Saldo de Salário em Todos os Documentos

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TRT-16 - 00171692620175160004 0017169-26.2017.5.16.0004 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

SALDO DE SALÁRIO E MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE O SALDO DE SALÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Configura-se sentença extra petita quando o Magistrado julga fora da prestação jurisdicional pretendida pelo autor, ou seja, o juiz aprecia o pedido e os fundamentos apresentados, mas defere fora do que foi pedido. In casu, para que haja condenação em razão de saldo de salário e multa do art. 467 sobre o saldo deve haver pedido expresso na exordial, o que não se observa nos autos. Por conseguinte, necessária a exclusão da condenação em tais verbas. Recurso ordinário conhecido e provido.

TRT-10 - 00003432820155100014 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016

SALDO DE SALÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A despeito da alegação de percebimento de parcelas rescisórias em valor menor do que o devido, não houve pedido de pagamento diferenças de saldo de salário do mês de janeiro de 2014, nem no corpo da inicial, nem no rol dos pedidos. Desse modo, deve ser reconhecida a existência de julgamento extra petita em relação ao saldo de salário. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: do recurso ordinário da primeira Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, ao reconhecer o julgamento fora dos limites da lide, extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao saldo...de salário, nos termos do voto do Desembargador Relator.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00001319420175110018 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017

SALDO DE SALÁRIO. O empregado faz jus ao saldo de salário, no valor correspondente ao número de dias que trabalhou no mês da rescisão.

TJ-BA - Apelação APL 03020183820128050113 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO NULO. SALDO DE SALÁRIO E FÉRIAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SALDO DE SALÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Não sendo justificada a necessidade temporária de excepcional interesse público na contratação, é nula a admissão. Não pode o Apelante alegar a ilegalidade do vinculo, por ser nulo o contrato, para se esquivar da obrigação constitucional de arcar com o saldo de salário, sob pena de enriquecimento ilícito, eis que não resta dúvida nos autos quanto ao labor exercido. Caso em que, sendo nula a avença, cabe ao Município suportar, em favor da Autora, apenas o direito à paga referente ao saldo de salário. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0302018-38.2012.8.05.0113 , Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 28/08/2018 )

TRT-20 - 00000589020185200001 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

RECURSO ORDINÁRIO - SALDO DE SALÁRIO DEVIDO - REFORMA DA SENTENÇA. Restando comprovada a existência de saldo de salário remanescente a ser pago pela reclamada, reforma-se a sentença para a devida condenação da empresa a pagar a parcela sob comento.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00003072520128180076 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NULO. DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS. SOMENTE SALDO DE SALÁRIO E FGTS CABÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE SALÁRIO. 1. A contratação efetuada sem concurso público é nula de pleno direito. 2.Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento dotado de repercussão geral de que para os casos de nulidade de contratação devido à ausência de realização de concurso, somente são devidos FGTS e saldo de salário. 3. Por consequente, não são devidos, pelo Município, valores referentes a 13º salário e férias. 4. O precedente do STF deve necessariamente ser seguido. 5. Apelação conhecida e provida.

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01005841220165010471 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

SALDO DE SALÁRIO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS - Demonstrado que o saldo de salário foi devidamente creditado ao Autor, impõe-se a dedução correspondente nos cálculos elaborados, evitando-se o excesso de execução e o enriquecimento sem causa.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01003173920165010245 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2018

SALDO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Sentença que deferiu os reflexos dos salários pagos sem trânsito nos contracheques no cálculo do saldo de salário. Ausência de sucumbência para legitimar a oposição do recurso ordinário.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 00012028420135070018 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

:SALDO DE SALÁRIO. QUITAÇÃO. A documentação apresentada pela primeira reclamada evidencia que a parcela saldo de salário foi corretamente adimplida, bem como que o pagamento do importe rescisório ocorreu dentro do prazo estipulado no art. 477, §6º, alínea "b", da CLT. Logo, deve ser reformada a sentença, para que seja excluída da condenação a determinação de pagamento do saldo de salário e da multa do art. 477, §8º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. Modificada a sentença, para excluir da condenação o saldo de salário e a multa do art. 477, §8º, da CLT, remanesce, apenas, a condenação em obrigação de fazer, consistente na determinação de anotação de baixa na CTPS obreira. Desse modo, não mais havendo condenação em pecúnia, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em novo valor, na forma do art. 20, §3º, alíneas "a", "b" e "c", e §4º, do CPC. Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido.

TRT-10 - 00008520220195100019 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2020

SALDO DE SALÁRIO. Demonstrado no TRCT o pagamento de valores a título de saldo de salário, deve este ser deduzido da condenação. MULTA DO 477 , § 8 DA CLT . Nos termos do verbete de nº 61, I deste Regional, a multa prevista no art. 477 , § 8º da CLT é devida quando reconhecidas diferenças rescisórias em razão da reversão da justa causa. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Súmula de nº 146 do col. TST, é devido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

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