Salário por unidade de tempo em Todos os Documentos

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TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00114280520145010076 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2018

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AERONAUTA. SALÁRIO POR UNIDADE DE TEMPO. Com a fixação do salário por unidade de tempo, para o trabalhador aeronauta constitui salário básico as parcelas pagas em razão da quilometragem voada mensalmente, horas de reserva e compensação orgânica, em decorrência do artigo 41 da Lei 7.183 /84. Não se apura o salário básico pela nomenclatura da parcela assim determinada pelo empregador, mas pela real natureza jurídica dos valores pagos habitualmente, ainda que destacados no contracheque em rubrica própria para fins de controle.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02198201417303001 0002198-79.2014.5.03.0173 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

HORAS EXTRAS - PEDIDO INCOMPATÍVEL COM SALÁRIO POR UNIDADE DE TEMPO KILOMETRAGEM RODADA. A instituição jurídica "hora extra" tem por pressuposto o assalariamento por unidade de tempo, sendo que o próprio reclamane confessa em seu depoimento pessoal que recebia salário por unidade de produção, consistente em kilômetro rodado, o que é incompatível com a pretensão a tal direito reivindicado em juízo.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02198201417303001 MG 0002198-79.2014.5.03.0173 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

HORAS EXTRAS - PEDIDO INCOMPATÍVEL COM SALÁRIO POR UNIDADE DE TEMPO KILOMETRAGEM RODADA. A instituição jurídica "hora extra" tem por pressuposto o assalariamento por unidade de tempo, sendo que o próprio reclamane confessa em seu depoimento pessoal que recebia salário por unidade de produção, consistente em kilômetro rodado, o que é incompatível com a pretensão a tal direito reivindicado em juízo.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1429007920075050039 BA 0142900-79.2007.5.05.0039 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2009

DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO POR UNIDADE DE TEMPO. Tendo sido o empregado contratado para perceber salário proporcional à unidade de tempo - hora - ao mesmo fica garantido o salário mínimo horário.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00818201100403002 MG 0000818-48.2011.5.03.0004 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2012

SALÁRIO POR UNIDADE DE TEMPO (HORA) - JORNADA REDUZIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA SALARIAL. É legal a pactuação do pagamento do salário proporcional à jornada efetivamente trabalhada, mormente quando as normas coletivas da categoria preveem expressamente a possibilidade de pagamento de piso salarial proporcional à jornada cumprida

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 480395 4803/95 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/1995

SALÁRIO POR PRODUÇÃO X SALÁRIO POR UNIDADE DE TEMPO. Lícita é a contratação de formas diversas de remuneração, tendo em vista as peculiaridades da atividade do reclamante, em épocas de safra e de entressafra. Prevalecem as regras de remuneração estabelecidas pelo costume e pelas regras internas da empresa.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 826665419955040921 RS 0082666-54.1995.5.04.0921 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/1999

TRABALHADOR AVULSO. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O SALÁRIO POR UNIDADE DE TEMPO E POR UNIDADE DE PRODUÇÃO. Ao convocar (policitação) trabalhadores sob a forma de produção por conta do porto, para trabalhar por unidade de produção, deve o demandado adimplir o trabalho realizado de acordo com a oferta, ainda que ficassem à disposição para qualquer eventualidade. Provimento negado. (...)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 810204 01522-2003-099-03-40-0 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2004

SALÁRIO POR UNIDADE DE TEMPO. EXIGÊNCIA DE DISPONIBILIDADE SEMANAL ENTRE 8 E 44 HORAS. PAGAMENTO APENAS DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABLHADAS. Não pode o empregador exigir contratualmente que o empregado fique à sua disposição, trabalhando em qualquer horário, em jornada móvel e variável, tanto em horário diurno quanto noturno ou misto, como ajustado, sem que remunere as horas que fica à disposição, quando o empregado tem o salário fixado por unidade de tempo, porquanto assim o fazendo, obriga o obreiro ficar a sua disposição além das horas efetivamente trabalhadas, sem qualquer contraprestação. Configurada esta hipótese, de salário ajustado por unidade de tempo, deve-se levar em conta não só o tempo efetivamente laborado, mas o tempo à disposição do empregador e outros lapsos temporais, assim considerados como integrantes da jornada, sob pena de ficar à disposição do empregador um mínimo de 8 horas diárias e um máximo de 44 horas, sem a garantia de salário mensal mínimo.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2878708 00443-2008-059-03-00-3 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2009

SALÁRIO POR UNIDADE DE TEMPO. CONTRATAÇÃO DE JORNADA NÃO INFERIOR A OITO HORAS, OBSERVADO O LIMITE DE QUARENTA E QUATRO HORAS SEMANAIS. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. O empregador não deve ver o seu empregado unicamente como uma força de trabalho, ignorando que ele esteja inserido em outros contextos, familiar ou social, e que necessite dispor do seu tempo livre para cuidar de seus interesses pessoais. Desta maneira, e muito embora a lei permita ao empregador contratar trabalhador mediante salário-hora, é imprescindível que a jornada a ser cumprida seja previamente estabelecida, dando a conhecer ao empregado, de antemão, tanto o seu horário de trabalho como o salário mensal, sob pena de se imprimir uma condição que atenda, única e exclusivamente, à conveniência da empresa, mas inviável ao trabalhador, porque em total desprezo às suas necessidades pessoais. Não se pode olvidar que nem mesmo no âmbito do Direito Civil é permitido o estabelecimento de cláusula contratual que submeta ao puro arbítrio de uma das partes contratantes as condições de cumprimento de uma determinada obrigação (art. 122 , CC/02 ), regra que, com maior razão, deve ser observada no contrato de trabalho, por aplicação subsidiária, pois o objeto deste contrato é a força de trabalho do empregado. Este tipo de contratação despreza, assim, princípios constitucionais como da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho, e da existência digna e conforme os ditames da justiça social, impondo a predominância de interesses puramente econômicos, em detrimento dos sociais. Sob o enfoque infraconstitucional, deve-se verificar que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não contravenha às disposições de proteção ao trabalho (art. 444 , CLT ), sendo o direito comum fonte subsidiária do Direito do Trabalho (art. 8o., CLT c/c art. 122 , CC/02 ). E, como o empregado também tem a protegê-lo a imperatividade dos artigos 2o . e 9o . da CLT , é nula a cláusula contratual que prevê o cumprimento da jornada mínima legal, mas vincula a remuneração ao tempo efetivamente trabalhado, sem a garantia de um salário mínimo legal ou piso salarial.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004917620105010010 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

DIVISOR PARA APURAÇÃO DO VALOR DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MÓDULO SEMANAL DE TRABALHO DE 36 HORAS - APLICABILIDADE DO DIVISOR 180 I - O divisor a ser utilizado para a apuração do valor da hora normal, a fim de remunerar as horas extraordinárias nada tem a ver com o número de horas de trabalho exigidas pelo empregador, quer por negociação coletiva ou por ato de mera liberalidade. II - Havendo alteração do módulo semanal de trabalho, nem por isso o divisor deverá ser alterado para adequar-se à nova realidade. Explica-se. É que há duas formas fundamentais de pagamento de salário: o salário por unidade de tempo e o salário por unidade de obra. A primeira leva em conta a duração do trabalho e a segunda o resultado. Interessa-nos apenas a primeira hipótese. III - O salário por unidade de tempo, por sua vez, reveste-se da forma de pagamento por hora, dia ou mês, com o que teremos o empregado horista, o diarista e o mensalista. Disso resulta que os sobre-salários que se integrarem ao salário-base deverão observar, para a apuração do valor devido, o tipo de contratação quanto à unidade de tempo: hora, dia ou mês. IV - O valor do salário mensal, se dividido por hora, nada tem a ver com o número de horas trabalhadas, mas com a forma de contratação e remuneração. Assim, contratado o valor do salário mensal, estará livre o empregador até para exigir menos horas de trabalho, e nem por isso haverá alteração na sua remuneração mensal. V - Nesse mesmo sentido decidiu o colendo Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado em 21/11/2016 nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 849-83.2013.5.03.0138 . VI - In casu, é incontroverso que a parte autora foi contratada para laborar 36 horas semanais. Logo, nos precisos termos do que decidiu o Pretório Laboral Supremo com eficácia extensiva às demais cortes e instâncias, o divisor aplicável à obtenção do valor do salário-hora é 180. VII - Recurso conhecido e provido no particular.

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