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Jusbrasil
27 de fevereiro de 2017

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TJ-SP - Apelação APL 00247843620128260482 SP 0024784-36.2012.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - Pleito de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado, feriados e adicional noturno, recálculo de adicional noturno, sexta-parte e adicional por tempo de serviço (biênio), e indenização pela submissão à condição análoga à de escravo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA ORAL - PRESCINDIBILIDADE - Sendo o Juiz destinatário da prova e considerando suficientes os elementos coligidos pela parte autora para formação de sua convicção, não há que se falar e nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Princípio do livre convencimento motivado - Desnecessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - Inocorrência - Ação coletiva que não afasta a possibilidade de ajuizamento de demanda individual - Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS - Jornada de trabalho de 40 horas semanais - Ausência de ficha de ponto - Documentos juntados pela Administração que demonstram que em 55% dos dias úteis trabalhados o servidor realizou horas extras - Serviço extraordinário comprovado - Reconhecimento do direito ao recebimento de 2 "horas extras 50%" para 55% dos dias úteis trabalhados no período de setembro de 2007 a setembro de 2012, já respeitada a prescrição quinquenal. INTERVALO INTRAJORNADA, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO - Documentos que comprovam que o serviço de transporte ocorria de maneira intercalada, existindo períodos de ociosidade entre uma saída e outra, nos quais era perfeitamente possível ocorrer o descanso ou alimentação - Fichas financeiras que demonstram que a Prefeitura pagou em todos os meses laborados as "horas extras com 100%", referentes ao trabalho prestado aos sábados domingos e feriados, bem como "horas de plantão" e "adicional noturno", não havendo valores a serem recebidos...

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 02/03/2016 - 2/3/2016 Apelação APL 00247843620128260482 SP 0024784

TJ-SP - Apelação APL 00802608920088260000 SP 0080260-89.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação de cobrança de diferenças salariais - Servidores Públicos Municipais de Presidente Prudente. 1) Preliminar de inépcia da petição inicial afastada Pedido das autoras é certo e determinado. 2) Diferenças salariais referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2005 Lei Municipal nº 6.305 /04 que deve ser aplicada em consonância com o art. 6º , § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 79 /99 Direito reconhecido em mandado de segurança Ação ajuizada para cobrança de período anterior à impetração Cabimento. 3) Interposição de recurso oficial O valor da causa é inferior ao limite estabelecido no art. 475 , § 2º , do CPC - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido e Recurso voluntário improvido.

Encontrado em: 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público 26/06/2014 - 26/6/2014 Apelação APL

TJ-SP - Apelação APL 00097866320128260482 SP 0009786-63.2012.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: APELAÇÃO ? SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO ? AÇÃO ORDINÁRIA ? ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) ? Preliminar de Litispendência ? A ação coletiva não tem o condão de inibir o ajuizamento de ações individuais ? Inteligência do art. 104, do CDC ? Pretensão inicial voltada ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (biênio), de modo a fazer integrar as suas respectivas bases de cálculo os seguintes acréscimos pecuniários: salário base, Adicional de 65% e Abono (art. 2º, da Lei nº 6.913/2003) ? Possibilidade ? Adicional por tempo de serviço (biênio), com incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tal adicional em sua base de cálculo ? Inteligência do art. 125, da Lei Orgânica Municipal de Presidente Prudente ? Sentença mantida ? Recurso voluntário da Municipalidade e PRUDENPREV e Reexame Necessário, que se considera interposto, improvidos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas requeridas Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e PRUDENPREV Sistema de Previdência Municipal em face da sentença de fls. 140/147, cujo relatório se adota, que julgou PROCEDENTE a presente AÇÃO ORDINÁRIA, fazendo-o para o fim de determinar que haja recálculo da vantagem do biênio, previstos no artigo 125 da LOM, nos termos definidos nesta sentença, logo devendo incidir também sobre o "adicional 65%" e o "abono da Lei 6.913/2009". Condenou-se as requeridas, ademais, ao pagamento das diferenças pecuniárias havidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, desde quando se tornaram devidas, e juros de mora, a contar da citação, consoante disposição do art. 5º, da Lei 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei no 9.494/97. Condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em R$ 600,00, atualizado a partir da intimação desta sentença. Juros de mora na ordem de 0,5% ao mês, a contar do trânsito em julgado. JULGOU EXTINTO o procedimento...

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 03/12/2014 - 3/12/2014 Apelação APL 00097866320128260482 SP 0009786

TJ-SP - Apelação APL 00222510720128260482 SP 0022251-07.2012.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: Apelação ação ordinária servidoras públicas municipais de Presidente Prudente educadoras infantis pretensão de recebimento do Piso salarial do Magistério previsto na lei nº 11.738 /2008 impossibilidade autoras que não tem função de docência ou suporte a docência ação julgada improcedente em primeira instância sentença mantida. Recurso improvido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 16/03/2015 - 16/3/2015 Apelação APL 00222510720128260482 SP 0022251

TJ-SP - Apelação APL 00035644520138260482 SP 0003564-45.2013.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: Servidora Pública Municipal de Presidente Prudente – Merendeira – Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez permanente ou restabelecimento do auxílio-doença – Admissibilidade em relação ao restabelecimento do auxílio doença – Laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e permanente da autora para o exercício de seu cargo, porém com possibilidade de readaptação – Direito ao restabelecimento do auxílio doença até efetiva readaptação – Sentença de parcial procedência mantida – Recursos improvidos.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 04/09/2015 - 4/9/2015 Apelação APL 00035644520138260482 SP 0003564

TJ-SP - Apelação APL 40008261620138260482 SP 4000826-16.2013.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE PERICULOSIDADE – Servidor Público Municipal de Presidente Prudente – Cozinheira readaptada, exercendo a função de vigia diurno – Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade – Inexistência de previsão legal na Lei Complementar Municipal nº 126/2003 para o cargo de vigia diurno, corroborado pelo Laudo Técnico emitido pelo SESM – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, constante do Processo Administrativo nº 9.156/2007 – Inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho CLT – Desnecessidade de realização de prova pericial – Sentença de improcedência mantida – Recurso da autora improvido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 15/04/2015 - 15/4/2015 Apelação APL 40008261620138260482 SP 4000826

TJ-SP - Apelação APL 00136934620128260482 SP 0013693-46.2012.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: Apelação servidor público municipal de Presidente Prudente dentista pedido de recálculo do adicional de insalubridade com base no "vencimento" e pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal inadmissibilidade não comprovada qualquer ofensa ao artigo 7º, inciso IV, da Carta Maior, que veda a utilização do salário mínimo apenas como indexador impossibilidade de substituição da base de cálculo pelo Judiciário Súmula Vinculante nº 04 - ação julgada improcedente em primeira instância sentença mantida. Recurso improvido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 03/03/2015 - 3/3/2015 Apelação APL 00136934620128260482 SP 0013693

TJ-SP - Apelação APL 00212542420128260482 SP 0021254-24.2012.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: Apelação – ação de cobrança - servidora pública municipal de Presidente Prudente – Professora I readaptada no cargo de Assistente Administrativo, mas que vinha desempenhando em caráter de SUBSTITUIÇÃO as funções de Diretora de Escola – diferenças remuneratórias a partir de março de 2010 – admissibilidade – aplicação do §1º do art. 19 da LCM 079/99 durante todo o período em que a autora efetivamente exerceu as funções de diretora escolar "em substituição" - condenação da Municipalidade ao pagamento das diferenças entre os cargos e demais vantagens recebidas – ação julgada procedente em primeira instância – sentença mantida. Recurso improvido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 01/06/2015 - 1/6/2015 Apelação APL 00212542420128260482 SP 0021254

TJ-SP - Apelação APL 00179606120128260482 SP 0017960-61.2012.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRELIMINAR LITISPÊNDENCIA A existência de ação coletiva não obsta a interposição da ação individual, por inexistir a tríplice identidade Precedentes jurisprudenciais Preliminar afastada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PRESIDENTE PRUDENTE - BIÊNIO - Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo do biênio o valor correspondente aos vencimentos do servidor Hipótese em que o adicional deve incidir sobre o padrão de vencimento e não sobre os vencimentos integrais, nos termos do artigo 79 da Lei Municipal nº 05/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Prudente) - Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado - Precedentes Sentença reformada Recurso provido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 09/03/2015 - 9/3/2015 Apelação APL 00179606120128260482 SP 0017960

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 292663220098260482 SP 0029266-32.2009.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - PRESIDENTE PRUDENTE - PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL N. 5.861 /02 QUE EM SEU ART. 5o CONCEDE CARÁTER INDENIZATÓRIO AO REFERIDO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 680 DO C. STF - REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 18/05/2011 - 18/5/2011 Embargos Infringentes EI 292663220098260482 SP

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