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TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00107479720155010432 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

SALÁRIO MÍNIMO HORA, SALÁRIO MÍNIMO DIA E SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. CONSTITUCIONALIDADE. A CLT : 76 dispõe ser o salário mínimo a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por dia normal de serviço. Com base nesse dispositivo, consagrou-se a existência do "salário mínimo hora", do "salário mínimo dia" e do "salário mínimo mensal", que correspondem ao valor mínimo a ser pago pelo trabalho realizado por hora, dia e mês, respectivamente. Assim sendo, reputa-se observada a regra constitucional ( CRFB/88 : 7º, IV) de observância do salário mínimo se respeitados os parâmetros acima.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009722620135040018 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO PELO MÚLTIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. A fixação do salário mínimo profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, o que não autoriza a correção automática dos salários pelo reajuste do salário mínimo, por ser vedada a indexação salarial pelo salário mínimo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 849001420115210003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. FIXAÇÃO INICIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. A estipulação do salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo, segundo previsão da Lei 4.950 -A, não afronta o artigo 7º , IV , da CF . O que a ordem constitucional não admite é a correção automática em razão do reajuste anual do salário mínimo fixado pelo Poder Público (OJ 71 da SBDI-2 do TST). No caso, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, na medida em que foi considerada válida a fixação inicial do salário profissional do Reclamante em múltiplos do salário mínimo sem , contudo, vincular a correção automática da remuneração com o reajustamento periódico do salário mínimo determinado pelo Poder Público . Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do TST (OJ 71 da SBDI-2 DO TST), não havendo falar em violação do artigo 7º , IV , da CF . Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 497004920115210001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2015

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. FIXAÇÃO INICIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. A estipulação do salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo, segundo previsão da Lei 4.950 -A, não afronta o artigo 7º , IV , da CF . O que a ordem constitucional não admite é a correção automática em razão do reajuste anual do salário mínimo fixado pelo Poder Público (OJ 71 da SBDI-2 do TST). No caso, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, na medida em que foi considerada válida a fixação inicial do salário profissional do Reclamante em múltiplos do salário mínimo sem , contudo, vincular a correção automática da remuneração com o reajustamento periódico do salário mínimo determinado pelo Poder Público . Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do TST (OJ 71 da SBDI-2 DO TST), não havendo falar em violação do artigo 7º , IV , da CF . Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 16112920125020311 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL COM BASE EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. No que se refere à fixação do salário mínimo profissional com base em múltiplos de salários mínimos, tem-se que o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2, é de que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º , IV , da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração desse preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01095005020095010222 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

SALÁRIO MÍNIMO HORA, SALÁRIO MÍNIMO DIA E SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. CONSTITUCIONALIDADE. A CLT : art. 76 dispõe ser o salário mínimo a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por dia normal de serviço. Com base nesse dispositivo, consagrou-se a existência do 'salário mínimo hora-, do 'salário mínimo dia- e do 'salário mínimo mensal-, que correspondem ao valor mínimo a ser pago pelo trabalho realizado por hora, dia e mês, respectivamente. Nesse contexto, estará observada a regra constitucional ( CRFB/88 : 7º, IV) de observância do salário mínimo se respeitados os parâmetros acima.

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 5351420115150126 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO-MÍNIMO. VEDAÇÃO . 1. O recurso de revista da autora foi provido monocraticamente para restabelecer a sentença que condenou a empresa ao pagamento de pensão mensal no importe de um salário mínimo. 2. É bem verdade que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência desta Corte Superior, não admitem a indexação do salário mínimo para efeitos de correção de qualquer parcela. 3 . Ao contrário do que a parte alega, o juízo de 1ª instância não fixou a pensão mensal em múltiplos de salário mínimo, na medida em que não houve determinação de que a pensão mensal fosse corrigida todas as vezes que o salário mínimo viesse a ser reajustado, não havendo se falar em indexação do salário mínimo. 4 . Ainda que consideremos necessária a fixação de índice de correção monetária, este deverá ser aplicado consoante os critérios indicados na Súmula 439/TST. 5 . Importante salientar que no provimento dado pelo Juiz de primeira instância, a empresa foi condenada ao pagamento da pensão mensal em parcela única, razão pela qual, qualquer indexador de correção que porventura venha a ser adotado não afetará a apuração da "parcela única". Agravo não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 211101920145040005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2016

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. FIXAÇÃO INICIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. A estipulação do salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo, segundo previsão da Lei 4.950 -A, não afronta o artigo 7º , IV , da CF . O que a ordem constitucional não admite é a correção automática em razão do reajuste anual do salário mínimo fixado pelo Poder Público (OJ 71 da SBDI-2 do TST). No caso, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, na medida em que foi considerada válida a fixação inicial do salário profissional do Reclamante em múltiplos do salário mínimo sem , contudo, vincular a correção automática da remuneração com o reajustamento periódico do salário mínimo determinado pelo Poder Público . Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do TST (OJ 71 da SBDI-2 DO TST). Precedentes. Agravo não provido .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00204834520155040404 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2016

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL COM REFERÊNCIA NO SALÁRIO MÍNIMO. Hipótese em que, considerando a consolidação, em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, da jurisprudência que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo, este relator adota esse entendimento como parâmetro analógico para reconhecer que a fixação do salário mínimo profissional com base em múltiplos do salário mínimo não ofende a Constituição da República. Provimento negado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1228820125010341 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelece a Lei nº 4.950-A/1966, não contraria o disposto no artigo 7º , IV , da Constituição Federal ou a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. O que o referido preceito da Constituição Federal veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos reajustes do salário mínimo geral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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