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TJ-MG - Mandado de Injunção MI 10000160575106000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2016
EMENTA

CONSTITUIÇÃO , A NÃO SER PELA VIA - JÁ IMPLEMENTADA - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CONSTITUIÇÃO , A NÃO SER PELA VIA - JÁ IMPLEMENTADA - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CONSTITUIÇÃO , A NÃO SER PELA VIA - JÁ IMPLEMENTADA - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CONSTITUIÇÃO , A NÃO SER PELA VIA - JÁ IMPLEMENTADA -- DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). - Somente é cabível o mandado de injunção quando existente lacuna normativa a impossibilitar o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. No caso, o autor não pleiteia a regulamentação de norma prevista no artigo 5º da CF , mas que seja concedido aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais plano de saúde complementar à assistência universal (e constitucional) já prestada pelo SUS. Entretanto, não se pode obrigar uma empresa, ou o Poder Público, via mandado de injunção, a custear plano de saúde privativo para seus trabalhadores, assinalando-se que o direito fundamental à saúde (de ordem constitucional), tal como assegurado pela Constituição Federal , é oferecido pela via comum do Sistema Único de Saúde. - As demais modalidades de financiamento de tratamentos de saúde, particulares ou públicos, são tratados pela legislação infraconstitucional, mediante condições e pressupostos próprios, fora do âmbito de acesso pela via da injunção. >

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA STA 328 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2010
EMENTA

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. Fornecimento de medicamento. Concessão a pacientes usuários do SUS, residentes nos municípios da seção judiciária, mediante prescrição expedida por médico vinculado ao Sistema. Tutela antecipada para esse fim. Impugnação sob alegação de decisão genérica. Improcedência. Especificações suficientes. Não ocorrência de lesão à saúde, nem à economia públicas. Suspensão indeferida. Agravo improvido. Para efeito de suspensão de antecipação de tutela, não constitui decisão genérica a que determina fornecimento de medicamentos a pacientes usuários do SUS, residentes nos municípios da comarca ou da seção judiciária, mediante prescrição expedida por médico vinculado ao Sistema único de Saúde - SUS.

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA STA 334 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2010
EMENTA

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. Pretensão de fornecimento de medicamento (Entecavir). Alegação de mera comprovação de ser o requerente portador de hepatite viral crônica B e coinfecções. Insuficiência. Necessidade de prescrição por médico do SUS. Tutela antecipada. Suspensão deferida. Agravo regimental não provido. Para obtenção de medicamento pelo Sistema Único de Saúde, não basta ao paciente comprovar ser portador de doença que o justifique, exigindo-se prescrição formulada por médico do Sistema.

TCU - 00944620053 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2008
EMENTA

COBRANÇAS INDEVIDAS DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. Julgam-se irregulares as contas dos responsáveis, com imposição de débito e multa, em decorrência da falta de comprovação do bom e regular emprego dos recursos públicos oriundos do SUS

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10335120003223001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NO SUS - COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. O Sistema Único de Saúde organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. Compete ao Estado, por responsabilidade residual, fornecer medicamento excepcional ou de alto custo quando não contemplado o tratamento da doença nos protocolos do SUS.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32667 RO 95.01.32667-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/1998
EMENTA

DIREITO A SAÚDE. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA. 1. Com a Constituição Federal de 1988 a saúde deixa de ser um benefício, passando a integrar o mundo jurídico como um direito do cidadão; 2. A Lei 8.080 /90 veio regularmentar o disposto nos artigos 196 a 200 da CF/88 , dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e competência dos órgãos integrantes do Sistema Unificado de Saúde - SUS. 3. Apelo provido.

Encontrado em: LET: D LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00005 2 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DIREITO, SAÚDE...MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, DIREITO, SAÚDE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACRÉSCIMO, PREVISÃO,...LEI FEDERAL, COMPETÊNCIA, SUS, ÂMBITO, ESTADO, GARANTIA, ASSISTÊNCIA MÉDICA, DECORRÊNCIA, ILEGITIMIDADE...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00260445720008190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2001
EMENTA

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. Através do Sistema único de Saúde (SUS). o Governo Federal repassou a responsabilidade e verbas necessárias aos Estados e Municípios, pelo que, em princípio, estes devem manter o fornecimento de medicação às pessoas que não têm condições financeiras de adquiri-la, pois se trata de direito fundamental, insculpido na Constituição Federal . Segurança concedida.

Encontrado em: IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA MS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10331140005702001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019
EMENTA

EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HOSPITAL - PACIENTE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PAGAMENTO - DUPLICIDADE - RESTITUIÇÃO - DIFERENÇA A MAIOR - DEVOLUÇÃO - REGULARIDADE FORMAL. O tratamento médico-hospitalar custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser cobrado do paciente ou da pessoa por ele responsável. Identificado um duplo pagamento por erro de procedimento do setor financeiro do hospital, um pelo Sistema Único de Saúde (SUS), outro pela pessoa responsável pelo paciente e que se revelou a maior, com a devolução processada pelo hospital ao Sistema Único de Saúde (SUS), ao responsável pelo paciente fica garantida a repetição do indébito relativa ao seu pagamento a maior, diferença entre o que pagou e a quantia devolvida pelo hospital ao Sistema Único de Saúde (SUS). Recurso de apelação revestido de regularidade formal não pode ser alcançado por preliminar de não conhecimento por irregularidade formal.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 46374 CE 0028995-76.2002.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2006
EMENTA

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS. INSCRIÇÃO NO CADIN. CND. COBRANÇA. VALORES DE RESSARCIMENTO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS. INSCRIÇÃO NO CADIN. CND. COBRANÇA. VALORES DE RESSARCIMENTO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS. INSCRIÇÃO NO CADIN. CND. COBRANÇA. VALORES DE RESSARCIMENTO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS. INSCRIÇÃO NO CADIN. CND. COBRANÇA. VALORES DE RESSARCIMENTO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.. - A Lei n.º 9.656/2000 confere à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) personalidade jurídica própria, inclusive à atribuição para estabelecer normas que regulem a cobrança de valores desembolsados pelo SUS - como forma de ressarcimento - em procedimentos médicos/hospitalares realizados com seus credenciados. - A inscrição no CADIN e a liberação de CND são de responsabilidade exclusiva da ANS, que responde pela cobrança dos valores de ressarcimento devido ao Sistema Único de Saúde - SUS. - Ilegitimidade passiva ad causam da União. - Agravo provido

Encontrado em: : 27/10/2006 - Página: 1195 - Nº: 207 - Ano: 2006 - 27/10/2006 LEG-FED LEI-9656 ANO-2000 ART-1 PAR- ÚNICO

TCU - 01336420079 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2008
EMENTA

IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. A não comprovação da aplicação dos recursos federais transferidos importa no julgamento pela irregularidade das contas, com condenação em débito