Rj019608 - Carlos Martins de Oliveira em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRF-2 - Apelação AC 05520136619994025106 RJ 0552013-66.1999.4.02.5106 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

Nº CNJ : 0552013-66.1999.4.02.5106 (1999.51.06.552013-5) RELATOR : Desembargador (a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA APELADO : PALMIRA BECKER NUNES ADVOGADO : RJ075293 - SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA ORIGEM : 01ª Vara Federal de Petrópolis (05520136619994025106) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELA CEF E PELA COOHAPEL. ILEGITIMIDADE DA CEF. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE P ROPRIETÁRIA. IMÓVEL PROPRIEDADE DA COOPERATIVA. 1. Trata-se de ação de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela CEF e pela COOHAPEL - Cooperativa Habitacional de Petrópolis, objetivando a imissão na posse do imóvel localizado na Estrada do Paraíso, nº 326, Bloco 16, apto. S 101, Parque Residencial C hácara Flora, Castelânea, Petrópolis/RJ. 2. Ao proprietário é assegurado o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do art. 1.228 , caput, do Código Civil de 2002 , sendo a propriedade adquirida por justo título e de acordo com as formas estabelecidas no ordenamento jurídico, dela decorrentes todos os demais direitos reais, dentre outros, a posse, o usufruto, a s ervidão. 3. A ação de imissão na posse tem natureza petitória, tendo legitimidade para propô-la quem apresenta a condição de proprietário, condição não demonstrada pela apelante, como se constata na Certidão lavrada pelo 7º Ofício do Registro de Imóveis de Petrópolis, na qual consta a Cooperativa Habitacional de Petrópolis - COOHAPEL, como a proprietária do imóvel o bjeto da demanda. 4. Destarte, conclui-se, pela ilegitimidade da apelante para figurar no polo ativo da presente d emanda. Precedentes. 5 . Recurso conhecido e não provido.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00064933920164020000 RJ 0006493-39.2016.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

Nº CNJ : 0006493-39.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006493-1) RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA EDNA CARVALHO KLEEMANN AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : JOSE ADELINO DA CUNHA SERRA E OUTRO ADVOGADO : RJ044662 - MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA E OUTROS ORIGEM : 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00258568920034025101) MENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXEQUENTE. DÚVIDA SUSCITADA PELO CONTADOR. NÃO ESCLARECIMENTO PELO EXECUTADO APÓS VÁRIAS DILIGÊNCIAS. 1. O agravante pretende a reforma da decisão que, no curso de cumprimento de sentença, considerou corretos os cálculos apresentados pelo autor/agravado ao argumento de que o réu/agravante não forneceu os dados relativos aos valores pagos a partir da 181ª parcela, para fins de cálculo do valor a ser restituído ao autor. 2. Nos casos em que seja indispensável a elaboração de contas, ainda que seja por meros cálculos aritméticos, prescreve o art. 524 do CPC/2015 que o credor os elaborará e requererá a o início do cumprimento da sentença que reconhece obrigação de pagar (art. 523 do CPC ). 3. A teor do artigo 524 , §§ 4º e 5º , do CPC/2015 , quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. E se os dados adicionais não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar- se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. 4. In casu, o contador suscitou dúvida quanto aas planilhas existentes no processo, as quais deveriam ser sanadas pelo recorrente. 5. Nenhum dado foi trazido pelo agravante, tampouco foi esclarecida a solicitação do perito, em que pese o magistrado ter oportunizado por diversas vezes que o réu trouxesse os devidos esclarecimentos, diligenciando, inclusive por meio de intimação pessoal do Banco Itaú. 6. A decisão recorrida encontra amparo legal, devendo ser mantida. 7. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - Apelação AC 00488599420184025118 RJ 0048859-94.2018.4.02.5118 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019

Nº CNJ : 0048859-94.2018.4.02.5118 (2018.51.18.048859-6) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : LEILA COSTA LEAL DE MELO ADVOGADO : RJ135647 - EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO E OUTRO APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00488599420184025118) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA LEI Nº 10.931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO D EMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução extrajudicial, julgou improcedente o pedido para que fosse reconhecida a ilegitimidade da apelante para responder pelo débito, no valor de R$ 55.086,01, oriundo do instrumento de Cédula de Crédito Bancário. 2. A apelante figurou no contrato objeto dos autos principais na condição de avalista. Pelo fato de ser garantidora da negociação, não há que se falar em ilegitimidade passiva, nem em ocorrência de prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 1.003 do CC/2002 , uma vez que o vínculo obrigacional não se deu em razão de a apelante haver sido sócia da empresa, mas sim em função de ter sido ela avalista do empréstimo contratado. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01771881320164025113 , Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 8.10.2018. Portanto, independentemente de integrar o quadro social da empresa, responde a apelante pelo cumprimento da obrigação, não podendo se valer do argumento de que não teria sido o sócio devidamente citado para se eximir de sua responsabilidade que é solidária. 3. O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, exprimindo obrigação líquida e certa. Na hipótese, petição inicial da execução extrajudicial foi instruída com o contrato assinado pelos devedores, além dos demonstrativos de débito e da evolução contratual. Tais documentos são aptos a evidenciar o valor da dívida e dos consectários contratuais e legais cobrados, permitindo ao devedor identificar o valor principal da dívida, seus encargos remuneratórios e moratórios, assim como amortizações, e a parcela correspondente à multa, até a data do cálculo, além do valor total da dívida. Portanto, as exigências legais previstas na Lei nº 10.931/2004, foram atendidas, não encontrando amparo a tese de que, no caso, estaria ausente a certeza, liquidez e exigibilidade do título. 4. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% do valor atualizado da ação executiva (R$ 55.086,01), bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, ficando, entretanto, a exigibilidade do crédito suspensa por conta da gratuidade de justiça deferida à apelante. 5. Apelação não provida. 1

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00023154220194020000 RJ 0002315-42.2019.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2020

Nº CNJ : 0002315-42.2019.4.02.0000 (2019.00.00.002315-2) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA AGRAVANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO AGRAVADO : SANDRA FERREIRA SIMOES E OUTROS ADVOGADO : ES999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00685574020184025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À PARTE NÃO CITADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO C ONHECIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de ação por título executivo extrajudicial, indeferiu "a petição inicial", julgando "extinto o processo sem resolução de mérito com relação à(s) parte (s) Sandra Ferreira Simões, nos termos do art. 485 , I c/c IV c/c art. 354 , parágrafo único , todos do CPC/2015 , p rosseguindo-se em face das coexecutadas citadas". 2. Inicialmente, impende ressaltar que o Juízo a quo reconsiderou o decisum agravado, proferindo nova decisão, conforme destacado a seguir:"Considerando as razões apresentadas pela Exequente no Agravo de Instrumento (Evento 33) interposto contra a r. sentença de Evento 25, bem como os fundamentos da r. decisão proferida naquele agravo que atribuiu o efeito suspensivo ativo ao recurso (Evento 35), reconsidero decisum vergastado, tornando-o sem efeito, para antes determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se esgotou todos os meios disponíveis para a busca do endereço atualizado da parte ré, considerando as diligências já autorizadas, o ra apresentando TODOS os endereços encontrados". 3. Compulsando os autos, constata-se que a decisão guerreada assim asseverou: "Note-se que viabilidade de citação do réu constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência implica a extinção do feito, nos moldes do artigo 485 , IV do CPC/15 (...) Em face do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação à(s) parte (s) SANDRA FERREIRA SIMÕES, nos termos do art. 485 , I c/c IV c/c art. 354, parágrafo único, todos do C PC/2015, prosseguindo-se em face das coexecutadas citadas". 4. Posteriormente, o Juízo a quo se retratou da decisão agravada, aduzindo que: "Considerando as razões apresentadas pela Exequente no Agravo de Instrumento (Evento 33) interposto contra a r. sentença de Evento 25, bem como os fundamentos da r. decisão proferida naquele agravo que atribuiu o efeito suspensivo ativo ao recurso (Evento 35), reconsidero decisum vergastado, tornando-o sem efeito, para antes determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se esgotou todos os meios disponíveis para a busca do endereço atualizado da parte ré, considerando as diligências já autorizadas, ora apresentando TODOS os endereços encontrados. Deverá ainda manifestar eventual interesse na citação da parte ré por edital, caso frustradas as buscas nos endereços informados, eis que assim estaria atendido o requisito do art. 256 , § 3º , do CPC , 1 nesse sentido assumindo o ônus previsto no art. 258 , do CPC , ciente ainda de que seu silêncio, neste ponto, será havido como desinteresse nessa modalidade de citação. Comunique-se a reforma da decisão agravada nos autos do Agravo interposto para os fins do a rt. 1.018, § 1º, do CPC". 5. Nesse contexto, vislumbra-se a ausência de interesse recursal, pela perda superveniente d o objeto, ante a reconsideração da decisão agravada. 6 . Agravo de instrumento não conhecido.

TRF-2 - Apelação AC 00159283120144025101 RJ 0015928-31.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2019

Nº CNJ : 0015928-31.2014.4.02.5101 (2014.51.01.015928-6) RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE ETEREA PRODUTOS PARA O BEM ESTAR, MODA E ACESSÓRIOS LTDA ME:E OUTROS ADVOGADO : RJ118935 - ILAN CHVEID APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ORIGEM : 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00159283120144025101) EME NTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO NÃO CORRESPONDE AO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A PROPOSITURA DA MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. ART. 321 , CPC . A PELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação Cível interposta pela Parte Embargante, em face da Sentença proferida às fls. 132/135, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado na Ação Monitória, reconhecendo o crédito da Autora, Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 1 10.092,58, atualizado até 21/08/2014 2. Os Embargantes, Eterea Produtos Para o Bem Estar Moda e Acessórios Ltda-ME, Paulo César Andrade dos Santos e Laura Santos Araújo, interpõem Apelação na qual pleiteiam gratuidade de justiça e aduzem, em síntese, que a dívida cobrada pela CEF, referente ao c ontrato firmado em 26/04/2012 já foi paga. 3. A finalidade do procedimento monitório não é só a formação de um título executivo, mas, sim, a consecução do direito afirmado como lesado, vale dizer, o cumprimento da obrigação i nadimplida voluntariamente e representada pela "prova escrita" exigida pela lei ( CPC , art. 700 ). 4 . A apresentação do contrato, na qualidade de "prova escrita", desde que acompanhado de demonstração discriminada da origem e evolução do débito, com indicação dos valores creditados, encargos e periodicidade, viabiliza o manejo do procedimento monitório, nos termos d a Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A Apelada instruiu o feito com os seguintes documentos: Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA nº 734-2501.003.00000426-3, de 26 de abril de 2012 (fls. 7/17); Demonstrativo de débito referente ao contrato nº 0000000000026967 (fls. 18/19); e Demonstrativo de evolução contratual referente ao contrato nº 19.2501.734.0000269-67 (fls. 20/22). 6. É fácil notar que dentre os documentos juntados pela CEF, o contrato não corresponde ao mesmo contrato do demonstrativo de débito e de evolução contratual, de modo que os requisitos para a propositura da presente ação não estariam plenamente preenchidos. 7. Diversamente do que ocorre no caso de ação de cobrança, para a propositura de ação monitória há a necessidade de apresentação de documentos específicos, in casu, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, nos termos da S úmula nº 247 do STJ, o que não foi cumprido na inicial da CEF. 8. A ausência de pressuposto processual para se valer do procedimento especial monitório se t rata de matéria de ordem pública, devendo ser enfrentada pelo julgador a qualquer tempo. 9. A sentença deve ser anulada pra que seja oportunizado à Parte Autora, CEF, suprir a falta a pontada, nos termos do art. 321 e seu parágrafo único do CPC . 1 0. Apelação prejudicada. 1

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00126774520154020000 RJ 0012677-45.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

Nº CNJ : 0012677-45.2015.4.02.0000 (2015.00.00.012677-4) RELATOR : Juíza Federal Convocada FABÍOLA UTZIG HASELOF AGRAVANTE : MYRIAN PAMPLONA SARDENBERG BRESSAN MATOS E OUTRO ADVOGADO : RJ162886 - NIFON BRESSAN MATOS AGRAVADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO ADVOGADO : RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Três Rios (00000021320104025113) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES . AGRAVANTE FIADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. SUMULA 393 DO STJ. CONHECIMENTO DE QUESTÕES QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇAO NO RISCO. LEI 10.260 /2001. SOLIDARIEDADE. LEGALIDADE TABELA PRICE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória. Inteligência da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, correta a decisão agravada ao considerar que é inviável a exceção de pré¿executividade, diante da ausência de comprovação de plano alegação de excesso de execução. 2. Os Agravantes aduzem que não foi apreciada a alegação de excesso de execução, pela ausência de abatimento dos percentuais de risco, previstos no art. 5º , da Lei 10.260 /2001. É de clareza solar que tal regra não autoriza o abatimento do valor total da dívida do percentual previsto como participação do risco, que decorre do inadimplemento do estudante e seu fiador. Isso porque é cediço que a solidariedade implica que dívida inteira pode ser cobrada de qualquer devedor, a critério do credor, conforme art. 264 , do Código Civil , que estabelece que "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda." Portanto, não existe direito ao abatimento da dívida do percentual que Agravante sustenta que caberia ao devedor solidário (instituição de ensino) por conta de sua participação no risco, pois obrigada, como fiadora, à dívida toda. 3. Em relação à utilização da Tabela Price, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, é lícita a aplicação da referida tabela, eis que sua utilização, por si só, não significa capitalização indevida. A sistemática da Tabela Price é utilizada em inúmeras modalidades de financiamentos, sendo que, via de regra, a implantação correta de tal metodologia conduz à inexistência de saldo devedor após o pagamento da última prestação. Deste modo, "somente ocorre incidência de juros sobre juros em hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor das prestações não cobre os juros devidos" (AP 0006940- 26.2011.4.02.5101; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho; DJE 30/03/2016). 4. Relativamente à alegação de "dupla e indevida cobrança de juros para formação do saldo devedor total do financiamento, sobre o qual seria aplicado o Sistema Price para formação das parcelas da amortização" não é possível identificar dupla incidência indevida de juros sem dilação probatória. 5. Quanto à alegação de novação, verifico que os Agravantes não juntaram aos autos a cópia do aludido 1 contrato, que supostamente legitimaria a exclusão dos Agravantes do polo passivo da ação principal. Restou ainda consignado na decisão agravada que a CEF expressamente negou tal negócio, o que torna impossível seu reconhecimento em sede de exceção, sem a devida instauração da dilação probatória. 6. Quanto ao pedido de condenação em honorários, cabe ressalvar que tanto a decisão agravada, quanto o presente recurso foram apresentados ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser observadas aquelas disposições, notadamente o artigo 21, que estabelecia a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca. Portanto, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, é indevida a fixação de honorários. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRF-2 03/04/2019 - Pág. 3708 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
PIRES EXECUTADO: DYM COMERCIO LTDA ADVOGADO: RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO: CLAUDIO LUIS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO: YURI MOITA MARTINS...ADVOGADO: RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO: DENISON FAEDDA ADVOGADO: RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUCIANA ABADIA CHAVES DE FREITAS FAEDDA ADVOGADO: RJ019608 - CARLOS...MARTINS DE OLIVEIRA Atenção!

TRF-2 13/10/2020 - Pág. 2658 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/10/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: FERNANDO JOSE COUTINHO AGUIAR ADVOGADO: RJ115290 - VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO: RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: PAULO MARANHAO AGUIAR...ADVOGADO: RJ115290 - VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO: RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ROBERTO RIBEIRO AGUIAR ADVOGADO: RJ115290 - VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO: RJ019608...- CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: JOSE LUIZ CAMPOS DE AZEVEDO ADVOGADO: RJ115290 - VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO: RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

TRF-2 28/07/2020 - Pág. 2693 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/07/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: FERNANDO JOSE COUTINHO AGUIAR ADVOGADO: RJ115290 - VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO: RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: PAULO MARANHAO AGUIAR...ADVOGADO: RJ115290 - VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO: RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ROBERTO RIBEIRO AGUIAR ADVOGADO: RJ115290 - VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO: RJ019608...- CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: JOSE LUIZ CAMPOS DE AZEVEDO ADVOGADO: RJ115290 - VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO: RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

TRF-2 08/09/2020 - Pág. 793 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/09/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
IVO DE MELO AUTOR: RICARDO AUGUSTO TOSCANO DE BRITO TELLES ADVOGADO: RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA AUTOR: DJALMA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA AUTOR: PAULO...CESAR DE ABREU VOUGUINHA ADVOGADO: RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA AUTOR: MANOEL JOAQUIM DE CERQUEIRA ADVOGADO: RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA AUTOR: JORGE PIMENTA ADVOGADO: RJ018351 - YVONE...ADVOGADO: RJ042383 - ENEAS CORDEIRO DE SOUZA ADVOGADO: RJ019608 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Atenção!
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo