STJ HC: 215765 RS 2011/0191919-0 em Todos os Documentos

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TJ-RO - Voto. Apelação: APL 172320320148220501 RO 0017232-03.2014.822.0501

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2015

O reconhecimento de atenuantes não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 4....(STJ - AgRg no AREsp: 233305 RS 2012/0199718-3, Rel. Min. JORGE MUSSI, Julg. 25/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Publ. DJe 01/08/2013). Grifei....(STJ - HC: 215765 RS 2011/0191919-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 08/11/2011, T5 - QUINTA TURMA, Publ. DJe 17/11/2011).

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação: APL 172320320148220501 RO 0017232-03.2014.822.0501

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2015

O reconhecimento de atenuantes não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 4....(STJ - AgRg no AREsp: 233305 RS 2012/0199718-3, Rel. Min. JORGE MUSSI, Julg. 25/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Publ. DJe 01/08/2013). Grifei....(STJ - HC: 215765 RS 2011/0191919-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 08/11/2011, T5 - QUINTA TURMA, Publ. DJe 17/11/2011).

STJ - HABEAS CORPUS HC 215765 RS 2011/0191919-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2011

HABEAS CORPUS Nº 215.765 - RS (2011/0191919-0) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : CARLOS MENEGAT FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : RÔMULO MARCELO DE PAULA (PRESO) DESPACHO Defiro o pedido formulado à fl. 257, para fins de sustentação oral. Determino à Coordenadoria da Quinta Turma sejam tomadas providências no sentido de intimar o impetrante sobre o adiamento da data de julgamento do writ para 08 de novembro de 2011. Após, retornem …

STJ - HABEAS CORPUS HC 215765 RS 2011/0191919-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2011

HABEAS CORPUS Nº 215.765 - RS (2011/0191919-0) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : CARLOS MENEGAT FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : RÔMULO MARCELO DE PAULA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de RÔMULO MARCELO DE PAULA contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. O paciente, após resgatar mais de 1/6 de cumprimento da pena que lhe foi imposta, requereu sua …

STJ - HABEAS CORPUS HC 215765 RS 2011/0191919-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

CERTIDAO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA Número Registro: 2011/0191919-0 PROCESSO ELETRÔNICO HC 215.765 / RS MATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 14019120119210000 590020069210001 59069902 EM MESA JULGADO: 08/

STJ - HABEAS CORPUS HC 215765 RS 2011/0191919-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

HABEAS CORPUS Nº 215.765 - RS (2011/0191919-0) RELATÓRIO MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, em favor de RÔMULO MARCELO DE PAULA contra acórdão do Tribunal de...HABEAS CORPUS Nº 215.765 - RS (2011/0191919-0) VOTO MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, em favor de RÔMULO MARCELO DE PAULA contra acórdão do Tribunal de Justiça...HC 82959/SP , rel. Min. Março Aurélio, 23.02.2006."

STJ - HABEAS CORPUS HC 215765 RS 2011/0191919-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

HABEAS CORPUS Nº 215.765 - RS (2011/0191919-0) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : CARLOS MENEGAT FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : RÔMULO...CARLOS MENEGAT FILHO (P/ PACTE) Brasília (DF), 08 de novembro de 2011 (Data do Julgamento) MINISTRO GILSON DIPP Relator HABEAS CORPUS Nº 215.765 - RS (2011/0191919-0) RELATÓRIO MINISTRO GILSON DIPP (Relator...CERTIDAO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA Número Registro: 2011/0191919-0 PROCESSO …

STJ - HABEAS CORPUS HC 215765 RS 2011/0191919-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . EXECUÇÃO DA PENA EMESTABELECIMENTO PENAL MILITAR. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DEPREVISÃO NA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAPENA. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NOS CASOSOMISSOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXAMINADOS PELO JUÍZO DASEXECUÇÕES. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o paciente, cumprindo pena em estabelecimentomilitar, busca obter a progressão de regime prisional, tendo oTribunal a quo negado o direito com fundamento na ausência deprevisão na legislação castrense. II. Em que pese o art. 2º , parágrafo único , da Lei de ExecuçãoPenal, indicar a aplicação da lei apenas para militares "quandorecolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária", o art. 3º do Código de Processo Penal Militar determina a aplicação dalegislação processual penal comum nos casos omissos. III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus n.º 104.174/RJ , afirmou que a exigência do cumprimento de pena privativade liberdade no regime integralmente fechado em estabelecimentomilitar contraria, não só o texto constitucional , como todos ospostulados infraconstitucionais atrelados ao princípio daindividualização da pena. IV. Pela observância deste princípio, todos os institutos de direitopenal, tais como, progressão de regime, liberdade provisória,conversão de penas, devem ostentar o timbre da estritapersonalização, quando de sua concreta aplicabilidade. V. Deve ser cassado o acórdão combatido para reconhecer o direito dopaciente ao benefício da progressão de regime prisional,restabelecendo-se a decisão do Juízo de 1º grau, que verificou apresença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei efixou as condições para o cumprimento da pena no regime mais brando. VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CRIME MILITAR - PROGRESSÃO DE REGIME STF - CRIME MILITAR - PROGRESSÃO DE REGIME STF - HABEAS CORPUS HC 215765 RS 2011.../0191919-0 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS: HC 436381 MG 2018/0029711-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

O Ministério Público Federal, em parecer exarado às e-STJ fls. 90/95, opinou pela concessão parcial da ordem. É o relatório. Decido ....Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. ( HC n. 215.765/RS , Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe 17/11/2011) Superior Tribunal de Justiça PROCESSO PENAL....Ordem concedida, em parte, apenas para alterar o regime de cumprimento de pena fixado na condenação, que passa a ser o inicialmente fechado. ( HC n. 57.074/RJ , Rel.

STJ 17/08/2011 - Pág. 128 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/08/2011Superior Tribunal de Justiça
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : LEONARDO ALVES RIBEIRO DE ABREU (PRESO) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA Distribuição por prevenção do processo HC...212790 (2011/0159542-0) em 10/08/2011 às 13:00 CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR (522) HABEAS CORPUS Nº 215765 - RS (2011/0191919-0) IMPETRANTE : CARLOS MENEGAT FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR...SCHMIDT RAMALHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABIO PAVAN LOPES (PRESO) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA Distribuição por prevenção do processo HC
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