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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 25391 RS 1999/0016059-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2001
EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA. I - Sendo o SESC entidade paraestatal de natureza privada não goza de foro perante a Justiça Federal, cuja competência em razão da pessoa, estabelecida no art. 109 , inciso I , da CF , circunscreve-se aos feitos em que a União, a entidade autárquica ou a empresa pública federal forem interessadas na qualidade de autoras, intervenientes ou oponentes. Aplicação da Súmula 516 do STF

Encontrado em: 00004 COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, REU, SESC..., CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE PARAESTATAL, NATUREZA CIVIL.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 25391 RS 1999/0016059-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2001
EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA. I - Sendo o SESC entidade paraestatal de natureza privada não goza de foro perante a Justiça Federal, cuja competência em razão da pessoa, estabelecida no art. 109 , inciso I , da CF , circunscreve-se aos feitos em que a União, a entidade autárquica ou a empresa pública federal forem interessadas na qualidade de autoras, intervenientes ou oponentes. Aplicação da Súmula 516 do STF.

Encontrado em: 00004 COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, REU, SESC..., CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE PARAESTATAL, NATUREZA CIVIL.

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUOAG 49348 RS 2004.04.01.049348-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005
EMENTA

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Sendo o SESC entidade paraestatal de natureza privada não goza de foro perante a Justiça Federal, cuja competência em razão da pessoa, estabelecida no art. 109 , inciso I , da CF , circunscreve-se aos feitos em que a União, a entidade autárquica ou a empresa pública federal forem interessadas na qualidade de autoras, intervenientes ou oponentes. Aplicação da Súmula 516 do STF. (STJ, CC nº 25-391). 2. Questão de ordem resolvida no sentido de revogar a medida liminar concedida nos autos, anular os atos decisórios proferidos pelo Juízo a quo e determinar a remessa do feito à Justiça Estadual competente.

STJ 30/11/2018 - Pág. 1319 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais30/11/2018Superior Tribunal de Justiça
- ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA. I - Sendo o SESC entidade paraestatal de natureza privada não goza de foro perante a Justiça Federal,...ENTIDADE PARAESTATAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 516 DO STF. 1.

STJ 10/02/2012 - Pág. 1099 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/02/2012Superior Tribunal de Justiça
paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, categorizadas como entes de colaboração que não...- ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA. I - Sendo o SESC entidade paraestatal de natureza privada não goza de foro perante a Justiça Federal,...

STJ 13/06/2018 - Pág. 1556 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/06/2018Superior Tribunal de Justiça
É, portanto, entidade paraestatal, que, na lição de Hely Lopes Meirelles, "embora oficializadas pelo...-ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA. I - Sendo o SESC entidade paraestatal de natureza privada não goza de foro perante a Justiça Federal,...

STJ 27/09/2017 - Pág. 2692 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/09/2017Superior Tribunal de Justiça
por não possuir, o autor, natureza jurídica de sindicato e sim de entidade paraestatal. 3....-ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA. I - Sendo o SESC entidade paraestatal de natureza privada não goza de foro perante a Justiça Federal,...

TRF-4 - Inteiro Teor. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: QUOAG 49348 RS 2004.04.01.049348-1

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005

Decisão: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA....Sendo o SESC entidade paraestatal de natureza privada não goza de foro perante a Justiça Federal, cuja...pessoa, estabelecida no art. 109 , inciso I , da CF , circunscreve-se aos feitos em que a União, a entidade...

TRF-4 - Inteiro Teor. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: QUOAG 49348 RS 2004.04.01.049348-1

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005

Decisão: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA....Sendo o SESC entidade paraestatal de natureza privada não goza de foro perante a Justiça Federal, cuja...pessoa, estabelecida no art. 109 , inciso I , da CF , circunscreve-se aos feitos em que a União, a entidade...

STJ 18/06/2018 - Pág. 2219 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/06/2018Superior Tribunal de Justiça
jurídica de sindicato e sim de entidade paraestatal. 3. - ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA. I - Sendo o SESC entidade paraestatal de natureza privada não goza de foro perante a Justiça Federal,...