Romênia em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1513 DF DISTRITO FEDERAL 0008575-15.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

PEDIDO DE REEXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. HÚNGRIA. ROMÊNIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ROMÊNIA. DUPLA TIPICIDADE PREENCHIDA. DUPLA PUNIBILIDADE PARCIALMENTE PREENCHIDA. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DA LEI 13.445 /2017. NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. CONSENTIMENTO CONCEDIDO. PEDIDO DE REEXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. A extradição, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, tem como objetivo precípuo viabilizar o julgamento de suspeito pela prática de crime que preencha os requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. 2. O Governo da Hungria busca o consentimento do Brasil para a reextradição de ANDRAS LAKATOS à Romênia (artigo 96 , inciso IV da Lei 13.445 /2017). 3. In casu, descabe falar em coisa julgada, porquanto a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que “a preferência concedida ao primeiro Estado solicitante do extraditando - nos termos do art. 79 , § 1º , inciso II , da Lei n. 6.815 /1980 -, quando os crimes forem diversos, não inibe a pretensão de um outro Estado pleitear o direito de custódia do extraditando.” ( Ext 1.276 , Rel. Min. Gilmar Mendes, SEGUNDA TURMA, DJe em 8/4/2014). 4. Deveras, o decisium apto a conferir o manto da coisa julgada deve fundar-se em cognição exauriente, o que inexistiu in casu, mercê de a decisão desta Corte, que preteriu a extradição de ANDRAS LAKATOS para Hungria em detrimento da Romênia, somente ter consignado que o pedido formulado por essa segunda nação restou prejudicado ante expressa determinação legal de preferência, no bojo da Extradição 1411 . 4. No afã de solucionar o caso, consectariamente, conclui-se pela presença dos requisitos formais de admissibilidade (artigo 83 da Lei 13.445 /2017), inexistindo, ainda, circunstância impeditiva à extradição (artigo 82 da Lei 13.445 /2017), eis que: (a) o extraditando não é brasileiro nato, tampouco é beneficiário de refúgio neste país; (b) o Estado requerente tem jurisdição para julgar os fatos imputados ao extraditando e a República Federativa do Brasil não dispõe de competência para julgar, anistiar ou indultar a pessoa reclamada; (c) o extraditando responde a processo penal perante Tribunal regularmente instituído e processualmente competente para os atos de instrução e de julgamento, em conformidade com o princípio do juiz natural;; (d) o crime imputado tem natureza comum, inexistindo evidência de que os fatos imputados sejam enquadrados como crime político; (e) inexistem elementos de que o pedido extraditório possui outras finalidades que não a aplicação regular da lei penal; (f) a conduta imputada ao extraditando é criminalizada tanto na Romênia, quanto no Brasil, prevendo pena superior a 2 (dois) anos de prisão. 5. Nada obstante, o requisito da dupla punibilidade se encontra apenas parcialmente preenchido: persiste a pretensão punitiva somente no que diz respeito ao crime de estelionato previsto no artigo 215 , alíneas 1, 2, 3 e 5 do Código Penal romeno e no artigo 171 do Código Penal brasileiro. 5. Ex positis, DEFIRO parcialmente o pedido de reextradição e, por consequente lógico, o consentimento ao Estado Húngaro para a entrega do extraditando, a fim de que seja submetido a julgamento apenas pela prática do crime referente ao artigo 215 , alíneas 1, 2, 3 e 5 , do CP romeno (fraude nas convenções com consequências extremamente graves), correspondente ao crime do artigo 171 do CP brasileiro (estelionato). Observe-se, ainda, a necessidade de detração do período cumprido pelo extraditando, caso haja nova condenação.

CRE aprova indicados para embaixadas de Cingapura, Malásia e Romênia

Notícias08/08/2019Senado
A diplomata Maria Laura da Rocha vai chefiar a embaixada do Brasil na Romênia. A embaixada brasileira em Cingapura terá como chefe a diplomata Eugenia Barthelmess....Romênia Maria Laura da Rocha apresentou um panorama das relações entre Romênia e Brasil....Os negócios externos chegam a representar 74% do produto interno bruto romeno, mas o Brasil está apenas em 30º lugar entre os principais exportadores para a Romênia.

Aprovadas indicações de embaixadores do Brasil no Catar, na Grécia e na Romênia

Notícias13/08/2019Senado
Roberto Abdalla teve sua indicação aprovada para assumir a representação do Brasil na Grécia, enquanto Maria Laura da Rocha assumirá a embaixada brasileira na Romênia....Romênia Entre os cargos desempenhados no exterior por Maria Laura da Rocha — que teve a indicação aprovada por 51 votos favoráveis e 2 contrários —, destacam-se as embaixadas do Brasil em Roma (1981-1985...Em sabatina na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), no dia 8, Maria Laura apresentou um panorama das relações entre Romênia e Brasil.

Presidente do TSE fala sobre a urna eletrônica em evento na Romênia

Notícias01/09/2017Tribunal Superior Eleitoral
tecnologia para o aumento da transparência dos processos eleitorais", organizada pela Associação Mundial dos Organismos Eleitorais (A-WEB, na sigla em inglês) e pela Autoridade Eleitoral Permanente da Romênia

Mais de 500 mil vão às ruas protestar contra o governo na Romênia

Notícias06/02/2017Agência Brasil
Mais de meio milhão de pessoas saíram às ruas em Bucareste e em outras 40 cidades da Romênia na noite do domingo (5) para protestar contra o governo....A pressão popular fez com que a capital Bucareste revogasse um decreto, aprovado na última terça-feira (31), que descriminalizava atos de corrupção na Romênia....A mobilização foi considerada o maior desde a queda do regime comunista na Romênia, em 1989.

Urso é morto a tiros pela polícia na Romênia

Um urso pardo foi morto a tiros pela polícia na região da Transilvânia, na Romênia, nesta quarta-feira, informou a “Fox News”....Estima-se que entre cinco e seis mil ursos pardos vivam na Romênia – a maior população desse tipo de animal em toda a Europa. Fonte: Extra Online

Romênia proíbe caça de “troféus” de animais selvagens

Redação ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais A Romênia proibiu todos os “troféus” de caça de ursos pardos, lobos, linces e felinos selvagens em uma decisão que oferece um grande alívio à maior...A decisão é fundamental já que o número de animais assassinados por caçadores cresce a cada ano desde a adesão da Romênia à União Europeia em 2007.

Presidente do TSE participa de evento da Associação Mundial de Organismos Eleitorais na Romênia

Notícias30/08/2017Tribunal Superior Eleitoral
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, participa nesta quarta-feira (30), em Bucareste, capital da Romênia, da Reunião Extraordinária do Conselho Executivo da Associação...O evento, que conta com a parceria da Autoridade Eleitoral Permanente da Romênia, acontecerá até o dia 2 de setembro na Casa do Parlamento romeno. O TSE é membro da A-Web desde 2015....Gwang Il Park, da A-Web; Juan Pablo Pozo, presidente do Conselho Nacional Eleitoral do Equador; e Maria Manuela Catrina, secretária de Estado do Ministério de Comunicações e Informações à Sociedade da Romênia

Retirada de decreto que flexibiliza corrupção não acalma protestos na Romênia

Notícias05/02/2017Agência Brasil
O governo social democrata da Romênia fará reunião extraordinária hoje (5) para anular o decreto-lei que descriminaliza certos crimes de corrupção....Dezenas de estudantes de Cluj-Napoca, a segunda maior cidade da Romênia, chegaram hoje a Bucareste para se juntar aos protestos.

Presidente do TSE vai à Romênia para participar de evento da Associação Mundial de Organismos Eleitorais

Notícias25/08/2017Tribunal Superior Eleitoral
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, viajou para Bucareste, capital da Romênia, para participar da conferência internacional “Apurando as urnas e contando os votos...: o uso da tecnologia para aprimorar a transparência dos processos eleitorais”, organizada pela Associação Mundial de Organismos Eleitorais (A-Web) e pela Autoridade Eleitoral Permanente da Romênia....Gwang Il Park, da A-Web; Juan Pablo Pozo, presidente do Conselho Nacional Eleitoral do Equador; e Maria Manuela Catrina, secretária de Estado do Ministério de Comunicações e Informações à Sociedade da Romênia
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo