Servidor Público da União em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-SP - Apelação Cível AC 00109371820148260022 SP 0010937-18.2014.8.26.0022 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UNIÃO ESTÁVEL. O art. 147 da Lei complementar paulista 180 /1978 (de 12-5) prevê expressamente a concessão do benefício pensional em favor de companheira do segurado, independentemente de outra condição que não seja a da própria convivência. Não provimento da apelação.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 02/10/2020 - 2/10/2020 Apelação Cível AC 00109371820148260022 SP 0010937-18.2014.8.26.0022 (TJ-SP) Ricardo Dip

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190909028001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Somente é devido o pagamento de pensão por morte na condição de companheiro quando comprovado que o casal mantinha relacionamento amoroso, configurado pela convivência duradoura, pública e contínua, estabelecido com o objetivo de constituição de família, bem como restando demonstrada a ausência de impedimentos matrimoniais.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651020052303 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Dos documentos juntados com a apelação, somente devem ser admitidos os que se referem a fato novo (art. 397 do CPC ). 2. A companheira tem direito à pensão quando comprovar ter convivido com o de cujus em união estável, duradoura, pública e contínua, no momento do óbito do servidor. Ausentes provas mínimas quanto à relação de companheirismo, não há como se deferir a pensão por morte. 3. Recurso desprovido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50466567720204040000 5046656-77.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANVISA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. - A ausência de pagamento da gratificação pleiteada decorre de atos de gestão funcional praticados pela agravante em relação aos seus servidores, na administração de seu orçamento, ante sua autonomia financeira. Logo, a Autarquia possui legitimidade passiva ad causam - Pelos mesmos motivos não se está diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário da União, visto que somente a ANVISA detém legitimidade para responder à presente ação, pois se trata de entidade dotada de personalidade jurídica e patrimônios próprios.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00013759120155060010 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA DE EXCLUSIVA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO. NÃO EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. A postulação embasada em norma somente aplicável aos servidores públicos efetivos da UNIÃO não merece acolhida, pois não encontra no ordenamento jurídico indicativo de que deve ser estendida aos empregados públicos celetistas. (Processo: RO - 0001375-91.2015.5.06.0010 , Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de julgamento: 21/03/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/03/2018)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50063499720154047100 RS 5006349-97.2015.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. Tendo o título judicial sido formado em ação coletiva movida apenas contra a UFRGS, não possui a União Federal legitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50063698820154047100 RS 5006369-88.2015.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. Tendo o título judicial sido formado em ação coletiva movida apenas contra a UFRGS, não possui a União Federal legitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50064296120154047100 RS 5006429-61.2015.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. Tendo o título judicial sido formado em ação coletiva movida apenas contra a UFRGS, não possui a União Federal legitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50042644120154047100 RS 5004264-41.2015.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. Tendo o título judicial sido formado em ação coletiva movida apenas contra a UFRGS, não possui a União Federal legitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo.

TJ-SP - Apelação APL 153735020098260198 SP 0015373-50.2009.8.26.0198 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2011

PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. O direito à pensão por morte da companheira, provada a união estável, deve compreender-se com observância da igualdade, tanto mais que se deve ter em conta o caráter o alimentar desse benefício. Parcial provimento da remessa obrigatória que se tem por interposta e da apelação.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 22/08/2011 - 22/8/2011 Apelação APL 153735020098260198 SP 0015373-50.2009.8.26.0198 (TJ-SP) Ricardo Dip

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo