STF - HC: 171456 RS - RIO GRANDE DO SUL 0022824-97.2019.1.00.0000 em Todos os Documentos

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STF - HABEAS CORPUS HC 171456 RS RIO GRANDE DO SUL 0022824-97.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

PENA - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO - UNIDADE PRISIONAL MILITAR. O fato de ter-se cumprimento de pena em estabelecimento penal militar não inviabiliza a observância dos benefícios previstos na Lei nº 7.210 /1984, ante o princípio constitucional da individualização da pena. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - REQUISITOS. Atendidos os requisitos versados no artigo 112 da Lei nº 7.210 /1984, impõe-se a transferência do reeducando para regime de cumprimento mais brando. ( HC 171456 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020)

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STF - HABEAS CORPUS: HC 171456 RS - RIO GRANDE DO SUL 0022824-97.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 14/04/2020 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 171.456 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : HELIO CARDOSO CÂMARA CANTO IMPTE.(S) : JO O ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PENA – EXECUÇÃO – BENEFÍCIO – UNIDADE PRISIONAL MILITAR. O fato de ter-se cumprimento de pena em estabelecimento penal militar não inviabiliza a observância dos benefícios previstos na Lei nº …

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