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TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057298325 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERASA EXPERIAN S.A. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERASA EXPERIAN S.A. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERASA EXPERIAN S.A. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERASA EXPERIAN S.A.. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. Hipótese em que, ao enfrentar a questão, o acórdão desbordou da matéria versada na lide, determinando a exclusão justamente dos registros expressamente ressalvados pela autora na inicial como não sendo parte da demanda. De tal forma, não tendo havido insurgência da autora em relação aos registros cuja determinação fora determinada no julgado, deve ser mantida a disposição de total improcedência dos pedidos autorais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70057298325 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074313404 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARQUIVISTA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RS E SERASA EXPERIAN. INSCRIÇÃO DISPONIBILIZADA POR SCPC E SERASA EXPERIAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ FCDL. - Preliminar de ilegitimidade passiva da FCDL. As inscrições questionadas no processo foram disponibilizadas por entidades que utilizam o sistema SERASA EXPERIAN e SCPC, consoante documentos que instruíram a exordial, razão por que é parte ilegítima passiva a FCDL, pessoa jurídica diversa e que se utiliza de banco de dados de sistema concorrente, o SPC. Feito extinto com relação a corré FCDL sem resolução do mérito, conforme autoriza o art. 485 , VI , do NCPC , acolhendo a preliminar recursal. - Inscrição negativa junto ao SERASA EXPERIAN. Notificação. A providência prevista no artigo 43 , § 2º , do CDC tem a finalidade de possibilitar ao consumidor, indicado como devedor, a contestação da dívida, comprovação do pagamento ou, ainda, sua quitação antes da efetivação do registro negativo. - Inscrições regulares preexistentes. Súmula 385/STJ. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.134/RS , definiu que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de... proteção ao crédito, configura danos morais puros, salvo quando existente outra anotação prévia, caso dos autos. Danos morais não configurados. PRELIMINAR DA APELANTE ACOLHIDA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70074313404 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/09/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074498825 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA EXPERIAN S.A. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA EXPERIAN S.A. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA EXPERIAN S.A. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA EXPERIAN S.A.. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o envio da notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , incabível o cancelamento do registro e a indenização por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70074498825 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/08/2017).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112935895001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2015

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR - TELEFONIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, NO SERASA/EXPERIAN - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, da não prestação de serviço diretamente à parte autora, a negativação no Serasa/Experian se mostra indevida, por ausência de justificação. A fixação do valor indenizatório deve ocorrer com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, devendo observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros moratórios, de 1% ao mês, fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária incide a partir da data em que for fixado o quantum indenizatório definitivo.

DJGO 10/02/2021 - Pág. 6624 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/02/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de CERES Ceres - 2ª Vara Cível Protocolo: 5594311-15.2020.8.09.0032 Autor: WANDER QUALHATE BATISTA Ré: SERASA EXPERIAN SENTENÇA WANDER QUALHATE BATISTA..., devidamente qualificado, propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c declaratória de manutenção indevida de débito e indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, em face de SERASA...EXPERIAN, todos devidamente qualificados.

TJ-PR - Apelação APL 00125212920188160194 Curitiba 0012521-29.2018.8.16.0194 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À NEGATIVAÇÃO. SPC QUE COMPARTILHOU DADOS JÁ NEGATIVADOS JUNTO A SERASA EXPERIAN. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DUPLA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR PELO MESMO REGISTRO. DEVEDOR JÁ NOTIFICADO QUANDO DA INSCRIÇÃO EFETIVADA PELA SERASA EXPERIAN. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC E NA SÚMULA 359 DO STJ CUMPRIDA. EVENTUAL EQUÍVOCO NO ENDEREÇO SOB RESPONSABILIDADE DO CREDOR. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0012521-29.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.04.2021)

Encontrado em: EXPERIAN, passa-se a analisar a conduta da ré, Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil), que retransmitiu a informação constante no cadastro da SERASA EXPERIAN sem proceder nova notificação...CONVÊNIO ENTRE SERASA EXPERIAN E SPC BRASIL (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS)....INSCRIÇÕES DO NOME DA AUTORA PELA SERASA EXPERIAN. DEVER DE A ENTIDADE ARQUIVISTA ENVIAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, §2º, DO CDC E SÚMULA 359 DO STJ.

DJGO 02/10/2019 - Pág. 2181 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Autos: 5514687.26.2019.8.09.0007 Ação: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Requerente: DIVINO RODRIGUES MARQUES Requerido (a):TELEFÔNICA BRASIL S.A e SERASA EXPERIAN S/A DECISÃO Cuida...o presente feito de TELEFÔNICA BRASIL S.A e SERASA EXPERIAN S/A , proposta por DIVINO RODRIGUES MARQUES , em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A e SERASA EXPERIAN S/A , todos devidamente qualificados nos

DJGO 13/12/2019 - Pág. 11000 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/12/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EXPERIAN e UNIPOS – POS GRADUAÇÃO E EDUCAÇÃO CONTINUADA RIO PRETO LTDA , todos qualificados....(evento n. 20) Instado a se manifestar o requerido SERASA EXPERIAN , não se opôs ao pedido (evento n.28), já o requerido UNIPOS – POS GRADUAÇÃO E EDUCAÇÃO CONTINUADA RIO PRETO LTDA , devidamente intimado...O requerido SERASA EXPERIAN , devidamente intimado concordou com o pedido de desistência protocolado pela parte autora.

DJGO 18/11/2019 - Pág. 9387 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
dos Bancos/Instituições conveniados, sem sofrer qualquer intervenção por parte da Serasa Experian, pressupondo-se, sempre, a existência de dívidas vencidas e não pagas....dos Bancos/Instituições conveniados, sem sofrer qualquer intervenção por parte da Serasa Experian, pressupondo-se, sempre, a existência de dívidas vencidas e não pagas....SERASA EXPERIAN Gestão de Mandados e Requerimentos Pág. 2/2

DJGO 29/10/2020 - Pág. 3256 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/10/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
O autor, no evento nº 12, requereu a desistência da SERASA EXPERIAN. Citado, o banco apresentou contestação no evento nº 13....Assim, acolho o pedido de desistência formulado pelo autor em relação à ré SERASA EXPERIAN.
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