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STJ - HABEAS CORPUS HC 57488 SP 2006/0078254-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2014

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INDICAÇÃO DE FATOS QUE DEMONSTRAM ESPECIAL GRAVIDADE. EXASPERAÇÃO DEVIDA. CONDUTA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA. MENÇÃO GENÉRICA A ASPECTOS DESABONADORES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FATOR INERENTE AOS DELITOS PATRIMONIAIS. UTILIZAÇÃO DE UMA MESMA CIRCUNSTÂNCIA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SEGUNDA FASE. AUMENTO DE 1/6 PELA PRESENÇA DE UMA AGRAVANTE E SUPERIOR A 1/6 PELA PRESENÇA DE DUAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRAL FECHADO. PREVISÃO LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (HC 82959/SP). ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME AFASTADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Fatores que denotam especial gravidade justificam validamente a exasperação da pena-base. Precedentes. 3. A conduta social afere a interação do agente em seu meio, ante familiares, amigos e vizinhos, assim não cabendo negativá-la à falta de ocupação lícita do agente, que em nada se mostra trazer de prejudicial às suas relações de convivência. 4. A simples menção a aspectos desabonadores, bem como o fato de a vítima ter sofrido prejuízo integral - quando se tratar de delito patrimonial -, sem maiores esclarecimentos, não legitimam o aumento da pena. 5. O fato de o réu sequestrar pessoa idosa e enferma não se presta a justificar a exasperação da pena-base, tendo em vista a aplicação da agravante do art. 61 , II , h , do CP (São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o crime: h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida), sob pena de bis in idem. 6. Correto o quantum de exasperação, na segunda fase da dosimetria, em 1/6, pela incidência de uma agravante e, em fração superior, pela incidência de duas. Precedentes. 7. Com o julgamento do HC 82959/SP , foi declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90, que vedava a progressão de regime relativamente aos crimes hediondos e equiparados, configurando, pois, constrangimento ilegal a manutenção do regime integral fechado a partir de então. 8. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 23 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão e 47 dias-multa, fixando o regime inicial fechado para o cumprimento da pena reclusiva.

Encontrado em: Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator....FED LEILEI ORDINÁRIA:008072 ANO:1990 LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART : 00002 PAR: 00001 HABEAS CORPUS HC 57488 SP 2006/0078254-5 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

STJ - HABEAS CORPUS HC 57199 RJ 2006/0074123-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 C/C 18 , I E III , E 14 C/C 18 , I , TODOS DA LEI N.º 6.368 /76. EXCESSO DE PRAZO. APELAÇÃO JULGADA. ORDEM PREJUDICADA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 DECLARADA PELO STF. I - Uma vez julgada a apelação interposta perante o e. Tribunal a quo, fica sem objeto o habeas corpus que pretende ver reconhecido o excesso de prazo em seu julgamento. (Precedentes). II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP , concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional. III - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos. Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, concedido

Encontrado em: LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS STF - HC 82959/SP (INFORMATIVO 417) ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO...ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - APELAÇÃO JULGADA STJ - RHC 17916 -SP, HC 41864 -SP INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS STF - HC 82959/SP (INFORMATIVO 417) HABEAS CORPUS HC 57199

STJ - HABEAS CORPUS HC 103184 SP 2008/0067287-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI Nº 8.072 /90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP . LEI Nº 11.464 /07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP . NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.792 /2003. I - O Plenário do c. Pretório Excelso, no julgamento do HC 82.959/SP , concluiu que a norma contida no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo Tribunal Federal, como a Terceira Seção desta Corte, passaram a não mais admitir a aplicação da norma contida no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. II - Impende ressaltar que, nesses casos, uma vez afastada a aplicação desta norma, voltou a regular a hipótese, mesmo em se tratando de crime hediondo, o art. 112 da LEP, que prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto (1/6) da pena. III - Destarte, estabelecido o confronto entre a Lei nº 11.464/07 e a regra prevista na LEP, verifica-se que a novel legislação estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão prisional, não podendo, dessa forma, ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente à sua vigência. IV - De outro lado, para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei nº 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada ( cf . HC 88052/DF , Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes). VI - Dessa forma, muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou indeferimento do pedido (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso/Informativo-STF nº 439). VII - Evidenciado, in casu, que o Juízo de 1º grau dispensou a realização do exame criminológico, concedendo a progressão de regime ao paciente, não é permitido ao e. Tribunal a quo reformar esta decisão, e, por conseguinte, determinar a realização do referido exame, sem a devida fundamentação, ou condicionar a progressão a requisitos que não os constantes no texto legal. Ordem concedida

Encontrado em: LEG:FED LEI: 010792 ANO:2003 HC 104962 SP 2008/0089026-0 Decisão:19/08/2008 HC 100820 RJ 2008/0041994-3 Decisão:19/06/2008 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - INCONSTITUCIONALIDADE STF - HC 82959/SP PROGRESSÃO...DE REGIME - REQUISITOS STF - HC 88052/DF, HC-MC 92477/SP, HC-MC 91360/SP STJ - HC 84306 -SP, HC 66604 -SP, RHC 21055 -PR EXAME CRIMINOLÓGICO STF - HC 86631/PR, HC 88005/SP STJ - HC 73736 -SP, HC 65021...-SP LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - INCONSTITUCIONALIDADE STF - HC 82959/SP LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - INCONSTITUCIONALIDADE STF - HC 82959/SP LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - INCONSTITUCIONALIDADE STF - HC 82959

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 952401 SP 2007/0098949-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007

RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, fica afastado o óbice que impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. 2. Ademais, a Lei n.º 11.464 /07 - nova lei dos crimes hediondos -, afastou do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes desta natureza, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena. 3. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /1990 STF - HC 82959/SP INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /1990 STF - HC 82959/SP RECURSO ESPECIAL REsp 952401...SP 2007/0098949-7 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 952401 SP 2007/0098949-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007

RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, fica afastado o óbice que impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. 2. Ademais, a Lei n.º 11.464 /07 - nova lei dos crimes hediondos -, afastou do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes desta natureza, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /1990 STF - HC 82959/SP INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /1990 STF - HC 82959/SP RECURSO ESPECIAL REsp 952401...SP 2007/0098949-7 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 70413 SP 2006/0252077-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18 , INCISO III , DA LEI Nº 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 , CPP ). CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 DECLARADA PELO STF. CAUSA DE AUMENTO DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. LEI Nº 11.343 /2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. I - A descrição contida na exordial acusatória permite a imputação do fato previsto no tipo legal do art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76 (antiga Lei de Tóxicos ), razão pela qual a decisão proferida pelo e. Tribunal a quo se enquadra na hipótese do art. 383, do CPP (emendatio libelli). Por isso, não há que se cogitar de nulidade do v. acórdão increpado, pois, como é cediço, o acusado se defende do fato criminoso que lhe é imputado, i.e., da descrição fática contida na denúncia, e não dos dispositivos legais com que ele é classificado na inaugural de acusação. II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP , concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional. III - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos. IV - A Lei nº 11.343/2006 ( nova Lei de Drogas ), a par de ter revogado a Lei nº 6.368/76, não prevê, como causa de aumento de pena, a associação eventual para o tráfico. Assim, verificada a novatio legis in mellius, é de ser afastada a aplicação, na hipótese, do art. 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76. Ordem parcialmente concedida. Habeas corpus concedido de ofício.

Encontrado em: LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012 ART : 00014 ART : 00018 INC:00003 (ALTERADA PELA LEI 11.343 /2006) LEI DE TÓXICOS HC 66326 CE 2006/0200943-8 Decisão:10/05/2007 INCOSNTITUCIONALIDADE DO ARTIGO...2º , PAR.1º DA LEI 8.072 /1990 STF - HC 82959/SP (INFORMATIVO 417) INCOSNTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , PAR.1º DA LEI 8.072 /1990 STF - HC 82959/SP (INFORMATIVO 417) INCOSNTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º..., PAR.1º DA LEI 8.072 /1990 STF - HC 82959/SP (INFORMATIVO 417) HABEAS CORPUS HC 70413 SP 2006/0252077-0 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 912342 SP 2006/0283392-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, fica afastado o óbice que impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. 2. Ademais, a Lei n.º 11.464 /07 - nova lei dos crimes hediondos -, afastou do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes desta natureza, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena. 3. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 REsp 951376 SP 2007/0110637-4 DECISÃO:06/09/2007 REsp 908655 SP 2006/0264889-1 DECISÃO:06/09/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /1990 STF - HC 82959/SP INCONSTITUCIONALIDADE...DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /1990 STF - HC 82959/SP RECURSO ESPECIAL REsp 912342 SP 2006/0283392-4 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 912342 SP 2006/0283392-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, fica afastado o óbice que impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. 2. Ademais, a Lei n.º 11.464 /07 - nova lei dos crimes hediondos -, afastou do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes desta natureza, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 REsp 951376 SP 2007/0110637-4 DECISÃO:06/09/2007 REsp 908655 SP 2006/0264889-1 DECISÃO:06/09/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /1990 STF - HC 82959/SP INCONSTITUCIONALIDADE...DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /1990 STF - HC 82959/SP RECURSO ESPECIAL REsp 912342 SP 2006/0283392-4 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 86977 SP 2007/0163730-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2007

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º DA LEI 8.072 /90. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, o que autoriza o deferimento do writ para afastar a proibição ao benefício com fundamento no referido dispositivo legal. 2. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei 11.464 /2007, que alterou o art. 2º da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072 /90), suprimindo a referida vedação, já declarada inconstitucional, ao fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de tal espécie de crime. 3. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem. 4. Ordem concedida, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais que concedeu a progressão de regime ao paciente

Encontrado em: LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 HC 87006 SP 2007/0163992-9 DECISÃO:25/09/2007 STF - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /1990 STF - HC 82959-SP CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME STJ...- RHC 20001 -MT STF - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /1990 STF - HC 82959-SP HABEAS CORPUS HC 86977 SP 2007/0163730-3 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - HABEAS CORPUS HC 61712 DF 2006/0140033-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2006

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO HEDIONDO. ACÓRDÃO DESTA TURMA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF E DESTA CORTE. PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REITERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º DA LEI N.º 8.072 /90 DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A SEREM EXAMINADOS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente foi condenado pela prática de delitos hediondos, bem como ao cumprimento das penas em regime integralmente fechado. Em que pese existir acórdão anteriormente proferido por esta Turma, determinando o cumprimento da pena imposta, com a sua respectiva causa especial de aumento, em regime integralmente fechado, sobreveio nova orientação do Excelso Pretório em relação à tese jurídica aplicável ao presente caso. O pleno do STF, por maioria de votos, em sessão realizada em 23/02/2006, deferiu o pedido formulado no habeas corpus n.º 82.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072 /90, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. Decisão que não gerará conseqüências jurídicas com relação às penas já extintas na data acima referida, cabendo ao Juízo das Execuções a apreciação, caso a caso, dos requisitos pertinentes ao reconhecimento da possibilidade de progressão de regime prisional. Deve ser afastado o óbice do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 e reconhecido o direito do paciente ao pleito do benefício da progressão de regime prisional, cabendo ao Juízo competente a verificação da presença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012 ART : 00018 INC:00003 LEI DE TÓXICOS LCH - PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE STF - HC 82959-SP LCH - PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE...STF - HC 82959-SP HABEAS CORPUS HC 61712 DF 2006/0140033-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

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