Separação de corpos e arrolamento de bens em Todos os Documentos

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21928655520198260000 SP 2192865-55.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

APELAÇÃO. SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS. Decisão deferiu a separação e determinou o bloqueio das contas do requerido. Irresignação. Parcial deferimento da liminar recursal, liberando parte dos valores existentes na conta conjunta entre o recorrente e o respectivo genitor, o qual não é parte no presente processo. Interesses dos filhos menores. Parecer da PGJ pela manutenção da liminar recursal. Acolhimento. Medida afigura-se razoável na atual fase do processo, garantindo eventuais direitos da autora sem prejudicar o sustento do requerido e o pagamento da pensão alimentícia aos filhos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70076990480 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS. ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Contra provimento judicial que julga improcedente à impugnação à gratuidade de justiça não cabe interposição de agravo de instrumento, porquanto não está previsto no rol do art. 1.015 do CPC . Agravo de Instrumento não conhecido, de plano. ( Agravo de Instrumento Nº 70076990480 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Redator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/04/2018).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20100061810 Brusque 2010.006181-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO SUPERVENIENTE TRATANDO DA MESMA MATÉRIA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DO AFASTAMENTO DO LAR. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do Órgão ad quem diante da perda de objeto por falta de interesse recursal."

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 21945 MS 2008.021945-2/0001.00 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2008

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - FORO COMPETENTE - RESIDÊNCIA DA MULHER - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS - COMPETÊNCIA RELATIVA - EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 61810 SC 2010.006181-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO SUPERVENIENTE TRATANDO DA MESMA MATÉRIA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DO AFASTAMENTO DO LAR. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do Órgão ad quem diante da perda de objeto por falta de interesse recursal." (TJSC, AI . n. , de Indaial, Relator: Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 09.12.2008).

TJ-TO - Agravo de Instrumento AI 50066300920138270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIAMENTE FIXADOS EM LIMINAR. APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. Tratando-se de fixação provisória, o valor dos alimentos poderá ser revisto a qualquer tempo, seja para majorar ou reduzir, desde que aportem aos autos elementos de convicção suficientes para amparar a revisão. A fim de se adequar as reais necessidades ou possibilidades dos litigantes, justifica-se a redução dos alimentos provisórios fixados liminarmente, quando a situação primeiramente apresentada pelos alimentandos (mãe e filho) de que o genitor é detentor de quatro empresas em pleno funcionamento, bem como de diversos bens imóveis em seu nome, é modificada no desenrolar da demanda, ante a demonstração da inatividade de três das quatro empresas e de que diversos bens arrolados na inicial, não integram o patrimônio do alimentante.Em prol de melhor atender aos interesses dos litigantes, de modo a se harmonizar com o binômio necessidade-possibilidade, revela-se prudente a redução dos alimentos provisórios fixados primeiramente em seis salários mínimos, não no patamar estipulado pelo Magistrado (dois salários mínimos), mas num montante suficiente para atender as reais necessidades dos alimentandos, qual seja três salários mínimos, a fim de se resguardar a subsistência da criança e de se adequar o valor à nova realidade fática dos autos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10145120268365001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS - CÔNJUGES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - PROVA DE RENDIMENTOS - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. Como decorrência do dever de mútua assistência inserto no art. 1.704 do CC/02 , nada obsta que ex-cônjuges postulem, entre si, alimentos. Aplica-se à espécie, o disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil , o qual estabelece: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150092944 Tubarão 2015.009294-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2015

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS, DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE (1) CABIMENTO. SENTENÇA UNA. SOLUÇÃO DE 4 (QUATRO) DEMANDAS. INTERPOSIÇÃO DE 4 (QUATRO) RECURSOS DE APELAÇÃO DISTINTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS. UNIRRECORRIBILIDADE. - Tendo sido proferida sentença una acerca de relações jurídicas versadas em causas distintas, é cabível o desafio do decisório por apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal e da economia e da celeridade processuais. (2) AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS APENSOS. DEFEITO NÃO OCORRENTE - É de reputar-se existente o mandato e regular a representação da parte, quando a procuração encontrar-se em autos apensos ao feito principal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150094979 Tubarão 2015.009497-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2015

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS, DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE (1) CABIMENTO. SENTENÇA UNA. SOLUÇÃO DE 4 (QUATRO) DEMANDAS. INTERPOSIÇÃO DE 4 (QUATRO) RECURSOS DE APELAÇÃO DISTINTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS. UNIRRECORRIBILIDADE. - Tendo sido proferida sentença una acerca de relações jurídicas versadas em causas distintas, é cabível o desafio do decisório por apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal e da economia e da celeridade processuais. (2) AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS APENSOS. DEFEITO NÃO OCORRENTE - É de reputar-se existente o mandato e regular a representação da parte, quando a procuração encontrar-se em autos apensos ao feito principal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150092951 Tubarão 2015.009295-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2015

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS, DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE (1) CABIMENTO. SENTENÇA UNA. SOLUÇÃO DE 4 (QUATRO) DEMANDAS. INTERPOSIÇÃO DE 4 (QUATRO) RECURSOS DE APELAÇÃO DISTINTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS. UNIRRECORRIBILIDADE. - Tendo sido proferida sentença una acerca de relações jurídicas versadas em causas distintas, é cabível o desafio do decisório por apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal e da economia e da celeridade processuais. (2) AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS APENSOS. DEFEITO NÃO OCORRENTE - É de reputar-se existente o mandato e regular a representação da parte, quando a procuração encontrar-se em autos apensos ao feito principal.

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