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TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106252920195030096 0010625-29.2019.5.03.0096 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

TRABALHO AVULSO NÃO PORTUÁRIO. NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO. Nos termos do art. 9º da Lei n. 12.023 /2009, as empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Aplicar Saude e Seguranca no Trabalho

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.03.0021 em 16/01/2017TRT3 · 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
(a).JUIZ (a).DA 21a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG....PROCESSO: , já qualificada nos autos em epígrafe em que contende com E SEGURANÇA NO TRABALHO LTDA , também qualificada, vem respeitosamente por seu procurador in fine assinado, informar que não pretende

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106252920195030096 MG 0010625-29.2019.5.03.0096 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

TRABALHO AVULSO NÃO PORTUÁRIO. NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO. Nos termos do art. 9º da Lei n. 12.023 /2009, as empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00108768520195030148 MG 0010876-85.2019.5.03.0148 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

NEGLIGÊNCIA INSTITUCIONAL COM A SEGURANÇA NO TRABALHO. ACIDENTE FATAL. DEVER DE INDENIZAR. Comprovado que a empresa negligenciava de forma sistemática as regras de segurança no trabalho, deixando de treinar o empregado e fornecer equipamento de proteção, mesmo em atividade de maior risco, como o trabalho em altura, a ocorrência de acidente fatal decorreu claramente de sua culpa, o que lhe impõe o dever de indenizar pelos danos causados aos membros da família.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13320320185120037 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Nos termos do art. 157 , I , da CLT , incumbe às empresas "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina no trabalho". No caso, fora constatado pelo auditor fiscal que a empresa (autora) descumpriu as regras descritas pelo item 12.112 da NR - 12 da Portaria do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. Dessa forma, a decisão regional que mantém a validade do auto de infração, longe de afrontar o aludido dispositivo celetista, lhe confere plena observância. O art. 5º , II , da CR não é passível de violação literal e direta no caso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

A Segurança no Trabalho

, através de ordens de serviço , quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (grifos nossos) A Ordem de Serviço é um documento muito importante na gestão...O documento serve para conscientizar o trabalhador dos riscos do ambiente de trabalho, como também para informá-lo sobre as medidas preventivas adotadas pela empresa em favor da segurança no trabalho,...no meio ambiente do trabalho.

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00004547220195120060 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO INSEGURO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA NO TRABALHO. O empregador, ao permitir que o trabalhador realize atividades que o exponha a risco de sua integridade, age em culpa pela inobservância do dever de cautela e segurança no trabalho, devendo responder pelos danos causados pelo ato inseguro. (TRT12 - ROT - 0000454-72.2019.5.12.0060 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 18/08/2020)

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00010645520175120013 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2020

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO INSEGURO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA NO TRABALHO. O empregador, ao permitir que o trabalhador realize atividades que o exponha a risco de sua integridade, age em culpa pela inobservância do dever de cautela e segurança no trabalho, devendo responder pelos danos causados pelo ato inseguro. (TRT12 - ROT - 0001064-55.2017.5.12.0013 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 11/11/2020)

Petição - Ação Contratos Bancários de Itaú Unibanco contra Intrab Comercio de Produtos de Segurança no Trabalho Eireli

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0161 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL - FORO DE DIADEMA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo: ITAÚ UNIBANCO S/A, por seus advogados infra-assinados, nos autos do processo em epígrafe...que lhe move INTRAB COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA NO TRABALHO EIRELI, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer a juntada de substabelecimento para realizar anotação de imposto de

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00106054320145010072 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. É obrigação do órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso e da autoridade portuária zelar por condições adequadas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário, inclusive nos locais destinados à escalação dos trabalhadores. Inteligência do artigo 19 da Lei nº 8.630 /1993 e do artigo 9º da Lei nº 9.719 /1998. O trabalho realizado em local de péssimas condições de higiene configura desrespeito à saúde do trabalhador, além de atingir a sua dignidade profissional e valores íntimos. Dano moral que se evidencia.

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