéria-prima e insumos.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00933001119955040016 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2011

RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO. Compete à Justiça do Trabalho executar contribuições referentes aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT), ainda que se destine ao custeio da seguridade social, devendo tal parcela ser mantida nos cálculos homologados. Recurso desprovido.

TRT-7 - Agravo de Petição AP 00000068020125070029 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2014

RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO. PERCENTUAL A SER APLICADO. DECRETO Nº 6042/2007, CNAE 2.0. O percentual a ser aplicado no cálculo dos valores devidos à titulo de Riscos Ambientais de Trabalho estão regulamentados pelo Decreto nº 6042/2007, CNAE 2.0, onde consta em seu anexo V, a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco (conforme a classificação nacional de atividades econômicas). Nessa perspectiva, tem-se que no item CNAE7 5510-8/01 do anexo V, do aludido Decreto, consta como atividade preponderante a mesma exercida pela ora agravante, qual seja, hotéis, onde o percentual de risco é de 1% (um por cento). Assim, há de se acolher a tese da agravante para determinar que a alíquota a ser aplicada quando da elaboração dos cálulos exequendos referentes aos Riscos Ambientais do Trabalho é de 1% (um por cento) e não de 3% (três por cento) como consta da planilha de fls. 236-verso. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01278008820085040003 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALÍQUOTA. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO. A contribuição para o GIL-RAT - Grau de Risco de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente de Riscos Ambientais de Trabalho (antigo Seguro Acidente do Trabalho - SAT) está regulamentada pelo Decreto n.º 3.048 /99, alterado pelo Decreto n.º 6.957 /09. Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, "Bancos múltiplos, com cartela comercial" - CNAE 64.22-1/00 - têm alíquota de 3%. No caso, entendendo-se correta a classificação indicada pela União, é caso de provimento do recurso para que sejam retificados os cálculos, a fim de que conste a contribuição devida a título de RAT (antigo SAT) no percentual de 3%.

Aumenta demanda por seguros de riscos ambientais em SP

Notícias09/03/2018Observatório Eco - Direito Ambiental
Levantamento feito pela Seguradora Chubb revela um aumento na procura por seguros de Riscos Ambientais ao longo dos últimos 12 meses no Estado de São Paulo....Barreto, Coordenador de Subscrição de Riscos Ambientais da Chubb....Ele afirma que o seguro de Riscos Ambientais é admitido como uma ótima alternativa – o que influenciou a procura por essas apólices.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1418000819995040101 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RISCOS AMBIENTAIS - MULTA . Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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