Rj213657 - Maria Eliane Rise Jundi em Todos os Documentos

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TRT-1 - Agravo de Petição AP 00112743120145010223 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2019

TENEDOR E RISE. RESTAURANTES. ADMINISTRADOR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Diferentemente dos sócios, a inclusão de administrador da empresa no polo passivo da execução mostra-se, no geral, mais dificultosa. Necessário atenção às especificidades legais e fáticas. Todavia, ainda que discutível a execução de administrador, no presente caso a decisão que redirecionou a execução transitou em julgado. Não cabe, então, posterior discussão. Caso de preclusão. Prevalência de questão processual sobre aspecto material.

Encontrado em: Oitava Turma 09/11/2019 - 9/11/2019 Agravo de Petição AP 00112743120145010223 RJ (TRT-1) MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01013710320165010225 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2020

EXECUÇÃO INFRUTÍFERA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (PROL ALIMENTAÇÃO E RISE BRASIL). Diante do insucesso da execução da primitiva reclamada, adequado o direcionamento da execução contra os sócios, pela instauração de Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Aplicação do art. 50 , do CC/2002 , art. 28 , do CDC , do art. 133 , do CPC/2015 , e do art. 855-A , da CLT . Tudo em conformidade com as garantias fundamentais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

Encontrado em: Oitava Turma 07/07/2020 - 7/7/2020 Agravo de Petição AP 01013710320165010225 RJ (TRT-1) MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50002501820144047207 SC 5000250-18.2014.404.7207 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MÉTODO "SON-RISE". PROVA PERICIAL A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24 , inciso II , e 198 , inciso I , da Constituição Federal ). In casu, não restou caracterizada a imprescindibilidade do tratamento postulado.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01012108020175010023 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2021

PROL RIO IMAGEM LTDA. EXECUÇÃO INFRUTÍFERA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (PROL SAÚDE E RISE BRASIL).   Diante do insucesso da execução da primitiva reclamada, adequado o direcionamento da execução contra os sócios, pela instauração de Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Aplicação do art. 50, do CC/2002 , art. 28, do CDC, do art. 133, do CPC/2015, e do art. 855-A, da CLT.

Encontrado em: Oitava Turma 23/06/2021 - 23/6/2021 Agravo de Petição AP 01012108020175010023 RJ (TRT-1) MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

TJ-CE - Apelação Criminal APR 00728001220168060167 CE 0072800-12.2016.8.06.0167 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2021

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA RÉ VANESSA MARIA TORRES COSTA: PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO DA RÉ MARIA ELIANE MESQUISA FERREIRA: SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NOCIVIDADE DA DROGAS APREENDIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DA RÉ MARIA ELIANE MESQUISA FERREIRA, DE OFÍCIO. 1- A defesa da ré Vanessa Maria Torres Costa requereu, em síntese, a absolvição da ré e, não sendo acatado esse entendimento, que seja acolhida a tese da desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/06, enquanto que a defesa da ré Maria Eliane Mesquita Ferreira requer, tão somente, a substituição da pena privativa de liberdade imposta por penas restritivas de direitos. 2- Para a configuração do tipo insculpido art. 28 da Lei de Drogas, são necessários, pelo menos, indícios firmes de que os entorpecentes apreendidos destinavam-se unicamente ao uso daquele que tinha em depósito, transportava ou levava consigo. Outrossim, a alegação da posse de drogas para uso próprio atraí o ônus da prova para a defesa, nos termos do art. 156 do CPP, não havendo nos autos qualquer comprovação quanto versão apresentada pela recorrente importando salientar que a alegada condição de usuária, por si só, não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas. 3- O conjunto probatório constante nos autos é suficiente para imputar a conduta do art. 33, caput da Lei n°11.343/2006 à recorrente Vanessa Maria Torres Costa, pois a quantidade e o modo de armazenamento da droga, a forma que tentava transportá-la (escondida nos seios para burlar a revista pessoal dentro do presídio) e as circunstâncias do flagrante (a ré tentava entrar em um estabelecimento prisional no intuito de entregar a droga para seu companheiro, presidiário), são motivos suficientes para caracterizar o tráfico de entorpecentes, importando salientar que não se exige qualquer ato de comércio para configuração do tipo penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, bastando que a conduta do agente conste dentre os núcleos verbais nele referidos. 4- Quanto ao benefício previsto no art. 44 do CP requerido pela defesa da ré Maria Eliane Mesquita Ferreira, cabe dizer que o Juízo a quo acertadamente deixou de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista a Recorrente apresentar circunstância judicial desfavorável (inciso III do supracitado artigo c/c art. 42 da Lei de Drogas), inobstante a observância do requisito objetivo, a saber: pena inferior a 04 (quatro) anos. Precedentes. 5- Apelações conhecidas e improvidas. Reforma da dosimetria da pena em favor da ré Maria Eliane Mesquita Ferreira, de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER dos Apelos NEGANDO-LHES provimento e, de ofício, reformo a dosimetria da pena em favor da ré Maria Eliane Mesquita Ferreira, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 08 de junho de 2021 Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador (a) de Justiça

Eliane Novais comemora respaldo do STF à Lei Maria da Penha

A deputada Eliane Novais (PSB) destacou, na sessão plenária desta quarta-feira (14/02) da Assembleia Legislativa, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (14/02) sobre...a constitucionalidade da lei nº 11.340 /2006, conhecida como Lei Maria da Penha ....Em aparte, os deputados Antonio Carlos (PT), Bethrose (PRP) e Fernanda Pessoa (PR) declararam apoio à Lei Maria da Penha e à criação do colegiado.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08171175720194058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0817117-57.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Carolina Dantas Salgueiro Pontes Queiroz e outro REPRESENTANTE (PAIS): ELIANE MARIA DA SILVA APELADO: KIMBERLLY DANIELI MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Tiago Uchoa Dantas e outro REPRESENTANTE (PAIS): ELIANE MARIA DA SILVA EMBARGANTE: KIMBERLLY DANIELI MARIA DA SILVA e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos. NC

Baterista da banda de rock Rise Against luta por direitos animais

O baterista do Rise Against mandou uma carta de repúdio à Universidade em que estudou, no Colorado....Apoiador da ONG, Brandon afirmou: "Após passar os últimos 14 anos tocando bateria em no Rise Against, banda cuja mensagem principal é lutar contra as injustiças, sinto-me obrigado a ponderar sobre esse

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00351010320138190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2018

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA REALIZAÇÃO DE FONOAUDIOLOGIA COM O MÉTODO BOBATH, BEM COMO DE TERAPIA OCUPACIONAL QUE USE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, MÉTODO TEACCH, PECS, DIR FLOORTIME, PROGRAMA SON RISE. Ação de obrigação de fazer, compelir a operadora do plano de saúde a autorizar a realização de Fonoaudiologia com o método Bobath, bem como de Terapia Ocupacional que use integração sensorial, método Teacch, PECS, DIR FLOORTIME, Programa Son Rise, por tempo indeterminado, de forma ilimitada. Em sua defesa a operadora afirma a legalidade das cláusulas contratuais que limitam o número de sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional. Os laudos que acompanham a inicial denotam claramente a necessidade da realização das terapias indicadas para o tratamento da grave patologia que acomete a autora. A operadora não pode limitar o número de sessões recomendadas para o tratamento integral de determinada doença, já que tal conduta importará na interrupção do tratamento, situação incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário em situação de desvantagem exagerada (art. 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor ). O número de sessões anuais fixado no rol dos procedimentos da ANS, como ressaltou o julgado singular, deve ser considerado apenas a título de cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pela operadora de plano de saúde. Sentença que, confirmando os efeitos da antecipação da tutela, condenou a ré condenando a ré em obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio das sessões de fonoaudiologia e de terapia ocupacional requeridas à parte autora enquanto perdurar a necessidade, a ser comprovada por relatórios médicos trimestrais, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.

Carlos Antonio e Eliane Pinheiro apoiam adequação à Lei Maria da Penha

Os deputados Carlos Antonio (PSDB) e Eliane Pinheiro (PMN) analisaram, nesta semana, a proposta, que encontra-se em tramitação na Câmara Federal, adequando a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06) para garantir...Eliane Pinheiro também apoia a proposta em tramitação na Câmara Federal por entender que ela vem ao encontro dos anseios das mulheres.
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