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Embargos de Declaração(Sinônimo de Sentença Proferida em Embargos de Declaração)
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É a modalidade de recurso cabível quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50395932720144047108 RS 5039593-27.2014.404.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017
EMENTA

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. Hipótese em que o efeito modificativo da sentença proferida nos embargos de declaração decorreu da adequação ao comando do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 . A correção de vício na decisão embargada atrai a necessidade de observância do princípio do contraditório. Violação do disposto no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil . Apelação provida para anular a sentença.

Encontrado em: Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para decretar a nulidade da sentença...proferida nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem, com a observância do

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 36645 PA 2000.01.00.036645-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2003
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSSIBILIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA E NÃO EXPLICITADA PELO RELATOR VENCIDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. Embargos de declaração interpostos para suprir omissão e sanar obscuridade no Acórdão que, ao examinar apelação contra sentença proferida em embargos de declaração, deixou de colher voto anunciado pelo Relator vencido, sobre questão preliminar, por ele suscitada no julgamento. Acolhimento dos embargos para que, renovando-se o julgamento, o Relator se manifeste sobre a preliminar.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração. PRIMEIRA TURMA 12/08/2003 DJ p.40 - 12/8/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 36645 PA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 467008220085080009 46700-82.2008.5.08.0009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA OUTRA PARTE. TEMPESTIVIDADE. Não se aplica a OJ nº 357 da SBDI-1 do TST quando o recurso ordinário é interposto antes da publicação da sentença proferida nos embargos de declaração da outra parte, pois, nesse caso, quem interpôs o recurso ordinário não teve ciência da oposição dos embargos de declaração. Após proferida a sentença de embargos de declaração, a parte que havia interposto o recurso ordinário, se quisesse, poderia apresentar razões recursais complres, voltadas exclusivamente para a matéria analisada na sentença de embargos de declaração, e desde que tivesse havido efeito modificativo. Também não se podia exigir que a parte, que havia interposto o recurso ordinário, apresentasse petição ratificando seu interesse em recorrer, pois não há previsão legal nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 467008220085080009 46700-82.2008.5.08.0009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2011
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA OUTRA PARTE. TEMPESTIVIDADE. Não se aplica a OJ nº 357 da SBDI-1 do TST quando o recurso ordinário é interposto antes da publicação da sentença proferida nos embargos de declaração da outra parte, pois, nesse caso, quem interpôs o recurso ordinário não teve ciência da oposição dos embargos de declaração. Após proferida a sentença de embargos de declaração, a parte que havia interposto o recurso ordinário, se quisesse, poderia apresentar razões recursais complres, voltadas exclusivamente para a matéria analisada na sentença de embargos de declaração, e desde que tivesse havido efeito modificativo. Também não se podia exigir que a parte, que havia interposto o recurso ordinário, apresentasse petição ratificando seu interesse em recorrer, pois não há previsão legal nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1088003020085160016 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017
EMENTA

APELO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Em 5/3/2015, quando do julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 703269, o Plenário do STF modificou entendimento anterior e concluiu, por unanimidade, que o recurso interposto antes do início do prazo é tempestivo. Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00112026420155010011 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017
EMENTA

NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CARTA CONSTITUCIONAL. A ausência de manifestação judicial acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração caracteriza negativa de prestação jurisdicional, impondo a nulidade da decisão por violação ao art. 93 , IX , da CRFB/88 .

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00112026420155010011 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017
EMENTA

NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CARTA CONSTITUCIONAL. A ausência de manifestação judicial acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração caracteriza negativa de prestação jurisdicional, impondo a nulidade da decisão por violação ao art. 93 , IX , da CRFB/88 .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 814007120075030005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014
EMENTA

INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO. A extemporaneidade prevista no item I da Súmula nº 434 do TST (ex-OJ nº 357 da SBDI-1) restringe-se ao recurso interposto em face de acórdão, não se aplicando ao recurso ordinário interposto contra decisão proferida em primeira instância, notadamente porque a sentença pode ser disponibilizada às partes por outros meios, independentemente de publicação no órgão oficial. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1236000820095060016 123600-08.2009.5.06.0016 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORÂNEO. SÚMULA Nº 434 DO TST. O não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de que seria extemporâneo, em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversária, vai de encontro ao princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º , inciso LV , da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36521 DF 1998.01.00.036521-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2002
EMENTA

PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO, COM BASE EM CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE DA SENTENÇA EMBARGADA POR CONTER JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. É nula, por violação do art. 463 , II , c/c o art. 535 , ambos do CPC , a sentença que, julgando embargos de declaração, atribui-lhes efeitos modificativos do julgado, com base em suposta contradição existente na sentença embargada. 2. Também é nula a sentença embargada, por conter julgamento extra petita, com violação do art. 460 do mesmo Código, ao deferir pedido que não fora feito na inicial, deixando de apreciar o pedido realmente formulado. 3. Provimento do apelo da autora, para declarar a nulidade da sentença proferida nos embargos de declaração. 4. Declaração, de ofício, da nulidade da sentença embargada.