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Presidentes da OAB SP, CAASP e OAB-Santos fazem palestra sobre o PJe

Notícias05/09/2013OAB - Seccional São Paulo
A OAB SP, a CAASP e a Subseção de Santos promovem a palestra “Batalhas e gestões da OAB SP sobre o Processo...Bonifácio, 55 – 2º andar, SantosSP). Mais informações e inscrições na sede da Subseção de Santos ou pelo telefone (13) 3226-5900.

OAB SP PARTICIPA DA POSSE DA SUBSEÇÃO DE SANTOS

Notícias20/03/2013OAB - Seccional São Paulo
O diretor-tesoureiro da OAB SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci, representou o presidente da OAB SP, Marcos...da Costa, na cerimônia de posse da nova diretoria da OAB de Santos, na última sexta-feira (15/3), na...O discurso do presidente cessante da OAB-Santos e atual secretário-geral adjunto da CAASP, Rodrigo Lyra...

TJ-SP - Apelação APL 994090251393 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2010
EMENTA

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS. O critério estabelecido na LM nº 1.303/94 para conversão de seus estipêndios em URV revelou- se mais vantajoso do que o da Lei nº 8.880 /94, cuja aplicação colimam - ação julgada improcedente - sentença confirmada - caso que não se insere no precedente julgado no rito dos recursos repetitivos no STJ (REspnº 1.101.726/SP). Julgado ratificado.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 16/04/2010 - 16/4/2010 Apelação APL 994090251393 SP (TJ-SP) Coimbra Schmidt

Santos entrará na final do campeonato com faixa da campanha da OAB SP pela paz no futebol

Notícias10/04/2014OAB - Seccional São Paulo
do Presidente do Santos Futebol Clube, Odilio Rodrigues, a confirmação de que o time do Peixe entrará...Presidente da OAB SP segura camisa do Santos e presidente do Peixe, a camisa da campanha “A OAB é muito...“Esse apoio entusiasmado do Santos à campanha da OAB SP dará mais visibilidade à nossa luta contra a...

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 113628 SP 2006.03.00.113628-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2007
EMENTA

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS-SP E JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SANTOS-SP. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O JULGAMENTO DO VERTENTE CONFLITO. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTIGO 3º DA LEI 10.259 . OBSCURIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTIGOS 260 E 1211 DO CPC . SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS COM DOZE VINCENDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SANTOS-SP, SUSCITADO. - Competência do Tribunal Regional Federal para dirimir conflitos entre juízes federais, ainda que um deles exerça jurisdição nos juizados (vencida a Relatora que entendia que a competência é do Superior Tribunal de Justiça). - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal Cível de Santos-SP., em razão da negativa de competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Santos-SP., para processar e julgar pedido de concessão de aposentadoria. - Ação previdenciária ajuizada perante o Juízo Federal da 5ª Vara em Santos-SP., atribuído, à causa, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A pretensão deduzida nos autos principais trata de reconhecimento de tempo trabalhado sob condições especiais e, como conseqüência, o deferimento da respectiva aposentadoria, desde a data do requerimento efetuado na esfera administrativa. - A competência dos Juizados Especiais Federais vem expressamente definida no artigo 3º da Lei 10.259 , de 12.07.2001. - O autor da ação previdenciária protocolizou-a junto à Justiça Federal de Santos, do que se depreende sua pretensão em receber todo o montante que entende devido, a título de parcelas vencidas e vincendas, posto tratar-se a aposentadoria especial de benefício de caráter continuado, e não renunciar ao crédito excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, o que estaria a fixar a competência do Juizado Especial Federal. - Aplicabilidade do artigo 260 do Código de Processo Civil às demandas cuja natureza seja de semelhante jaez.

Encontrado em: 5869 ANO-1973 ART-260 ART-1211 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 113628 SP

OAB- Santo Amaro visita TJ-SP e pede urgência na locação de novo prédio para Fórum

Notícias12/05/2014OAB - Seccional São Paulo
O Presidente da OAB SP Marcos da Costa e a Diretoria da Subseção de Santo Amaro se reuniram com o Presidente...Tudo isso dificulta a Justiça”, explica o Presidente da OAB- Santo Amaro, Claudio Schefer Jimenez....Israel Messias Milagre, André Bicalho e Júlio Cesar Macedo e o juiz assessor da Presidente do TJ, - SP...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 140779 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/1995
EMENTA

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE/SP. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. LEI N. 3.999/72, ART. 244. INCONSTITUCIONALIDADE. Tributo que tem por fato gerador beneficio resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, de serviço público especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por inobservancia das formalidades legais que constituem o pressuposto do lancamento dessa espécie tributária. Inocorrencia da alegada afronta ao art. 18 , II , da EC 01 /69. Inconstitucionalidade, que se declara, do art. 276 da Lei n. 3.999, de 29 de dezembro de 1972, do Município de Santo Andre/SP. Recurso não conhecido.

Encontrado em: ANDRE, S.P. LEI-003999 ANO-1972 ART-00276 SANTO ANDRE, SP, INCONSTITUCIONALIDADE. ROBERTO DA CRUZ OLIVEIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 140779 SP (STF) Min. ILMAR GALVÃO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 140779 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/1995
EMENTA

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE/SP. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. LEI N. 3.999/72, ART. 244. INCONSTITUCIONALIDADE. Tributo que tem por fato gerador beneficio resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, de serviço público especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por inobservancia das formalidades legais que constituem o pressuposto do lancamento dessa espécie tributária. Inocorrencia da alegada afronta ao art. 18 , II , da EC 01 /69. Inconstitucionalidade, que se declara, do art. 276 da Lei n. 3.999, de 29 de dezembro de 1972, do Município de Santo Andre/SP. Recurso não conhecido.

Encontrado em: CONTRIBUIÇÃO DE , MELHORIA, COBRANÇA, IMPOSSIBILIDADE, PRESSUPOSTOS, , INOBSERVANCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO...ROBERTO DA CRUZ OLIVEIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 140779 SP (STF) ILMAR GALVÃO

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 28730 SP 89.03.028730-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/1989
EMENTA

COMPETÊNCIA - PROCESSO PENAL - INSTALAÇÃO DA 3ª VARA DE SANTOS - SP - "Perpetuatio jurisdictionis" - Princípio consagrado expressamenteno Código de Processo Civil , aplicável por analogia ao Processo Penal - artigo 3º do Código de Processo Penal . - Processo distribuído à 3ª Vara de São Paulo, anteriormente à instalação da 3ª Vara de Santos, por força do sobredito princípio permanece na competência daquela Vara. - Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juiz Federal da 3ª Vara de São Paulo, suscitado. - Precedentes.

Encontrado em: COMPETENCIA JURISDICIONAL, CONFLITO DE COMPETENCIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 28730 SP 89.03.028730-4

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20128231120198260000 SP 2012823-11.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019
EMENTA

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PARA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PARA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PARA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PARA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP - COMPETÊNCIA RELATIVA -. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO -. As decisões judiciais que versem a respeito de declínio de competência relativa não admitem a apreciação por meio de agravo de instrumento, pois não contemplada no rol taxativo do art. 1.015 do novo Código de Processo Civil . Contudo, diante do não cabimento do agravo de instrumento, a questão não estará coberta pela preclusão, podendo ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta ou nas contrarrazões. Inteligência do art. 1.009 , § 1º , do NCPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 08/05/2019 - 8/5/2019 Agravo de Instrumento AI 20128231120198260000 SP...2012823-11.2019.8.26.0000 (TJ-SP) Valdecir José do Nascimento