Roseni da Silva Santos em Todos os documentos

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-37.2023.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª APELANTE : ROSENI PEREIRA DOS SANTOS 2ª APELANTE : TELEFÔNICA BRASIL S/A 1ª APELADA : TELEFÔNICA BRASIL S/A 2ª APELADA : ROSENI PEREIRA DOS SANTOS RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. SÚMULA Nº 385, STJ. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há afronta ao regramento da dialeticidade. 2. Uma vez deferido o benefício da gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise. 3. A empresa telefônica não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora/apelada, não obstante competir-lhe tal obrigação, nos termos do artigo 373 , II , do Código de Processo Civil , inexistindo nos autos prova suficiente e apta acerca da contratação do serviço ensejador do débito em questão, sendo, portanto, ilegítima a sua cobrança. 4. Não demonstrada a contratação do serviço que gerou a cobrança objeto da demanda, a manutenção da declaração de inexistência do débito é medida que se impõe, restando configurada, portanto, a ilicitude da conduta da empresa apelante que cobrou indevidamente valor não contratado e inseriu o nome da apelada nos cadastros da Serasa S.A. 5. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento "(Súmula XXXXX/STJ). 6. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 7. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-39.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S .A. Advogado (s): FLAVIO NEVES COSTA, RICARDO NEVES COSTA, RAPHAEL NEVES COSTA AGRAVADO: ROSENI FERREIRA SANTOS Advogado (s):FABRICIO DOS SANTOS SIMOES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO. AÇÃO REVISIONAL EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, MAS PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. No caso dos autos, observa-se que, após a contestação do réu, ora agravado, e da réplica, o douto a quo suspendeu a tramitação da ação de busca e apreensão até o julgamento da ação revisional proposta pelo acionado, na qual, ressaltou, foi proferida decisão declinando da competência para o juízo da ação de busca e apreensão. A questão alusiva à prévia notificação ou ausência desta no bojo da ação de busca e apreensão ainda não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo, a quem caberá deliberar sobre tal ponto sob pena de supressão de instância. O STJ firmou o entendimento de que não existe conexão, senão mera prejudicialidade externa, sendo possível a tramitação em separado da ação revisional e da busca e apreensão relativas ao bem objeto do mesmo contrato (REsp XXXXX/RS, AgRg no Ag XXXXX/RS , REsp XXXXX/SP), não havendo, portanto, obrigatoriedade de julgamento conjunto de ação conexas/continentes, sendo possível a tramitação em separado das referidas ações, relativas ao bem objeto do mesmo contrato. Não havendo decisão liminar ou de tutela provisória em qualquer das duas ações e já estando ambas a tramitar junto ao mesmo juízo, não se vislumbra a necessidade da suspensão da busca e apreensão sob comento. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da agravo de instrumento nº XXXXX-39.2021.8.05.0000, de Salvador, em que figuram, como agravante, Banco Volkswagen S/A e, como agravada, Roseni Ferreira Santos. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao agravo. Sala das Sessões, de de 2021. Presidente Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto do 2º Grau - Relator Procurador (a) de Justiça