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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50177190420184049999 5017719-04.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.321.493-PR, aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário"), sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 3. Não demonstrado o exercício da atividade rurícola pela parte autora, através de início de prova material e testemunhal, é indevida a concessão do salário maternidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50255523920194049999 5025552-39.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA URBANA. estabilidade da trabalhadora urbana gestante. salário maternidade. pagamento em acordo trabalhista. 1. Demonstrada a maternidade e a manutenção da qualidade de segurada, nos termos do art. 15 da LBPS, é devido à autora o salário-maternidade, ainda que cessado o vínculo empregatício na data do nascimento. 2. Tendo em vista acordo celebrado em reclamatória trabalhista, em que foi conferido o pagamento de indenização equivalente aos direitos do período da estabilidade da trabalhadora gestante e outros direitos, é indevido o pagamento de salário-maternidade pelo INSS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50255523920194049999 5025552-39.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA URBANA. estabilidade da trabalhadora urbana gestante. salário maternidade. pagamento em acordo trabalhista. 1. Demonstrada a maternidade e a manutenção da qualidade de segurada, nos termos do art. 15 da LBPS , é devido à autora o salário-maternidade, ainda que cessado o vínculo empregatício na data do nascimento. 2. Tendo em vista acordo celebrado em reclamatória trabalhista, em que foi conferido o pagamento de indenização equivalente aos direitos do período da estabilidade da trabalhadora gestante e outros direitos, é indevido o pagamento de salário-maternidade pelo INSS.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00066282920184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O salário maternidade é destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, a teor da atual redação do Art. 71 , da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 10.710 /03. 2. O c. STJ, pacificou a questão no sentido de que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário, que deve ser pago diretamente pela Previdência Social. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. 3. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947 , e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 4. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431 , com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 5. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º , I , da Lei 9.289 /96, do Art. 24-A da Lei 9.028 /95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93. 6. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00238729720184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. DEMISSÃO DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO PELA ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM O SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. O desrespeito à estabilidade provisória da gestante (art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88), da "confirmação da gravidez até cinco meses após o parto", se gerador de indenização substitutiva a cargo do empregador pela despedida (arbitrária ou sem justa causa), impede a concessão do salário-maternidade, pois tais benefícios não podem ser cumulados, inclusive na inteligência do §1º do art. 72 da Lei nº 8.213/91, conforme já decididos pelo Pleno do TRT da 7ª Região, no RO 2787001420045070012/CE). 2. Os requisitos previstos na Lei nº 8.213/91 não foram satisfeitos, pois a parte autora já recebeu quando da demissão, mediante acordo firmado e homologado pela Justiça do Trabalho, a verba denominada "indenização pela instabilidade", sendo que o pagamento de salário maternidade implicaria em recebimento em duplicidade. 3. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00322810420164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE DE EMPREGADA URBANA. SALÁRIO MATERNIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O salário maternidade é destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, a teor da atual redação do Art. 71 , da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 10.710 /03. 2. O c. STJ, pacificou a questão no sentido de que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário, que deve ser pago diretamente pela Previdência Social. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. 3. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 4. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431 , com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 5. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II,do § 4º e § 14 , do Art. 85 , e no Art. 86 , do CPC . 6. Apelação provida em parte.

TRT-10 - 00001207520155100014 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2016

SALÁRIO MATERNIDADE APÓS RUPTURA CONTRATUAL. A ruptura contratual durante a gravidez não obsta o cabimento do benefício previdenciário de salário maternidade. No caso em exame, o contrato foi rompido antes do parto, o que levaria ao pagamento direto do benefício pela Previdência Social. O juiz adotou solução por equidade, sem ônus financeiro para a ex-empregadora, determinando que atue como agente pagador, mediante compensação. NECESSIDADE DE OFÍCIO AO INSS. Para viabilizar o cumprimento da sentença, é necessária a manifestação do órgão previdenciário, porque condicionada a condenação da reclamada à não obtenção de salário-maternidade pela reclamante na condição de segurada da Previdência Social.

Encontrado em: aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada, Livraria Cultura S.A, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da concessão de salário-maternidade

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52747213820194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O salário maternidade é destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, a teor da atual redação do Art. 71, da Lei 8.213/91, dada pela Lei 10.710/03. 2. O c. STJ firmou entendimento no sentido de que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário, que deve ser pago diretamente pela Previdência Social. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. 3. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947 , e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 4. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431 , com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 7. Apelação provida em parte.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50003243620194047033 PR 5000324-36.2019.4.04.7033 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. MÚLTIPLAS ATIVIDADES. ATIVA APENAS EM UMA. SIMULTANEIDADE NÃO CONTEMPORÂNEA AO PARTO. NÃO FAZ JUS A SALÁRIO-MATERNIDADE RELATIVO A CADA UMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora afirmou exercer múltiplas atividades, que teria direito a majoração do salário-maternidade recebido pelo vínculo empregatício com a empresa Itaú Unibanco S.A, pois também contribuiu como contribuinte individual, estando no período de graça e fazendo jus a outro benefício ou majoração do benefício recebido. 2. Em caso de empregos concomitantes, o salário-maternidade é devido em relação a cada emprego. 3. No entanto, apenas atividades simultâneas geram salários-maternidade relativo a cada uma, devendo a simultaneidade ser contemporânea ao parto. Ou seja, se houver encerramento de uma delas, o benefício é devido apenas com relação a atividade que continuar exercendo, ainda que em prazo de manutenção da qualidade de segurado na atividade encerrada, conforme art. 348, § 2º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. 4. Múltipla filiação não se mantém quando cessada alguma das atividades. 5. Período de graça só existe quando o segurado deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, art. 15 , caput, inciso II da Lei 8.213 /1991. 6. O valor do salário-maternidade não é calculado com base no salário de benefício, art. 28 da Lei 8.213 /91, não se aplicando a regra de cálculo do salário de benefício com base em atividades concomitantes do art. 32 da Lei 8.213 /91, mas sim de acordo com as regras do art. 71-B , § 2º, inciso I da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 12.873 /213. 7. Não fazendo jus a parte autora ao recebimento de outro salário-maternidade ou complementação do benefício recebido. 8. Recurso conhecido e não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50300584420134047000 PR 5030058-44.2013.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. SALÁRIO-MATERNIDADE. RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. INOCORRÊNCIA. 1. O STF, no julgamento da ADIN 1.946-5, entendeu que o art. 14 da Emenda Constitucional 20 não atinge o salário-maternidade que, assim, continua não se submetendo a nenhum limite máximo de valor. 2. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, é do INSS a responsabilidade pelo seu pagamento.

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