STJ HC: 215765 RS 2011/0191919-0 em Todos os Documentos

9 resultados
Ordenar Por

TJ-RO - Voto. Apelação: APL 172320320148220501 RO 0017232-03.2014.822.0501

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2015

Precedentes do STJ. 2. (STJ - AgRg no AREsp: 233305 RS 2012/0199718-3, Rel. Min. (STJ - HC: 215765 RS 2011/0191919-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 08/11/2011, T5...

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação: APL 172320320148220501 RO 0017232-03.2014.822.0501

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2015

Precedentes do STJ. 2. (STJ - AgRg no AREsp: 233305 RS 2012/0199718-3, Rel. Min. (STJ - HC: 215765 RS 2011/0191919-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 08/11/2011, T5...

STJ - HABEAS CORPUS HC 215765 RS 2011/0191919-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2011

HABEAS CORPUS Nº 215.765 - RS (2011/0191919-0) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : CARLOS MENEGAT

STJ - HABEAS CORPUS HC 215765 RS 2011/0191919-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2011

HABEAS CORPUS Nº 215.765 - RS (2011/0191919-0) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : CARLOS MENEGAT

STJ - HABEAS CORPUS HC 215765 RS 2011/0191919-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

CERTIDAO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA Número Registro: 2011/0191919-0 PROCESSO ELETRÔNICO HC 215.765 /...RS MATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 14019120119210000 590020069210001 59069902 EM MESA JULGADO: 08/11

STJ - HABEAS CORPUS HC 215765 RS 2011/0191919-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

HABEAS CORPUS Nº 215.765 - RS (2011/0191919-0) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : CARLOS MENEGAT...HABEAS CORPUS Nº 215.765 - RS (2011/0191919-0) VOTO MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de habeas...CERTIDAO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA Número Registro: 2011/0191919-0 PROCESSO ELETRÔNICO HC 215.765 /...

STJ - HABEAS CORPUS HC 215765 RS 2011/0191919-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

HABEAS CORPUS Nº 215.765 - RS (2011/0191919-0) RELATÓRIO MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de...HABEAS CORPUS Nº 215.765 - RS (2011/0191919-0) VOTO MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de habeas...HC 82959/SP, rel. Min. Março Aurélio, 23.02.2006."

STJ - HABEAS CORPUS HC 215765 RS 2011/0191919-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . EXECUÇÃO DA PENA EMESTABELECIMENTO PENAL MILITAR. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DEPREVISÃO NA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAPENA. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NOS CASOSOMISSOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXAMINADOS PELO JUÍZO DASEXECUÇÕES. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o paciente, cumprindo pena em estabelecimentomilitar, busca obter a progressão de regime prisional, tendo oTribunal a quo negado o direito com fundamento na ausência deprevisão na legislação castrense. II. Em que pese o art. 2º , parágrafo único , da Lei de ExecuçãoPenal, indicar a aplicação da lei apenas para militares "quandorecolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária", o art. 3º do Código de Processo Penal Militar determina a aplicação dalegislação processual penal comum nos casos omissos. III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus n.º 104.174/RJ, afirmou que a exigência do cumprimento de pena privativade liberdade no regime integralmente fechado em estabelecimentomilitar contraria, não só o texto constitucional , como todos ospostulados infraconstitucionais atrelados ao princípio daindividualização da pena. IV. Pela observância deste princípio, todos os institutos de direitopenal, tais como, progressão de regime, liberdade provisória,conversão de penas, devem ostentar o timbre da estritapersonalização, quando de sua concreta aplicabilidade. V. Deve ser cassado o acórdão combatido para reconhecer o direito dopaciente ao benefício da progressão de regime prisional,restabelecendo-se a decisão do Juízo de 1º grau, que verificou apresença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei efixou as condições para o cumprimento da pena no regime mais brando. VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: CRIME MILITAR - PROGRESSÃO DE REGIME STF - CRIME MILITAR - PROGRESSÃO DE REGIME STF - HABEAS CORPUS HC...215765 RS 2011/0191919-0 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ 17/08/2011 - Pág. 128 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/08/2011Superior Tribunal de Justiça
ABREU (PRESO) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA Distribuição por prevenção do processo HC...212790 (2011/0159542-0) em 10/08/2011 às 13:00 CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR (522) HABEAS CORPUS Nº 215765...- RS (2011/0191919-0) IMPETRANTE : CARLOS MENEGAT FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo