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21 de fevereiro de 2017

Página 1 de 6.222 227 1.094 4.803 126 resultados para "Servidor do ex-território de roraima" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107289 RR 2009/0148392-0 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE. SÚMULA 150 /STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER DA CAUSA. 1. Cabe à Justiça Federal, e somente a esta, manifestar-se acerca de possível interesse jurídico da União na causa, apto a deslocar o processo da Justiça Comum para sua esfera de competência. 2. Uma vez reconhecida pela Justiça Federal a ausência de interesse da União no feito, caberá reexame da matéria pelo Tribunal Regional Federal, mediante a interposição de Agravo de Instrumento. 3. Diante da não interposição de recurso contra referido decisum, restou decidida a questão a respeito do interesse jurídico jurídico da União, devendo a demanda permanecer na Justiça Estadual, onde teve início, para que prossiga na causa. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2a. Vara Cível de Boa Vista/RR, o suscitante, para conhecer da causa.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 604 RR 0000604-35.2002.4.01.4200 (TRF-1)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA (UNIÃO) CEDIDO AO ESTADO. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O autor, servidor da União, exercendo suas funções junto à nova unidade federativa, como cedido, deve, nessa qualidade, ser remunerado pelo próprio Estado de Roraima, não se podendo impor à União ônus decorrente de eventual "desvio de função" na prestação do serviço junto ao Estado-Membro. 2. Precedentes desta Corte. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 550 RR 2002.42.00.000550-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os policiais civis do ex-Território Federal de Roraima passaram a integrar quadro em extinção da União, ficando vinculados funcionalmente ao referido ente federal. No entanto, permaneceram prestando serviço ao novo Estado, na qualidade de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da administração federal. 2. O autor, exercendo suas funções junto à nova unidade federativa, como cedido, deve, nessa qualidade, ser remunerado pelo próprio Estado de Roraima, não se podendo impor à União ônus decorrente de eventual "desvio de função" na prestação do serviço junto ao Estado-Membro. 3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação a que se nega provimento. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os policiais civis do ex-Território Federal de Roraima passaram a integrar quadro em extinção da União, ficando vinculados funcionalmente ao referido ente federal. No entanto, permaneceram prestando serviço ao novo Estado, na qualidade de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da administração federal. 2. O autor, exercendo suas funções junto à nova unidade federativa, como cedido, deve, nessa qualidade, ser remunerado pelo próprio Estado de Roraima, não se podendo impor à União ônus decorrente de eventual "desvio de função" na prestação do serviço junto ao Estado-Membro. 3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 2002.42.00.000550-1/RR, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.71 de 07/10/2008)

Ângela Portela defende emendas a MP que trata dos servidores de ex-territórios

de servidores dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá para o quadro de pessoal da União. A emenda... de 2003, período em que os ex-territórios estavam em transição para a condição de estado. A MP será... provisória, ...

Notícia Jurídica • Senado • 30/03/2015

Servidores dos ex-territórios de Roraima e Amapá poderão ser integrados aos quadros da União

Servidores públicos e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá... e de Roraima na época de sua efetiva transformação em estados poderão ser integrados os quadros da União... Sarney (PMDB-AP), lembrou que ...

Notícia Jurídica • Senado • 20/05/2014

Senado deve votar MP com regras para reintegração de servidores de ex-territórios

retirados textos e artigos fundamentais para fazer justiça aos servidores dos ex-territórios de Roraima... dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, deverá ser votada no Plenário do Senado na próxima terça... com a ...

Notícia Jurídica • Senado • 10/04/2015

União deve pagar verbas retroativas a servidor do ex-Território Federal de Roraima

o pagamento, a um servidor público do ex-Território de Roraima, das verbas retroativas referentes à... Moraes. Consta dos autos que a União concedeu o reposicionamento ao servidor, de acordo com a citada... Portaria, que ...

Notícia Jurídica • Portal Juristas • 26/09/2014

União deve pagar verbas retroativas a servidor do ex-Território Federal de Roraima

o pagamento, a um servidor público do ex-Território de Roraima, das verbas retroativas referentes à... Moraes. Consta dos autos que a União concedeu o reposicionamento ao servidor, de acordo com a citada... Portaria, que ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 25/09/2014

DJRR 14/08/2012 - Pág. 4 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA . EXPEDIENTES E PROCESSOS DE NATUREZA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA... do ex-Território de Roraima abrangidos pelo convênio 010, realizado entre o Estado de Roraima... que ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Roraima

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00023936420054014200 0002393-64.2005.4.01.4200 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL DE 28,86%. EXTENSÃO AOS POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VIGÊNCIA DA MP 2.218/2001 - CONVERTIDA NA LEI 10.486/2002. 1. É devida a diferença entre o reajuste geral de 28,86% conferido pelas leis 8.622/93 e 8.627/93 e o efetivamente percebido pelos militares do ex-território de Roraima quando da implantação de tais normas. 2. O direito à percepção de tal diferença limita-se temporalmente à 01/10/2001, data de entrada vigor da medida provisória 2.218/2001, convertida na lei 10.486/2002, que reajustou a remuneração dos militares do ex-território de Roraima, suplantando o reajuste geral de 28,86%. 3. Apelação provida.

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