Servidor Público Aposentado por Invalidez em Todos os Documentos

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TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 02960717620178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ EM VIRTUDE DE DOENÇA GRAVE. PERCENTUAL DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Restando comprovado que o agravante é servidor público aposentado por invalidez, em razão de ser portador de doença grave, deve ser deferida a tutela de urgência, por presentes os requisitos pertinentes, para que os descontos efetuados em seus vencimentos, a título de empréstimos contraídos com instituições financeiras, não ultrapassem o percentual de 15% (quinze por cento) estabelecido na legislação de regência (art. 5º, § 5º, da Lei estadual nº 16.898/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20110809952 Capital 2011.080995-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2012

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. PEDIDO DE PARIDADE COM SERVIDOR "DA ATIVA". DIREITO AO PLEITEADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça "consagrou o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 41 /2003, ao extinguir o cálculo integral para as aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40 , §§ 3º e 7º , da Constituição Federal ), também excetuou, expressamente, as hipóteses em que o benefício deveria permanecer sendo pago integralmente: como no caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave ou incurável, prevista em rol taxativo da legislação de regência (art. 40 , § 1º , inciso I , parte final, da Constituição Federal )." ( AgRg no Ag 1397824/GO , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 2.10.12). Ademais, o art. 6º-A da Emenda Constitucional n. 70 /2012 faz-se peremptório em conferir ao servidor aposentado por invalidez permanente direito à paridade remuneratória com o cargo efetivo no qual se inativou.

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Público Mandado de Segurança MS 20110809952 Capital 2011.080995-2 (TJ-SC) João Henrique Blasi

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051076990 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. Apelo desprovido, por maioria. ( Apelação Cível Nº 70051076990 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/06/2014)

Senado aprova proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez

públicos aposentados por invalidez....aposentados por invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41 /2003....A PEC 5/2012 assegura ao servidor público que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03029913520168240012 Caçador 0302991-35.2016.8.24.0012 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. PROVAS QUE DETERMINAM QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE FOI AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DIREITO À INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez demonstrado que a atividade profissional da servidora contribuiu para o agravamento das lesões que lhe tornaram incapaz para o trabalho, é devido o pagamento de proventos de aposentadoria no valor integral dos vencimentos então percebidos.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 03029913520168240012 Caçador 0302991-35.2016.8.24.0012 (TJ-SC) Pedro Manoel Abreu

Senado aprova proventos integrais para servidores públicos aposentados por invalidez

Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (20), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição 5/2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez...A PEC 5/2012 assegura ao servidor público que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade....Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/03/20/senado-aprova-proventos-integrais-para-servidores-publicos-aposentados-por-invalidez

Servidores públicos aposentados por invalidez terão proventos integrais

públicos aposentados por invalidez....aposentados por invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41 /2003....A PEC 5/2012 assegura ao servidor público que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.

MPMS - Servidores públicos aposentados por invalidez terão proventos integrais

Notícias23/03/2012Nota Dez
Por unanimidade, o Plenário aprovou na última terça-feira (20), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição 5/2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por...aposentados por invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41 /2003....A PEC 5/2012 assegura ao servidor público que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 00149800920138110003 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2020

EMENTA RECURSO APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTES DE TRABALHO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ISENÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º , INCISO IV , DA LEI No 7.713 /1988 A PARTIR DA CONDIÇÃO DE INATIVIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – SÚMULA 188 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI/FGV A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO – SÚMULA 162 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO - PREJUDICADO. - O IGP-DI, como índice de correção monetária, incidente sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se tão somente no período de maio de 1996 a dezembro de 2006). - Os juros moratórios, na repetição de indébito, de contribuições previdenciárias, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe a Súmula nº 188/STJ.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 25/07/2020 - 25/7/2020 APELAÇÃO CÍVEL AC 00149800920138110003 MT (TJ-MT) HELENA MARIA BEZERRA RAMOS

TJ-RS - Recurso Cível 71004395778 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2013

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DE DEPENDÊNCIA DA GENITORA FALECIDA, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DESCABIMENTO. Inviabilidade do estabelecimento de dependência da genitora falecida, tendo em vista a ausência de comprovação da dependência econômica da parte demandante, considerando que esta já percebe proventos de aposentadoria por invalidez, inclusive em valor consideravelmente superior àquele que percebia sua genitora. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004395778, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 25/09/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 07/10/2013 - 7/10/2013 Recurso Cível 71004395778 RS (TJ-RS) Fernanda Carravetta Vilande

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