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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 1234402920065130004 123440-29.2006.5.13.0004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2009
EMENTA

SÚMULA 262, II, TST. APLICAÇÃO A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. O item II da Súmula 262 desta Corte, que ostenta diretriz no sentido de que -o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais-, não tem aplicação restrita aos recursoS protocolados diretamente nesta Corte Superior, estendendo-se a todos os graus de jurisdição desta Justiça Especializada. Tendo sido publicado o despacho agravado em 14.12.2007 (sexta-feira), a contagem do prazo recursal apenas se iniciou em 17.12.2007 (segunda-feira), sendo suspensa em 20.12.2007, e assim permanecendo até 06.01.2008. Transcorridos apenas três dias do prazo recursal, a contagem continua a partir de 07.01.2008 (segunda-feira), encerrando-se em 11.01.2008 (sexta-feira) - data em que protocolado o agravo de instrumento. Afastada a intempestividade do agravo de instrumento, impõe-se o retorno o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso, como entender de direito. Embargos conhecidos e providos.

Encontrado em: 2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 1234402920065130004 123440-29.2006.5.13.0004 (TST

TST - RECURSO DE REVISTA RR 779006620025030071 77900-66.2002.5.03.0071 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2009
EMENTA

Em face da declaração prestada pelo Reclamante e em observância à OJ 269 da SBDI-1/TST, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do § 2º do art. 249 do CPC , aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise das nulidades alegadas quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO. RECESSO FORENSE. A questão da contagem dos prazos no decorrer do recesso forense encontra-se pacificada no item II da Súmula 262 do TST. Assim sendo, tendo a intimação da sentença ocorrido em dia que não tenha havido expediente forense, considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte, conforme o entendimento do item I da Súmula 262 do TST. Portanto, o Recurso Ordinário em questão deve ser considerado tempestivo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma, 21/08/2009 - 21/8/2009 RECURSO DE REVISTA RR 779006620025030071 77900-66.2002.5.03.0071 (TST

TST - RECURSO DE REVISTA RR 816007120015150032 81600-71.2001.5.15.0032 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2006
EMENTA

A teor da Súmula 262 do TST, a superveniência do recesso forense de que trata o art. 62 , inc. I , da Lei 5.010 /66, suspende o prazo recursal no âmbito da Justiça do Trabalho.Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: . - 29/9/2006 RECURSO DE REVISTA RR 816007120015150032 81600-71.2001.5.15.0032 (TST) João Batista Brito

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 7545715620015035555 754571-56.2001.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2009
EMENTA

Embargos acolhidos para sanar omissão no julgado quanto à aplicação do item II da Súmula 262 do TST no que diz respeito à suspensão dos prazos em decorrência das férias coletivas. Concessão de efeito modificativo para afastar o conhecimento do recuso de revista do reclamante. Embargos acolhidos e providos.

Encontrado em: DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 7545715620015035555 754571-56.2001.5.03.5555 (TST

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1769200614406009 PE 2006.144.06.00.9 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2007
EMENTA

Nos termos do item II da Súmula 262 do TST, o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 - Inserida em 08.11.2000).

TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 895003420035070008 CE 0089500-3420035070008 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2006
EMENTA

No caso presente, pelo princípio da fungibilidade, recebo o agravo de petição como agravo de instrumento.RECESSO FORENSE - Durante o recesso forense da Justiça do Trabalho, de 20 de dezembro a 06 de janeiro, os prazos recusais ficam suspensos (Súmula 262 do TST).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1116000420095070030 111600-04.2009.5.07.0030 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012
EMENTA

Acrescente-se que a suspensão do prazo recursal durante as férias dos Ministros desta Corte, de que trata o item II da Súmula 262 do TST, aplica-se somente aos recursos interpostos diretamente no âmbito do TST, o que não é o caso do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido.

Encontrado em: 2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1116000420095070030 111600-04.2009.5.07.0030 (TST

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1241 1241/2003-006-17-00.2 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2009
EMENTA

Tendo a intimação da sentença ocorrido em dia que não tenha havido expediente forense, considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte, conforme o entendimento do item I da Súmula 262 do TST. Portanto, o Recurso Ordinário em questão deve ser considerado tempestivo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 4ª Turma, 29/10/2009 - 29/10/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1241 1241/2003-006-17-00.2 (TST) Maria de Assis

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014631020175190007 0001463-10.2017.5.19.0007 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018
EMENTA

SOMENTE QUANDO O FGTS É POSTULADO COMO PARCELA ACESSÓRIA, ISTO É, QUANDO É REFLEXO DE OUTRA VERBA SOBRE A QUAL SE APLICOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICA-SE ESTA MESMA PRESCRIÇÃO, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL, ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 206, DO TST. IMPÕE-SE SALIENTAR, CONTUDO, QUE A PRESCRIÇÃO DO FGTS É TRINTENÁRIA, EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS QUE FORAM PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 262, DO TST). APELO PROVIDO, NO ASPECTO. II.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7182401220005035555 718240-12.2000.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2008
EMENTA

SÚMULA 385/TST. - Intimada ou notificada a parte no sábado , o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente- (Súmula 262, I, TST). -Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal- (Súmula 385/TST). Intempestivo o recurso de revista interposto após a fluência do octódio previsto no § 6º da Lei nº 5.584 , de 29.6.70, ausente notícia de causa interruptiva ou suspensiva de seu curso, conforme disposição contida no inciso III do artigo 62 da Lei nº 5.010 /66 -, cuja prova, em qualquer hipótese, incumbiria ao recorrente. Recurso de revista não-conhecido.

Encontrado em: . - 12/12/2008 RECURSO DE REVISTA RR 7182401220005035555 718240-12.2000.5.03.5555 (TST) Rosa Maria Weber