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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1830753 RJ 2016/0157252-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HERDEIRO NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. PRECEDENTES. 1. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido, sendo apenas afastada a concorrência quanto ao regime de separação legal de bens previsto no art. 1.641, do Código Civil. 2. Precedente específico da Segunda Seção do STJ acerca da questão ( REsp 1.382.170/SP , Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/04/2015, DJe 26/05/2015). 3. O superveniente falecimento do cônjuge supérstite, no curso do inventário, não altera os seus direitos sucessórios, que têm por fato gerador o falecimento anterior do seu cônjuge, autor da herança, de modo que desde a abertura da sucessão a herança lhe foi transmitia ("droit de saisine") em concorrência com os descendentes do "de cujus", a teor dos artigos 1.845 e 1.821, I, do Código Civil. 5. Em razão da neutralidade da sucessão legítima, conforme estatuído pelo legislador, a condição patrimonial confortável da viúva em vida e, agora, da sua sucessora, não enseja a adoção de solução diversa daquela alcançada pelos inúmeros acórdãos desta Corte acerca do concurso entre os herdeiros necessários. 6. Necessidade deste STJ primar pela estabilidade, integridade e coerência da sua jurisprudência, a teor do art. 926, do CPC/2015, restando inafastável o óbice do enunciado da Súmula n.º 83/STJ. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

O que é Separação de Fato?

Artigos02/05/2021Chaves e Michenko Advogados
A Separação de Fato, trata-se do exato momento em que o casal, casado legalmente, ou em regime de União Estável, decidem se separar....Nesse momento, parece que não é importante, mas a data da decisão da separação física é a que define o final da sociedade conjugal, e o final do regime matrimonial de bens adotado por eles....Significa que após a data da Separação de Fato, se eventualmente uma pessoa adquirir um bem ou fazer um dívida, os bens não se comunicam mais.

Separação e Divórcio

Artigos08/02/2021André Zonatto
SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. 1....SEPARAÇÃO Separação é uma palavra que sempre simboliza divisão. No âmbito familiar, a separação indica o distanciamento do casal, a ruptura de uma união....IV — determinar a separação de corpos” (art. 23).”

separaçao

Artigos25/10/2020Paulo Ferreira Dá Silva
Moro com uma 1 pessoa 10 anos mas ele é casado Com outra mulher estou separada dele agora eu tenho algum direito?

Separação é a mesma coisa que divórcio?

Artigos25/04/2021Andre Miranda
Com mais frequência do que você imagina, as pessoas confundem “separação” com “divórcio”, embora sejam conceitos distintos....Separação não é o mesmo que divórcio É preciso entender que separação é uma etapa anterior ao divórcio ....A separação acontece quando o casal decide que não quer mais viver junto e “separam-se de cama e mesa”.

Planejamento Para Separação

Artigos05/05/2021Dr Oscar Fonsechi Neto
Precisamos planejar o casamento, mas na separação é o momento que requer maior atenção, cuidado e planejamento, pois é hora de organizar para recomeçar, sem problemas !!...Sabemos o quanto pode ser difícil a separação do casal, também é real, que a decisão de separar seja ela, conjuntamente ou individualmente pode ter inúmeros motivos....Muitas vezes na separação busca-se tudo, menos o mais importante, que é focar nos objetivos reais de direito, zelar por eles e reorganizar a vida para o recomeço.

Qual a diferença entre separação e divórcio?

Artigos24/04/2021Bruno Godoi
Separação e divórcio são termos com conceitos distintos, mas a finalidade e o processo são semelhantes....A separação é o momento em que o casal decide não mais coabitar o mesmo espaço, dividir a rotina e a vida como um todo....No período de separação, os documentos de ambos ainda constam como casados, portanto, não há possibilidade de contrair nova união com outras pessoas.

O que é separação de fato?

Artigos12/11/2020Anna Beatriz Raymundo Iannone
“A separação de fato põe fim ao regime de bens e importa na extinção de deveres entre cônjuges e entre companheiros.”⁣...Mas precisa parar de morar junto para que ocorra a separação de fato?⁣ É possível estar separado de fato compartilhando a casa sim, mas não quer dizer que morar na mesma casa o afeto permaneça. ⁣...Percebem que a separação de fato possui muitos efeitos jurídicos? ⁣ Mas não adianta apenas ser separado de fato, é necessário regulargizar o divórcio.

Separação com filhos pequenos

Artigos20/03/2021Caroline Cavalcante Da Silva
Mesmo após a separação, os genitores devem proporcionar um vínculo contínuo e acompanhar o desenvolvimento dos infantes, prestando com suas responsabilidades materiais e imateriais....A separação entre os genitores não pode e não deve significar a separação entre a criança e responsável!!...Na separação conjugal, os genitores NÃO DEVEM perguntar à criança: "Com quem você quer ficar?".

Separação - Breves Considerações

Artigos10/03/2021Roberta Salles
Nós, profissionais do direito, quando nos deparamos com um caso de separação nos vemos diante de uma difícil questão....Sendo assim, partimos do ponto que a separação poderá (e deverá, sendo a melhor opção) ser feita de maneira consensual, posto que as partes entram em acordo sobre todos os termos da mesma....mais rápida e econômica de realizar a separação.
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