STF - HC: 82959 SP em Todos os Documentos

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TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10000064446321001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2007

PENAL - PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE. A recente decisão do STF ( HC 82959 - SP ), afirmando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, foi prolatada em sede de controle de constitucionalidade difuso, produzindo efeitos jurídicos diretos apenas em relação à causa em que foi proferida. Não se estende a outros casos nem tem efeito vinculante com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

TJ-MG - 100000644463210011 MG 1.0000.06.444632-1/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2007

PENAL - PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE. A recente decisão do STF (HC 82959 - SP), afirmando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, foi prolatada em sede de controle de constitucionalidade difuso, produzindo efeitos jurídicos diretos apenas em relação à causa em que foi proferida. Não se estende a outros casos nem tem efeito vinculante com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 10421120068070000 DF 0001042-11.2006.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2006

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM. TENDO EM VISTA A DECISÃO RECENTE NO STF (HC 82959-SP), AFASTANDO O ÓBICE QUANTO À PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ATINENTE AOS CRIMES HEDIONDOS, POSTO PELO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, TENDO EM VISTA RESTAR CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NO MAIS, CABE AO MM. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, EM PROSSEGUIMENTO, DISPOR SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO PRISIONAL, ANALISANDO, COMO DE DIREITO, OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.

Encontrado em: HABEAS CORPUS HC 10421120068070000 DF 0001042-11.2006.807.0000 (TJ-DF) ALFEU MACHADO

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 9763120068070000 DF 0000976-31.2006.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2006

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM. TENDO EM VISTA A DECISÃO RECENTE NO STF (HC 82959-SP), AFASTANDO O ÓBICE QUANTO À PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ATINENTE AOS CRIMES HEDIONDOS, POSTO PELO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, TENDO EM VISTA RESTAR CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NO MAIS, CABE AO MM. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, EM PROSSEGUIMENTO, DISPOR SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO PRISIONAL, ANALISANDO, COMO DE DIREITO, OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.

Encontrado em: HABEAS CORPUS HC 9763120068070000 DF 0000976-31.2006.807.0000 (TJ-DF) ALFEU MACHADO

STJ - HABEAS CORPUS HC 57488 SP 2006/0078254-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2014

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INDICAÇÃO DE FATOS QUE DEMONSTRAM ESPECIAL GRAVIDADE. EXASPERAÇÃO DEVIDA. CONDUTA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA. MENÇÃO GENÉRICA A ASPECTOS DESABONADORES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FATOR INERENTE AOS DELITOS PATRIMONIAIS. UTILIZAÇÃO DE UMA MESMA CIRCUNSTÂNCIA PARA AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SEGUNDA FASE. AUMENTO DE 1/6 PELA PRESENÇA DE UMA AGRAVANTE E SUPERIOR A 1/6 PELA PRESENÇA DE DUAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRAL FECHADO. PREVISÃO LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (HC 82959/SP). ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME AFASTADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Fatores que denotam especial gravidade justificam validamente a exasperação da pena-base. Precedentes. 3. A conduta social afere a interação do agente em seu meio, ante familiares, amigos e vizinhos, assim não cabendo negativá-la à falta de ocupação lícita do agente, que em nada se mostra trazer de prejudicial às suas relações de convivência. 4. A simples menção a aspectos desabonadores, bem como o fato de a vítima ter sofrido prejuízo integral - quando se tratar de delito patrimonial -, sem maiores esclarecimentos, não legitimam o aumento da pena. 5. O fato de o réu sequestrar pessoa idosa e enferma não se presta a justificar a exasperação da pena-base, tendo em vista a aplicação da agravante do art. 61 , II , h , do CP (São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o crime: h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida), sob pena de bis in idem. 6. Correto o quantum de exasperação, na segunda fase da dosimetria, em 1/6, pela incidência de uma agravante e, em fração superior, pela incidência de duas. Precedentes. 7. Com o julgamento do HC 82959/SP, foi declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90, que vedava a progressão de regime relativamente aos crimes hediondos e equiparados, configurando, pois, constrangimento ilegal a manutenção do regime integral fechado a partir de então. 8. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 23 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão e 47 dias-multa, fixando o regime inicial fechado para o cumprimento da pena reclusiva.

Encontrado em: Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião...LEILEI ORDINÁRIA:008072 ANO:1990 LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART : 00002 PAR: 00001 HABEAS CORPUS HC...57488 SP 2006/0078254-5 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 952401 SP 2007/0098949-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007

RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, fica afastado o óbice que impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. 2. Ademais, a Lei n.º 11.464 /07 - nova lei dos crimes hediondos -, afastou do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes desta natureza, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena. 3. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: CRIMES HEDIONDOS LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /1990 STF...- HC 82959/SP INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /1990 STF - HC 82959/SP RECURSO ESPECIAL...REsp 952401 SP 2007/0098949-7 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 952401 SP 2007/0098949-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007

RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, fica afastado o óbice que impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. 2. Ademais, a Lei n.º 11.464 /07 - nova lei dos crimes hediondos -, afastou do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes desta natureza, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: CRIMES HEDIONDOS LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /1990 STF...- HC 82959/SP INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /1990 STF - HC 82959/SP RECURSO ESPECIAL...REsp 952401 SP 2007/0098949-7 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 63749 RS 2006/0165773-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12 , CAPUT, DA LEI Nº 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TOXICO ). PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAR EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. I - O direito do réu de apelar em liberdade não lhe pode ser negado se não restaram evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP . (Precedentes). II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, é inconstitucional. III - Tendo em vista o entendimento acima, não mais subsiste razão para que não se aplique aos condenados por crimes hediondos ou a ele equiparados, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal , o que não ocorreu no caso. Habeas corpus parcialmente concedido

Encontrado em: § 1º DA LEI 8.072 /90 - INCONSTITUCIONALIDADE STF - HC 82959/SP (INFORMATIVO 417) SUBSTITUIÇÃO DA PENA...42101 -ES ARTIGO 2º , § 1º DA LEI 8.072 /90 - INCONSTITUCIONALIDADE STF - HC 82959/SP (INFORMATIVO 417...) ARTIGO 2º , § 1º DA LEI 8.072 /90 - INCONSTITUCIONALIDADE STF - HC 82959/SP (INFORMATIVO 417) SUBSTITUIÇÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 57199 RJ 2006/0074123-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 C/C 18 , I E III , E 14 C/C 18 , I , TODOS DA LEI N.º 6.368 /76. EXCESSO DE PRAZO. APELAÇÃO JULGADA. ORDEM PREJUDICADA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 DECLARADA PELO STF. I - Uma vez julgada a apelação interposta perante o e. Tribunal a quo, fica sem objeto o habeas corpus que pretende ver reconhecido o excesso de prazo em seu julgamento. (Precedentes). II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, é inconstitucional. III - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos. Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, concedido

Encontrado em: - HC 82959/SP (INFORMATIVO 417) ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - APELAÇÃO JULGADA...STJ - RHC 17916 -SP, HC 41864 -SP INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS STF...- HC 82959/SP (INFORMATIVO 417) HABEAS CORPUS HC 57199 RJ 2006/0074123-3 (STJ) Ministro FELIX FISCHER...

STJ - HABEAS CORPUS HC 47961 RJ 2005/0153770-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 DECLARADA PELO STF. I - No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento da insuficiência das provas coligidas, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes). II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, é inconstitucional. III - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos. Writ denegado. Habeas corpus concedido de ofício para afastar o óbice previsto no art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90

Encontrado em: 1990 ART : 00001 PAR: 00002 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - PROGRESSÃO DE REGIME STF...- HC 82959-SP (INFORMATIVO 417) LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - PROGRESSÃO DE REGIME STF - HC 82959-SP (INFORMATIVO...417) HABEAS CORPUS HC 47961 RJ 2005/0153770-3 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

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