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Serviço Público

Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado.

STJ - AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgInt na SLS 2725 PR 2020/0117260-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. COMPROMETIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. 2. O presente processo apresenta situação similar àquela que ensejou o deferimento de suspensão na SLS n. 2.513/PR, em favor da mesma concessionária, pois se reconheceu que a determinação de redução da tarifa de pedágio em 25,77% interferiria, de maneira precipitada, na normalidade do contrato de concessão. Agravo interno improvido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4943 ES 9964398-29.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais nº 5.790/98 e nº 9.626/10. Espírito Santo. Concessionárias de serviço público. Obrigação de comunicação prévia a usuário para interrupção no fornecimento do serviço. Sanções pecuniárias. Inconstitucionalidade formal. Competência do ente concedente para estipular obrigações às concessionárias de serviço público. Incidência da lei estadual restrita às concessionárias de serviço público de titularidade do estado. Parcial procedência da ação. Interpretação conforme. Incidência das normas impugnadas limitada às empresas concessionárias de serviços públicos de titularidade estadual. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual nº 5.790/98, a qual impôs obrigação às empresas fornecedoras de serviços públicos de expedirem comunicação prévia aos usuários para interrupção dos serviços, e da Lei Estadual nº 9.626/10, que, inserindo parágrafo único no art. 2º daquele diploma, fixou sanções pecuniárias em caso de descumprimento da referida obrigação. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência de estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre o poder concedente e suas concessionárias. Precedentes. 3. Parcial procedência da ação, conferindo-se às Leis estaduais nº 5.790/98 e nº 9.626/10 interpretação conforme aos arts. 21, incisos XI e XII, alínea b; 22, inciso IV; 30, incisos I e V; e 175 , caput e parágrafo único , da Constituição Federal , de modo a restringir a incidência das normas impugnadas tão somente às empresas concessionárias de serviços públicos de titularidade estadual.

Encontrado em: Luiz Fux e Gilmar Mendes, que julgavam procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição para restringir a incidência da norma impugnada tão somente às empresas concessionárias de serviços...públicos de titularidade estadual; e do voto da Ministra Rosa Weber, que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal das leis, o julgamento foi suspenso...públicos de titularidade estadual, nos termos do voto médio do Ministro Dias Toffoli (Presidente).

TRT-10 - 00001110920165100005 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO PODER CONCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 8.987 /95, ao disciplinar as concessões de serviços públicos (art. 175 da CF ), embora tenha previsto como encargo do poder concedente a fiscalização dos serviços, exclui qualquer responsabilidade do ente público por eventuais prejuízos causados. Portanto, não há campo para incidência da Súmula nº 331 do TST, específica para as hipóteses de terceirização. Aplicação, por analogia, da OJSBDI1-Transitória nº 66 do TST.

Encontrado em: Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Heloísa Siqueira de Jesus (Procuradora do Trabalho). Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno.

TJ-AP - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 00001932520218030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

RECURSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA DA DATA DO PRIMEIRO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) É inconteste que o servidor que ingressou no serviço público até a data da publicação da EC 41/2003 (31/12/2003) poderá aposentar-se com proventos integrais e com paridade, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. TEMA 139/STF. 2) No caso concreto, rompido o primeiro vínculo da servidora com o serviço público, impossível a aplicação das regras transitórias para a aposentadoria prevista no art. 6º da EC n.º 41/2003, porque a exoneração rompe o vínculo com a Administração e o reingresso no serviço público se deu depois da publicação da referida norma constitucional. Precedentes. 3) Recurso Administrativo conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000204985832001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA - INADIMPLÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. É lícita a interrupção do fornecimento de água pela concessionária de serviço público, após prévia notificação, em razão da inadimplência contemporânea do consumidor. Precedentes.

TJ-MG - Agravo Regimental-Cv AGR 10000100139039001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2010

AGRAVO REGIMENTAL - SERVIÇO PÚBLICO - SAÚDE - MÉDICOS - GREVE - SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA - ININTERRUPTIBILIDADE DO MESMO - VEDAÇÃO DA GREVE. AGRAVO REGIMENTAL - SERVIÇO PÚBLICO - SAÚDE - MÉDICOS - GREVE - SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA - ININTERRUPTIBILIDADE DO MESMO - VEDAÇÃO DA GREVE. AGRAVO REGIMENTAL - SERVIÇO PÚBLICO - SAÚDE - MÉDICOS - GREVE - SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA - ININTERRUPTIBILIDADE DO MESMO - VEDAÇÃO DA GREVE. AGRAVO REGIMENTAL - SERVIÇO PÚBLICO - SAÚDE - MÉDICOS -. GREVE - SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA - ININTERRUPTIBILIDADE DO MESMO - VEDAÇÃO DA GREVE. Admite-se a greve no serviço público desde que esta se deflagre em serviço não essencial e necessário à coletividade. No serviço de saúde pública, não é legítima a greve, haja vista a sua essencialidade e necessidade, mormente se não há garantia de atendimento médico-hospitalar mínimo para atendimento à população no período em que perdurar a paralisação. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11206520145100008 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2017

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS ATIVIDADES DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. A intervenção do poder concedente no objeto de contratação firmado com a concessionária de serviço público não se confunde com a sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 e 488 da CLT , porquanto a assunção de suas atividades é ínsita à figura da intervenção, a qual se faz necessária à garantia e à continuidade da prestação dos serviços públicos, estando o ente público atuando como gestor dos seus serviços públicos. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a intervenção da administração pública nas atividades do concessionário de serviço público não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas daquele. Recurso de revista conhecido e provido.

Serviços Públicos

Artigos13/04/2021Victor Borges
de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública”....Ademais, mesmo ao que tange os serviços públicos, iniciou-se um movimento de admissão de competição na execução de tais serviços....do serviço para adaptá-lo ao interesse público); o já mencionado princípio da modicidade das tarifas; o princípio da igualdade dos usuários (que justifica a legitimidade em usufruir dos serviços públicos

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RG RE 1050597 RS RIO GRANDE DO SUL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

REGIME PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MUDANÇA PARA ENTE DA FEDERAÇÃO DIVERSO EM DATA POSTERIOR À INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR. ALCANCE DA EXPRESSÃO: INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 40, § 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à definição do termo ingressado no serviço público, à luz do art. 40, § 16 do Texto Constitucional, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar.

Serviços Públicos

Artigos08/03/2020Israel Vieira Andrade
Modalidades de Delegação do Serviço Público Para Di Pietro: Serviço Público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo...Importa ressaltar que o Estado será sempre o titular do serviços, nestas delegações, veremos os particulares executando os serviços públicos....Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente
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