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APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA COM AS SEGUINTES INCULPAÇÕES: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ROUBO MAJORADO TENTADO, ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES. SENTENÇA COM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO MAJORADO TENTADO PARA ROUBO SIMPLES TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ESTE, APÓS DESCLASSIFICADO DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DO ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ROUBO SIMPLES TENTADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO SIMPLES TENTADO PARA ROUBO MAJORADO TENTADO (POR ARMA DE FOGO), E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO POR ESTE DELITO. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NO FATO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELATOS DE UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA SEM ALTERAÇÕES. 2. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO À RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS VENÂNCIO TEODÓSIO DOS SANTOS E MAIA JOSÉ DE SOUZA SANTOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, EXTREME DE DÚVIDA, QUE O RÉU SEJA O AUTOR DO CRIME DE FURTO PERPETRADO CONTRA A RESIDÊNCIA DESTAS VÍTIMAS. ACUSADO NÃO ENCONTRADO COM OS BENS SUBTRAÍDOS. RECONHECIMENTO QUESTIONÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRECED (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158150331 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 23-05-2019)

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. JÚRI. ROUBOS COM VÍTIMAS DIVERSAS. QUESITAÇÃO. SÉRIE ÚNICA. NULIDADE. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTO DA SENTENÇA DESLOCADO PARA VETORIAL DIVERSA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. MAJORANTES. CRIME ANTERIOR À LEI 13.654 /18. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443/STJ. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE DELITOS. TRÊS ROUBOS. FRAÇÃO DE 1/5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 483 , § 6º , do CPP , havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. 2. Hipótese em que os crimes de roubo foram perpetrados mediante ação única, atingindo o patrimônio de três vítimas, não sendo utilizadas pela acusação nem pela defesa teses distintas para cada uma delas. 3. Há preclusão pela ausência de oposição da defesa quanto à formulação dos quesitos, em série única, relativos aos delitos de roubo, praticados em concurso formal. 4. "A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz-presidente, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571 do CPP " ( HC 217.865/RJ , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/05/2016). 5. Inviável o acolhimento da tese subsidiária de crime único, porquanto, "praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos" ( AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). 6. O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu ( AgRg no HC 575.279/SC , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020). 7. Nos termos da Súmula 443 do STJ, "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 8. Em se tratando de fatos anteriores à Lei 13.654 /18, não se aplica o aumento em 2/3 à majorante do emprego de arma de fogo, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 9. No concurso formal, a fração de aumento de pena deve observar o número de infrações penais cometidas. Assim, praticados três crimes de roubo, deve incidir no caso a fração de 1/5. 10. Recurso especial parcialmente provido para reduzir a fração de aumento pela incidência das majorantes do crime de roubo e do concurso formal, redimensionando a pena dos recorrentes.

ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO, ROUBO SIMPLES E ROUBO TENTADO. Recursos defensivos. PRELIMINAR (IZAQUE). Pretendido apelo em liberdade por suposta ausência de fundamentação. Manutenção da prisão cautelar devidamente motivada. Mesmo que assim não fosse, estaria prejudicado pelo julgamento Colegiado. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que rechaça a pretendida desclassificação para furto aventada por ARIOVALDO. DOSIMETRIA. Penas bem estabelecidas. Manutenção da causa de aumento, no tocante ao roubo impróprio. Regime fechado mantido. REDUÇÃO DA PECUNIÁRIA POR SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA. Impertinência. Falta de previsão legal. IMPROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS SIMPLES E ROUBO SIMPLES TENTADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS DELITOS DE ROUBOS SIMPLES E ROUBO SIMPLES TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA REOCNHECIDA - IN DUBIO PRO REO. - É de rigor a manutenção da absolvição quanto aos crimes de roubos simples e roubo simples tentado, quando as provas produzidas na fase do contraditório são insuficientes para afastar o estado de inocência que prevalece na ordem jurídico-constitucional brasileira, por força do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República.