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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 808 DF 94.01.00808-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2000
EMENTA

SAQUE SALDO CONTA INATIVA. POSSIBILIDADE. DATA ANIVERSÁRIO. I - Nos termos do art. 20 , VIII da Lei nº 8.036 /90 e art. 35 , VIII do Decreto nº 99.684 /90, não há como impor ao trabalhador, há mais de 3 (três) anos sem créditos de depósitos na sua conta vinculada do FGTS, que aguarde a data de seu aniversário para sacar o respectivo saldo. II - Apelação e remessa oficial improvidas. Sentença confirmada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054295985 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013
EMENTA

SAQUES DE CONTA INATIVA COM O CARTÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. CULPA CONCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054295985, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 06/06/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074100793 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017
EMENTA

VALORES REMANESCENTES EM CONTA-CORRENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE PERMITE A CONSTRIÇÃO. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SAQUE DE CONTA INATIVA DO FGTS. CARÁTER ALIMENTAR CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, NA ESPÉCIE. Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70074100793, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 23/08/2017).

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00009491420175060009 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019
EMENTA

PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO PARA VIABILIZAÇÃO DE SAQUE EM CONTA INATIVA DO FGTS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ADOÇÃO DA DATA INDICADA. Extraindo-se dos autos que a reclamante pretendeu a transferência do seu posto de serviço em data posterior ao que teria sido o seu último dia de prestação de labor, bem como em face da inexistência de pedido efetivo de desligamento, não há como acolher a pretensão autoral de extinção do contrato de trabalho naquele que seria seu primeiro dia de ausência. Há de prevalecer como data do término do contrato a data de encerramento do PAD que concluiu pela configuração de abandono de emprego, mormente por não se poder cogitar - por incursão em inovação recursal - da análise dos pleitos sucessivos com relação a outras datas sequer apontadas na peça de ingresso. Recurso a que se nega provimento no ponto. (Processo: RO - 0000949-14.2017.5.06.0009, Redator: Martha Cristina do Nascimento Cantalice, Data de julgamento: 01/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/08/2019)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 54076 2003.51.01.013323-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2004
EMENTA

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SAQUE EM CONTA INATIVA DO FGTS – TITULAR RESIDENTE NOS EUA – EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL – IMPROPRIEDADE. 1 – Os extratos da conta de FGTS da impetrante, acostados às fls. 64/67 dos autos, comprovam a existência de um saldo não movimentado há mais de três anos, dentro da hipótese legal do art. 20 , VIII , da Lei nº 8.036 /90, o que caracteriza a existência do direito líquido e certo a justificar a via mandamental. 2 – A restrição que obriga o interessado a comparecer pessoalmente, vedado o pagamento a procurador, pretende evitar a ocorrência de fraudes e irregularidades nas contas do FGTS, e não criar obstáculos intransponíveis ao trabalhador para o recebimento dos valores a que tem direito. Deste modo, a exceção do § 18 do art. 20 , da Lei nº 8.036 /90, em relação à hipótese de grave moléstia, deve ser interpretada de modo extensivo, alcançando situações outras em que a exigência do comparecimento pessoal venha a trazer prejuízos injustificáveis ao beneficiário, ou mesmo inviabilizar o exercício de seu direito. 3 – Afronta a garantia constitucional do direito de propriedade e revela-se descabido pretender forçar a Impetrante a deslocar-se dos EUA ao Brasil, onerando-lhe em despesas e demais inconvenientes, para o resgate de um valor que lhe pertence por direito. 4 – Apelação provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 985561 CE 2007/0186919-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2008
EMENTA

SAQUE DA CONTA INATIVA HÁ MAIS DE 3 ANOS. PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELA CORTE A QUO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte de origem expressamente se manifestou no sentido de que a hipótese trata de retirada do próprio FGTS, por inatividade da conta por mais de três anos, não havendo pedido do ora recorrido no sentido da possibilidade de retirada da correção monetária. 2. Entender-se de forma diversa ao consignado pelo eg. Tribunal a quo, para aplicar-se à hipótese a Lei Complementar 110 /2001, demandaria a imersão no campo fático-probatório da demanda, o que encontra óbice na Súmula 07 desta Corte Superior. 3. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105 , III , alínea 'a', da Constituição . 4. Os fundamentos do aresto impugnado repousam em entendimento já pacificado nesta Corte Superior de Justiça no sentido de que o enquadramento em qualquer uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036 /90, torna possível ao titular o saque de valores depositados em conta vinculada do FGTS. 5. Recurso especial não conhecido

Saque em conta inativa do FGTS

Artigos16/12/2013Luiz Antonio Costa Jacintho
O que é uma "conta inativa do FGTS"? É a conta do trabalhador não empregado que permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS,...Quais os documentos necessários para o saque?

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 985561 CE 2007/0186919-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2008
EMENTA

SAQUE DA CONTA INATIVA HÁ MAIS DE 3 ANOS. PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELA CORTE A QUO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte de origem expressamente se manifestou no sentido de que a hipótese trata de retirada do próprio FGTS, por inatividade da conta por mais de três anos, não havendo pedido do ora recorrido no sentido da possibilidade de retirada da correção monetária. 2. Entender-se de forma diversa ao consignado pelo eg. Tribunal a quo, para aplicar-se à hipótese a Lei Complementar 110 /2001, demandaria a imersão no campo fático-probatório da demanda, o que encontra óbice na Súmula 07 desta Corte Superior. 3. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105 , III , alínea 'a', da Constituição . 4. Os fundamentos do aresto impugnado repousam em entendimento já pacificado nesta Corte Superior de Justiça no sentido de que o enquadramento em qualquer uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036 /90, torna possível ao titular o saque de valores depositados em conta vinculada do FGTS. 5. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: 000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020 INC:00008 FGTS - SAQUE...DE CONTA VINCULADA - HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036 /90 STJ - RESP 720143 -CE, RESP 654090 -CE STJ...DE CONTA VINCULADA - HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036 /90 STJ - RESP 720143 -CE, RESP 654090 -CE RECURSO...

TJ-SP - 10097078720178260451 SP 1009707-87.2017.8.26.0451 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017
EMENTA

ALVARÁ JUDICIAL – Saque em conta inativa do FGTS de titularidade de réu preso – Pedido formulado pela genitora – Ilegitimidade ativa configurada – Processo extinto sem resolução do mérito – Sentença mantida – Recurso desprovido.

Regulamentado saque de conta inativa do Fundo de Garantia

Notícias15/02/2017COAD
99.684 /90, que aprova o Regulamento Consolidado do FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque...da conta vinculada do referido Fundo. Será permitido o crédito automático para a conta poupança de titularidade do trabalhador previamente...