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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1402063 RS 2013/0297842-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2013

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO MILITAR. REFORMA. ECLOSÃO DA DOENÇA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. EXAME DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no caso de militar acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, dispensa-se o exame da existência de nexo de causalidade entre o serviço militar e a doença. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 403678 RS 2013/0332101-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2013

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO MILITAR. REFORMA. ECLOSÃO DA DOENÇA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. CARDIOPATIA GRAVE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no caso de militar acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, dispensa-se o exame da existência de nexo de causalidade entre o serviço militar e a doença. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

Lei do Servico Militar - Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964

Legislação17/08/1964Presidência da Republica
LEI DO SERVICO MILITAR - LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. LEI DO SERVICO MILITAR - LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. TÍTULO I Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar CAPÍTULO I Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar CAPÍTULO II Da Duração do Serviço Militar TÍTULO II Da Divisão Territorial e dos Órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar CAPÍTULO I Da Divisão Territorial CAPÍTULO II Dos órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar TÍTULO III Do Recrutamento para o Serviço Militar CAPÍTULO I Do Recrutamento CAPÍTULO II Da Seleção CAPÍTULO III Da Convocação CAPÍTULO IV Da Incorporação e da Matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva CAPÍTULO V Dos Refratários, Insubmissos e Voluntários TÍTULO IV Das Isenções, do Adiamento de Incorporação e da Dispensa de Incorporação CAPÍTULO I Das Isenções CAPÍTULO II Do Adiantamento de Incorporação CAPÍTULO III Da Dispensa de Incorporação TÍTULO V Das interrupções e das Prorrogações do Serviço Militar CAPÍTULO I Da Interrupção CAPÍTULO II Das Prorrogações do Serviço Militar TÍTULO VI Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção CAPÍTULO I Do Licenciamento CAPÍTULO II Da Reserva CAPÍTULO III Dos Certificados de AIistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção TÍTULO VII Das Infrações e Penalidades CAPÍTULO ÚNICO TÍTULO VIII Dos Órgãos de Formação de Reservas CAPÍTULO ÚNICO TÍTULO IX Disposições Gerais CAPÍTULO I Dos Direitos dos Convocados e Reservistas CAPÍTULO II Dos Deveres dos Reservistas CAPÍTULO III Das Autoridades Participantes da Execução desta Lei CAPÍTULO IV Do Fundo do Serviço Militar CAPÍTULO V Disposições Diversas
Regulamento Lei do Serviço Militar. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. Parágrafo único. O serviço militar temporário não se destina ao ingresso na carreira militar de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50000909520114047110 RS 5000090-95.2011.4.04.7110 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2012

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO - ACIDENTE E DOENÇA COM NEXO COM O SERVIÇO MILITAR - CAUSA DE INCAPACIDADE - NÃO COMPROVADOS. DOENÇA SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR - REFORMA OU AGREGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para reintegração e reforma de militar temporário há necessidade de comprovação de nexo de causalidade entre o acidente e o serviço militar. 2. São requisitos essenciais para a reforma de militar temporário que teve eclosão de doença sem relação com a prestação de serviço militar que a moléstia seja contemporânea à caserna e tenha lhe deixado inválido. 3. A doença sem relação com o serviço militar deixou o autor parcialmente incapaz. Portanto, deve ser indeferido o pedido de reintegração e reforma de militar temporário.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50041026620174047200 SC 5004102-66.2017.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA. ADIAMENTO DE CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR O SERVIÇO MILITAR. I. Evidenciado que o autor foi dispensado do Serviço Militar inicial por ter sido incluído no excesso de contingente em 2011; formando-se em Medicina após a vigência da Lei 12.336 /2010, está obrigado à prestação do serviço militar. Precedentes. II. Sendo a especialização médica uma extensão da formação regular do profissional médico, não é razoável impor, a quem já obteve o adiamento da prestação do serviço militar durante o período do curso de medicina, que interrompa a sua residência para prestar o serviço militar obrigatório. III. A Lei n.º 12.336 /2010 é direcionada, especificamente, aos concluintes dos cursos destinados à formação de profissionais da saúde, que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, e, enquanto não for declarada eventual inconstitucionalidade, suas disposições devem ser aplicadas, por força de orientação jurisprudencial vinculante.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1339383 RS 2012/0173569-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2014

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO MILITAR. DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO EM DECORRÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. 1. Conquanto seja vinculado o ato de atribuição do serviço militar aos cidadãos que alegarem o imperativo de consciência, o momento de sua instituição e a forma de seu exercício devem obediência a critérios de conveniência e oportunidade que somente às forças armadas interessa. E, no caso, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, não foi comprovada a necessidade da implementação dos serviços alternativos, porquanto os cidadãos que optam por não prestarem o serviço militar obrigatório, incluídos os que alegam o imperativo de consciência, são dispensados por excesso de contingente, o que significa que a existência do serviço alternativo não lhes será útil. 2. Em juízo, não há como se impor, abstratamente, a obrigação de implementação dos serviços alternativos que poderão estar disponíveis aos cidadãos que alegarem imperativo de consciência, com a realização de convênios, sem, no mínimio, a certeza da sua necessidade para as forças armadas. 3. Recurso especial provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50031483920114047100 RS 5003148-39.2011.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2011

SERVIÇO MILITAR INICIAL. DOENÇA QUE ANTECEDA A INCORPORAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR PORÉM SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. Embora o demandante esteja fisicamente incapacitado para o serviço do Exército inexiste a relação de causa e efeito da doença com trabalho desenvolvido na caserna, ao contrário, atestou o laudo pericial que a doença do autor preexistia à incorporação, não havendo amparo para o pedido de reforma ou reintegração.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00020809020064036115 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017

"PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - DESINCORPORAÇÃO - CEGUEIRA UNILATERAL ECLODIDA DURANTE O SERVIÇO MILITAR - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR - REFORMA. I - Incontroverso que a moléstia que acometeu o militar eclodiu durante o serviço militar obrigatório. II - Cegueira unilateral sem relação de causa e efeito com o serviço, tornando o agente incapaz definitivamente para a vida militar, é causa de reforma ex officio. Inteligência da Lei nº 6.880 /80. III - Precedentes do TRF3 e do STJ. IV - Apelação e reexame necessário improvidos."

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50313824420184040000 5031382-44.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. LEI DO SERVICO MILITAR . 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC . 2. É defeso à Administração impor restrições ao vínculo de militar temporário com as Forças Armadas apenas com base em fixação de limite etário, sem autorização legal específica, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. O artigo 5º da Lei n.º 4.375 /64 ( Lei do Servico Militar ) dispõe apenas que, em tempo de paz, a obrigação de prestar serviço militar se extingue após os 45 anos, o que não se confunde com a proibição de exercer essa atividade.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50243265720184040000 5024326-57.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AJG. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. LEI DO SERVIÇO MILITAR. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil elenca, taxativamente, as hipóteses de interposição de agravo de instrumento, de modo que a decisão que rejeita a impugnação à AJG não comporta impugnação através deste recurso. É defeso à Administração impor restrições ao vínculo de militar temporário com as Forças Armadas apenas com base em fixação de limite etário, sem autorização legal específica, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. O artigo 5º da Lei n.º 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) dispõe apenas que, em tempo de paz, a obrigação de prestar serviço militar se extingue após os 45 anos, o que não se confunde com a proibição de exercer essa atividade.

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