STM - COR: 70004128620187000000, Publicação: 31/05/2019 em Todos os Documentos

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STM - Correição Parcial: COR 70004128620187000000

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

Secretaria do Tribunal Pleno CORREIÇÃO PARCIAL Nº 7000412-86.2018.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REQUERIDO: HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO ADVOGADO...REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JOSE GARCIA DE FREITAS JUNIOR SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CORREIÇÃO PARCIAL Nº 7000412-86.2018.7.00.0000 RELATOR : MINISTRO GEN EX LUIS CARLOS GOMES MATTOS....Péricles Aurélio Lima de Queiroz CORREIÇÃO PARCIAL 7000412-86.2018.7.00.0000 RELATOR : Ministro …

STM - Correição Parcial COR 70004128620187000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM ESTABELECIMENTO MILITAR. INAPLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REMIÇÃO. ATO TUMULTUÁRIO. CABIMENTO E DEFERIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL. Decisão que não versa matéria atinente ao meritum causae, mas sim a aplicação de instituto incabível na espécie, vale dizer, a remição. Hipótese a não caracterizar error in judicando, mas sim error in procedendo a desafiar Correição Parcial. Rejeição da preliminar de não conhecimento da Correição Parcial, por maioria. Por força da especialização da Justiça Militar, não é cabível a aplicação dos benefícios da Lei de Execucoes Penais a sentenciado que esteja cumprindo a sua reprimenda em Organização Militar. Deferimento da Correição Parcial para cassar a Decisão hostilizada, por maioria.

Encontrado em: Correição Parcial COR 70004128620187000000 (STM) LUIS CARLOS GOMES MATTOS

STM 05/06/2020 - Pág. 4 - Superior Tribunal Militar

Diários Oficiais05/06/2020Superior Tribunal Militar
D E C I S Ã O Cuido de Embargos de Declaração opostos por HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO em face do Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 10/4/2019, proferido nos autos da Correição Parcial nº 7000412-86.2018.7.00.0000

STM 28/06/2018 - Pág. 2 - Superior Tribunal Militar

Diários Oficiais28/06/2018Superior Tribunal Militar
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 7000412-86.2018.7.00.0000 . RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS . REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . REQUERIDO : HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO.

STM 14/02/2019 - Pág. 2 - Superior Tribunal Militar

Diários Oficiais14/02/2019Superior Tribunal Militar
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 7000412-86.2018.7.00.0000 . RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS . REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . REQUERIDO : HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO.

STM 31/05/2019 - Pág. 13 - Superior Tribunal Militar

Diários Oficiais31/05/2019Superior Tribunal Militar
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 7000412-86.2018.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REQUERIDO: HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO ADVOGADO: JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA

STM 12/04/2019 - Pág. 4 - Superior Tribunal Militar

Diários Oficiais12/04/2019Superior Tribunal Militar
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 7000412-86.2018.7.00.0000 . RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS . REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . REQUERIDO : HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO.

STM 24/08/2018 - Pág. 3 - Superior Tribunal Militar

Diários Oficiais24/08/2018Superior Tribunal Militar
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 7000412-86.2018.7.00.0000 . RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS . REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . REQUERIDO: HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO.

STF 05/08/2019 - Pág. 380 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais05/08/2019Supremo Tribunal Federal
Chegou-se ao Superior Tribunal Militar com a correição parcial nº 7000412-86.2018.7.00.0000.
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