STM - COR: 70004128620187000000, Publicação: 31/05/2019 em Todos os Documentos

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STM - Correição Parcial COR 70004128620187000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM ESTABELECIMENTO MILITAR. INAPLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REMIÇÃO. ATO TUMULTUÁRIO. CABIMENTO E DEFERIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL. Decisão que não versa matéria atinente ao meritum causae, mas sim a aplicação de instituto incabível na espécie, vale dizer, a remição. Hipótese a não caracterizar error in judicando, mas sim error in procedendo a desafiar Correição Parcial. Rejeição da preliminar de não conhecimento da Correição Parcial, por maioria. Por força da especialização da Justiça Militar, não é cabível a aplicação dos benefícios da Lei de Execucoes Penais a sentenciado que esteja cumprindo a sua reprimenda em Organização Militar. Deferimento da Correição Parcial para cassar a Decisão hostilizada, por maioria.

Encontrado em: 31/05/2019 - 31/5/2019 1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) Arts. 61 ; 62 ; 303 ....STM - HC 2006.01.034.134-0, RELATOR MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Correição Parcial COR 70004128620187000000 (STM) LUIS CARLOS GOMES MATTOS

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