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TJ-CE - Apelação Criminal APR 10100494420008060001 CE 1010049-44.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO QUANTO AO RÉU ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACOLHIMENTO QUANTO AO ACUSADO GENIVAL DAVID BEZERRA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE EX OFFICIO. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA e GENIVAL DAVID BEZERRA, condenados pela prática do crime previsto nos artigos 157 , § 2º , incisos I e II do Código Penal . Na sentença, foi aplicada a ambos os acusados a pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 100 (cem) dias multa. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas constantes nos autos, em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ – 5ª Turma - AgRg no AREsp 1142136/ES - Rel. Ministro JORGE MUSSI - J. 21/06/2018 – P. 28/06/2018). 3. In casu, a autoria e a materialidade delitiva foram devidamente comprovadas, apontando a perpetração do delito constante no 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , pelo recorrente ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA, em consonância com os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, corroborados pelas demais provas produzidas em Juízo. 4. Quanto ao recorrente GENIVAL DAVID BEZERRA, as provas trazidas aos autos são insuficientes para embasar um decreto condenatório, já que, para a condenação ser proferida, não bastam meras suspeitas, impondo-se que a prova judicializada proporcione a convicção de que os crimes foram realmente cometidos pelo agente. Na situação analisada, é imperiosa a aplicação o princípio do in dubio pro reo, também conhecido como favor rei, em que a dúvida deve ser interpretada em favor do acusado, consoante previsão disposta no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 5. Analisada, ex officio, a pena aplicada ao apelante ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA, esta foi redimensionada para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa. 6. Recursos conhecidos. Recurso de ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA improvido. Recurso de GENIVAL DAVID BEZERRA provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em CONHECER dos recursos interpostos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA, e ex officio, redimensionar a pena imposta, bem como DAR PROVIMENTO ao recurso de GENIVAL DAVID BEZERRA, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

DJGO 24/11/2020 - Pág. 3125 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/11/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA 10151 GO - JOSÉ CARLOS DOS REIS PARTE INTIMADA : JMBE ADVG. PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : JABE ADVG....PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : JRBE ADVG. PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : NPB ADVG....PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : TPB ADVG. PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

DJGO 05/05/2020 - Pág. 1894 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/05/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : JMBE ADVG. PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : JABE ADVG....PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : JRBE ADVG. PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : NPB ADVG....PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : TPB ADVG. PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

DJGO 03/04/2020 - Pág. 2521 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/04/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : JMBE ADVG. PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : JABE ADVG....PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : JRBE ADVG. PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : NPB ADVG....PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : TPB ADVG. PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

DJGO 06/04/2020 - Pág. 2618 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/04/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : JMBE ADVG. PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : JABE ADVG....PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : JRBE ADVG. PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : NPB ADVG....PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : TPB ADVG. PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

DJGO 31/08/2020 - Pág. 2881 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/08/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA 10151 GO - JOSÉ CARLOS DOS REIS PARTE INTIMADA : JMBE ADVG. PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : JABE ADVG....PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : JRBE ADVG. PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : NPB ADVG....PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : TPB ADVG. PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

DJGO 17/08/2018 - Pág. 2094 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
PARTE : 37991 GO - ROGERIO PEREIRA DA SILVA 34049 GO - SERAFIM ALVES DA SILVA PARTE INTIMADA : KSOJ ADVGS....PARTE : 37991 GO - ROGERIO PEREIRA DA SILVA 34049 GO - SERAFIM ALVES DA SILVA PARTE INTIMADA : ACSO ADVGS....PARTE : 34049 GO - SERAFIM ALVES DA SILVA 37991 GO - ROGERIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : ESOB

DJGO 15/04/2020 - Pág. 2967 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/04/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : JULIANA ERNESTO ADVG. PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : JOÃO MARCOS BORGES ERNESTO, MENOR, REP....PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : NAIANE PEREIRA BORGES ADVG. PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA PARTE INTIMADA : TATIANE PEREIRA BORGES ADVG....PARTE : 37991 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO.

DJGO 10/02/2021 - Pág. 13283 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/02/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
Data da Movimentação 09/02/2021 17:00:15 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO : 5187413-48.2018.8.09.0088 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO : ROGERIO...PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO : BANCO ITAU VEÍCULOS S/A SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ROGERIO PEREIRA DA SILVA ADVG....PARTE : 38104 GO - ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

DJGO 23/08/2018 - Pág. 3670 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
37991 GO - ROGERIO PEREIRA DA SILVA 45034 GO - WIRYS JOSE VALERIO PARTE INTIMADA : HAMILTON CAMELO PINTO ADVGS....PARTE : 31222 GO - JOSÉ DIEGO CASTRO VIEIRA 37991 GO - ROGERIO PEREIRA DA SILVA 45034 GO - WIRYS JOSE VALERIO PARTE INTIMADA : ROGÉRIO CORTES DA COSTA ADVGS....PARTE : 31222 GO - JOSÉ DIEGO CASTRO VIEIRA 37991 GO - ROGERIO PEREIRA DA SILVA 45034 GO - WIRYS JOSE VALERIO PARTE INTIMADA : SHEILA MACEDO DE ARAUJO ADVGS.
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