Súmula 07 do STJ em Todos os Documentos

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TJ-RS - "Recurso Especial" 70076253111 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 07 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 07 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70076253111, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 10-07-2018)

Encontrado em: Primeira Vice-Presidência 12/07/2018 - 12/7/2018 "Recurso Especial" 70076253111 RS (TJ-RS) Maria Isabel de Azevedo Souza

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1220766 RS 2010/0207852-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2016

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA OU COERCITIVA. OFENSA AO ART. 535. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. VALOR DE ASTREINTES. REVISÃO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 07 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que concerne à ofensa ao art. 535 do CPC , as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido afrontou a norma, não explicitando, de forma suficiente, em que consistiriam a possível omissão, contradição ou obscuridade, bem como sua relevância para o deslinde da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 2. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, Súmula n. 211). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento das astreintes, o que não se verifica no acórdão recorrido, é possível o afastamento do óbice contido no enunciado da Súmula 07 do STJ, para possibilitar a revisão do quantum. 4. A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 07 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 01/08/2016 - 1/8/2016 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1220766 RS 2010/0207852-0 (STJ) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

TJ-GO - Reclamação 05515686420198090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020

RECLAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO PRESTAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. I. A reclamação que ataca decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial deve estar respaldada em violação de precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, o qual deve espelhar a jurisprudência daquele Tribunal Superior, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados de súmulas, sob pena de não conhecimento. II. Se a pretensão contida na reclamação refere-se a pedido de correção de possível erro de julgamento e/ou equívoco na análise dos fatos pela Turma Julgadora reclamada, inviável é a sua admissão, por não ser a via adequada para produção ou reexame de provas. III. A Súmula 07 do STJ veda a nova análise dos fatos controvertidos e não a análise sobre a aplicabilidade da lei aos fatos tidos como verdadeiros pelo recurso recorrido. IV. No caso em voga a reclamação não é sucedâneo recursal. Logo, não há falar em ofensa à Súmula 07 do STJ. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1096723 PR 2008/0220481-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2015

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - LEILÃO DO BEM POR INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 07 DO STJ. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Restando consignado pela instância ordinária a inexistência de saldo remanescente na arrematação do imóvel leiloado, incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 07 do STJ quanto ao pedido de restituição das parcelas pagas pelo condômino inadimplente. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 14/04/2015 - 14/4/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1096723 PR 2008/0220481-7 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

TJ-RS - "Recurso Especial" 70081410946 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARTA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. SÚMULA 518 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRODINÁRIO. OFENSA REFLEXA. DISPOSITIVO CONSTITUICIONAL NÃO INDICADO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARTA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAODINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70081410946, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 15-08-2019)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 419361 SC 2013/0353422-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESACOMPANHADO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No presente caso, rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de peças obrigatórias que deveriam instruir o agravo de instrumento na origem demanda o revolvimento do conjunto probatória acostado aos autos, o que é vedado nesta via especial ante a aplicação da Súmula 07 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 05/12/2013 - 5/12/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 419361 SC 2013/0353422-4 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

TJ-RS - "Recurso Especial" 70078892858 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70078892858, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 07-12-2018)

TJ-RS - "Recurso Especial" 70078892833 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70078892833, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 07-12-2018)

TJ-RS - "Recurso Especial" 70083018036 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70083018036, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 28-11-2019)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302062 RS 2012/0003794-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - SEGURO HABITACIONAL - RECONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL, MEDIANTE O COTEJO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA NO DESLINDE DO FEITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, a Corte Estadual entendeu, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, que a Caixa Econômica Federal possui interesse no bojo do processo principal e, por conseguinte, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Logo, para derruir os sólidos e esclarecedores fundamentos acima colacionados pelo Tribunal a quo, seria imprescindível, para se reconhecer a incompetência da justiça federal, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice insculpido na Súmula 07 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 04/05/2017 - 4/5/2017 FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 STJ - AgRg no AREsp 431161-MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302062...RS 2012/0003794-7 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

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