Súmula 385 do STJ em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Súmula n. 385 do STJ

Data de aprovação: 27/05/2009
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SÚMULA 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024142406370001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385, do STJ)- A negativação anterior no cadastro de inadimplentes presume-se legítima até que haja prova em contrário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190715623001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA385 DO STJ - APLICAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA385 DO STJ - APLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA385 DO STJ - APLICAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA385 DO STJ - APLICAÇÃO - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385, do STJ)- A negativação anterior no cadastro de inadimplentes presume-se legítima até que haja prova em contrário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190183293001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA385 DO STJ - APLICAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA385 DO STJ - APLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA385 DO STJ - APLICAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA385 DO STJ - APLICAÇÃO - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385, do STJ)- A negativação anterior no cadastro de inadimplentes presume-se legítima até que haja prova em contrário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024142928696001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DÉBITO EM DISCUSSÃO. SÚMULA 385, DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EFETIVADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385, DO STJ. - Apesar de precedentes contrários, aplica-se também a Súmula 385, do STJ, às ações ajuizadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080538267 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO.. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. DESCABIMENTO. Não cabe reparação por dano moral quando preexistente legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Inteligência da Súmula 385 do STJ. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70080538267 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 28/03/2019).

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000200614600002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - SÚMULA 385 DO STJ- IMPOSSIBILIDADE. - Se o acórdão foi omisso com relação ao pedido de aplicação da súmula 385 do STJ, devem ser acolhidos os embargos para aclarar a matéria. Existentes negativações anteriores, as quais estão sendo discutidas judicialmente, não há que se falar em aplicação da súmula 385 do STJ.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10567160072078003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - SÚMULA 385 DO STJ- IMPOSSIBILIDADE. Se o acórdão foi omisso com relação ao pedido de aplicação da súmula 385 do STJ, devem ser acolhidos os embargos para aclarar a matéria. Existentes negativações anteriores, as quais estão sendo discutidas judicialmente, não há que se falar em aplicação da súmula 385 do STJ.

TJ-BA - Apelação APL 05287669520178050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 385 DO STJ APLICA -SE SOMENTE às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que anota o nome do devedor no referido cadastro, sem o envio da comunicação prévia. DESCABIMENTO. aplicaÇÃO também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. recurso repetitivo julgado pelo stj - REsp 1386424 / MG . APONTAMENTOS PREEXISTENTE, OBJETOS DE DECISÕES JUDICIAIS DECLARATÓRIAS DE ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0528766-95.2017.8.05.0001 , Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 29/08/2018 )

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191716760001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - Incumbe à parte requerida comprovar a existência e regularidade da dívida negativada - Não há dano moral, quando existentes outros registros em nome da parte, na medida em que o dano é consectário lógico da dor causada pela falsa imputação da pecha de inadimplente. Inteligência da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça - Embora os precedentes que culminaram na edição da súmula decorreram de situações nas quais a indenização foi buscada contra o órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito, o fundamento para afastar o dano moral - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" - aplica-se também às ações propostas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191716760001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - Incumbe à parte requerida comprovar a existência e regularidade da dívida negativada - Não há dano moral, quando existentes outros registros em nome da parte, na medida em que o dano é consectário lógico da dor causada pela falsa imputação da pecha de inadimplente. Inteligência da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça - Embora os precedentes que culminaram na edição da súmula decorreram de situações nas quais a indenização foi buscada contra o órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito, o fundamento para afastar o dano moral - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" - aplica-se também às ações propostas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo