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STF - EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 28455 RN (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2013

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ato da Secretaria Judiciária do STF (Portaria STF nº 138/09). Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Sistemática da repercussão geral. Artigo 543-B, CPC . Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Em sede de mandado de segurança impetrado contra decisão de ministro do STF ou contra ato da Secretaria Judiciária da Suprema Corte (Portaria STF nº 138/09) praticados com o objetivo de i) obstar a subida de recurso que verse sobre matéria submetida à sistemática da repercussão geral, ou ii) de devolvê-la à origem, tem-se afirmado que a aplicação da regra inscrita no art. 543-B do CPC ‘(...) não se reveste de lesividade, pois traduz mera consequência jurídico-legal – admitida pela própria jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ( AI nº 715.423 QO/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, e RE 540.410 -QO/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO)’ (MS nº 28.379/GO, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJe de 2/4/12). Esse entendimento foi mantido em sede de deliberação colegiada desta Corte, no julgamento plenário dos Mandados de Segurança nºs 29.000/PE-AgR, 28.999/PE-AgR e 28.991/PE-AgR, todos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15/10/10). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . - Veja AI 751713 do STF. Número de páginas: 17. Análise: 21/08/2013, IVA. Revisão: 30/08/2013, SER....PRT-000138 ANO-2009 PORTARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE EMENTA. ESPÓLIO DE JOSÉ CUSTÓDIO, REPRESENTADO POR SEU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO CLEITON CUSTÓDIO....EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 28455 RN (STF) Min. DIAS TOFFOLI

TJ-RS - Agravo AGV 70057596157 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014

AGRAVO INTERNO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO PERANTE O STF NESTE PROCESSO, CUJO "DECISUM" JÁ TRANSITOU EM JULGADO, POR NÃO CONSTAR DAS RESPECTIVAS NOTAS DE EXPEDIENTE O NOME DO ADVOGADO PREVIAMENTE INDICADO PARA RECEBER AS INTIMAÇÕES. INADMISSIBILIDADE. TERMO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM LAVRADO PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO STF NO ARE/724235. JUÍZO "A QUO" QUE EXAROU DECISÃO MANDANDO INTIMAR AS PARTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO "DECISUM" EXARADO NESTE FEITO. ASSERTIVA NÃO IMPUGNADA NO DEVIDO TEMPO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER VEICULADA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70057596157 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057007056 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO PERANTE O STF NESTE PROCESSO, CUJO "DECISUM" JÁ TRANSITOU EM JULGADO, POR NÃO CONSTAR DAS RESPECTIVAS NOTAS DE EXPEDIENTE O NOME DO ADVOGADO PREVIAMENTE INDICADO PARA RECEBER AS INTIMAÇÕES. INADMISSIBILIDADE. TERMO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM LAVRADO PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO STF NO ARE/724235. JUÍZO "A QUO" QUE EXAROU DECISÃO MANDANDO INTIMAR AS PARTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO "DECISUM" EXARADO NESTE FEITO. ASSERTIVA NÃO IMPUGNADA NO DEVIDO TEMPO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER VEICULADA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE PLANO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , "CAPUT", DO CPC . ( Agravo de Instrumento Nº 70057007056 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 06/11/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059766675 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO PERANTE O STF NESTE PROCESSO, CUJO "DECISUM" JÁ TRANSITOU EM JULGADO, POR NÃO CONSTAR DAS RESPECTIVAS NOTAS DE EXPEDIENTE O NOME DO ADVOGADO PREVIAMENTE INDICADO PARA RECEBER AS INTIMAÇÕES. INADMISSIBILIDADE. TERMO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM LAVRADO PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO STF NO ARE/724235. JUÍZO "A QUO" QUE EXAROU DECISÃO MANDANDO INTIMAR AS PARTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO "DECISUM" EXARADO NESTE FEITO. ASSERTIVA NÃO IMPUGNADA NO DEVIDO TEMPO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER VEICULADA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO. Aresto que apreciou detidamente a questão devolvida à análise da instância revisora e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos previstos nos incisos do art. 535 do CPC , para que o recurso possa ser acolhido. Hipótese não configurada. Omissão, obscuridade e contradição interna inocorrentes. EMBARGOS ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70059766675 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/06/2014)

STF 03/02/2014 - Pág. 314 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais03/02/2014Supremo Tribunal Federal
(A/S) : SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INTDO.(A/S) : CLARO S/A ATO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL....Ato da Secretaria Judiciária do STF (Portaria STF nº 138/09). Devolução dos autos o Tribunal de origem. Sistemática da repercussão geral. Artigo 543-B, CPC ....Em sede de mandado de segurança impetrado contra decisão de ministro do STF ou contra ato da Secretaria Judiciária da Suprema Corte (Portaria STF nº 138/09) praticados com o objetivo de i) obstar a subida

TRT-4 - ROT 00210842020175040521 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2019

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. COMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE TRABALHO E O DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1121633 apreciado pelo STF, discute-se a possibilidade de supressão das horas in itinere via negociação coletiva, questão debatida no presente processo. Ocorre que, em despacho proferido no processo em questão, o Ministro Gilmar Mendes ponderou haver o STF reconhecido a repercussão geral do tema em 03/05/2019 e, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante, a qual será submetida a julgamento posterior no Plenário Físico da Corte (tema 1.046). Nessa decisão, o Ministro Gilmar Mendes determina "a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1035 , § 5º , do CPC , uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema", o que foi comunicado a esta Corte por ofício proveniente Secretaria Judiciária do STF. Diante do contexto, impõe-se a suspensão do feito até que o STF aprecie o Tema 1.046 de repercussão geral.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, determinar a suspensão do processo até a apreciação do Tema 1.046 pelo STF ( Recurso Extraordinário...com Agravo nº 1121633 ), com repercussão geral, devendo os autos ser remetidos à Secretaria da 3ª Turma para as providências cabíveis.

STF 02/12/2013 - Pág. 89 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais02/12/2013Supremo Tribunal Federal
(A/S) : SECRETÁRIA JUDICIÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA 22ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPETININGA ADV....(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ATO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART 543-B DO CPC . E PORTARIA GP 138....DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marco Antonio Santos de Moura, contra ato da Secretária Judiciária do STF e e do Presidente em atividade do Colégio Recursal

TRF-5 - AGRAC Agravo Regimental na Apelação Civel AGRAC 990527892301 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014

AGRAVO REGIMENTAL. RETORNO DOS AUTOS DO STF PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 543-B DO CPC . DEVOLUÇÃO FEITA PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO STF, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 138/2009-GP, SEGUNDO A QUAL DEVEM SER DEVOLVIDOS AOS TRIBUNAIS OS PROCESSOS MÚLTIPLOS AINDA NÃO DISTRIBUÍDOS RELATIVOS A MATÉRIAS SUBMETIDAS A ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837182 NO QUAL O STF CONSIDEROU QUE A MATÉRIA RELATIVA AO REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO NÃO TEM REPERCUSSÃO GERAL . INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROVIMENTO.

Lewandowski cria força-tarefa para por em dia distribuição de processos

Notícias08/08/2014Última Instância
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a criação de uma força-tarefa para colocar em dia a distribuição dos processos que se acumularam na...O mutirão foi implementado pela Secretaria Geral da Presidência e será realizado pela Secretaria Judiciária do STF....Esse estoque é resultado do elevado recebimento de processos físicos e eletrônicos que chegaram ao STF, e compõem-se principalmente de recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância.

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR-ED-QO ARE 900362 RJ RIO DE JANEIRO 0017224-98.2007.8.19.0066 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

QUESTÃO DE ORDEM EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INTIMAÇÃO PRÉVIA. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE PROCESSUAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Considera-se o julgamento anterior nulo, nos termos dos arts. 243 e 247 do CPC /73, tendo em vista que o mérito da demanda foi decidido em desfavor da parte a quem aproveita a declaração da nulidade. Certificação pela Secretaria Judiciária do STF. 2. Questão de ordem resolvida com a anulação do julgamento anterior, por ter sido realizado sem intimação prévia do representante da Fazenda Pública municipal. ( ARE 900362 AgR- ED -QO, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 29/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017)

Encontrado em: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR-ED-QO ARE 900362 RJ RIO DE JANEIRO 0017224-98.2007.8.19.0066 (STF) Min. EDSON FACHIN

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