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TJ-PR - Apelação Cível AC 1020322 PR Apelação Cível 0102032-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2002
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS - TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO COM DATA PRETÉRITA - VENDA NÃO REALIZADA - INEXISTÊNCIA DE ARRAS PENITENCIAIS - DEVOLUÇÃO DO VALOR DADO COMO SINAL DO NEGÓCIO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Não existindo no pré-contrato a previsão de arrependimento do negócio, caracterizam-se como confirmatórias as arras prestadas.

TJ-PR - Apelação Cível AC 257145 PR Apelação Cível 0025714-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/1993
EMENTA

RECIBO DE SINAL DE NEGOCIO - DEVOLUCAO - EMPECILHO INEXISTENTE - ARRAS PENITENCIAIS. Se a transacao nao se consuma na data aprazada, sem prova do empecilho que geraria a devolucao do sinal de negocio, deve prevalecer as arras penitenciais, em face do arrependimento do comprador. Apelacao provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 875381 PR 0087538-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2001
EMENTA

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SINAL DE NEGÓCIO - ARRAS PENITENCIAIS. O sinal de negócio configura arras penitenciais, nos termos do art. 1.095 do Cód. Civil, somente quando houver sido estipulado "o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas". RECONVENÇÃO -JUROS DE MORA - FLUÊNCIA. Acolhido o pedido do réu, formulado em reconvenção, para o fim de condenar o autor a efetuar-lhe o pagamento de determinada quantia, incidem os juros de mora a partir da data da intimação para contestar a reconvenção, ato este que substancialmente constitui uma citação, daí a incidência do art. 219 do CPC perante o autor, com a finalidade de constituí-lo em mora.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4697514 PR 0469751-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2008
EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROPOSTA PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM SINAL DE NEGÓCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMOBILIÁRIA QUE, EM NOME DO VENDEDOR, RECEBE O VALOR DO SINAL DO NEGÓCIO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONCRETIZAÇÃO DA VENDA. PROTESTO DO CHEQUE OFERECIDO COMO SINAL DE NEGÓCIO POR UM DOS VENDEDORES. ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA EM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE CONFIGURADA. "Tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo. 1 Não há que se falar em legitimidade passiva da imobiliária que atua no ramo de compra e venda de bens móveis e imóveis, administração de locações e condomínios, incorporações e construções civis e assessoria jurídica na área de imóveis e se caracteriza como mandatária dos promitentes vendedores, não possuindo legitimidade para, em nome próprio, defender os interesses dos mandantes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 785926 PR 0078592-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/1999
EMENTA

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SINAL DE NEGÓCIO - ARRAS PENITENCIAIS - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. - O sinal de negócio configura arras penitenciais, nos termos do art. 1.095 do Cód. Civil, somente quando houver sido estipulado "o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas". - Além disso, contudo, como o promitente vendedor, por ser fornecedor de produto, está subordinado às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º), deve ser aplicado o art. 53 deste diploma, pelo qual, "nos contratos de compra e venda de... imóveis mediante pagamento em prestações, ... consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor".

Encontrado em: apelação adesiva. 1ª Câmara Cível 5442 APELACAO, RESCISAO, CONTRATO, NULIDADE, CLAUSULA CONTRATUAL, SINAL...DE NEGOCIO, ARRAS PENITENCIAIS, CONTRATO, CLAUSULA, ARREPENDIMENTO, PROMITENTE VENDEDOR, FORNECEDOR,

TJ-PR - Apelação Cível AC 875381 PR Apelação Cível 0087538-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2001
EMENTA

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SINAL DE NEGÓCIO - ARRAS PENITENCIAIS. O sinal de negócio configura arras penitenciais, nos termos do art. 1.095 do Cód. Civil, somente quando houver sido estipulado "o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas". RECONVENÇÃO -JUROS DE MORA - FLUÊNCIA. Acolhido o pedido do réu, formulado em reconvenção, para o fim de condenar o autor a efetuar-lhe o pagamento de determinada quantia, incidem os juros de mora a partir da data da intimação para contestar a reconvenção, ato este que substancialmente constitui uma citação, daí a incidência do art. 219 do CPC perante o autor, com a finalidade de constituí-lo em mora.

TJ-PR - Apelação Cível AC 785926 PR Apelação Cível 0078592-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/1999
EMENTA

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SINAL DE NEGÓCIO - ARRAS PENITENCIAIS - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. - O sinal de negócio configura arras penitenciais, nos termos do art. 1.095 do Cód. Civil, somente quando houver sido estipulado "o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas". - Além disso, contudo, como o promitente vendedor, por ser fornecedor de produto, está subordinado às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º), deve ser aplicado o art. 53 deste diploma, pelo qual, "nos contratos de compra e venda de... imóveis mediante pagamento em prestações, ... consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor".

Encontrado em: Câmara Cível 02/08/1999 DJ: 5442 - 2/8/1999 APELACAO, RESCISAO, CONTRATO, NULIDADE, CLAUSULA CONTRATUAL, SINAL...DE NEGOCIO, ARRAS PENITENCIAIS, CONTRATO, CLAUSULA, ARREPENDIMENTO, PROMITENTE VENDEDOR, FORNECEDOR,

TJ-PR - Apelação Cível AC 1978134 PR Apelação Cível 0197813-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2002
EMENTA

SINAL DE NEGÓCIO. PROPOSTA. INFORMAÇÕES OMITIDAS. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É inexigível o cheque dado como sinal de negócio do qual o emitente, justificavelmente, desistiu. 2. A imobiliária que presta serviço de intermediação em negócios imobiliários está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor . 3. A comprovada omissão de informações adequadas e claras sobre o negócio proposto fere os direitos básicos do consumidor.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2094024 PR Apelação Cível 0209402-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2003
EMENTA

O CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE PRÉ-DATADO - EMISSÃO COMO SINAL DO NEGÓCIO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO NEGÓCIO ANTES DA DATA APRAZADA - POSTERIOR ENDOSSO - ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA - MARIDO E MULHER - CONLUIO - CARACTERIZADO - EMBARGOS PROCEDENTES.01. - O pedido de cancelamento do negócio jurídico antes da data constante no cheque pré-datado emitido como sinal do negócio, e o posterior endosso pelo preposto da alienante, esposo da endossatária, caracteriza-se o conluio, distanciando-se da conduta de boa-fé.02- A sentença não rescindiu o negócio jurídico iniciado, pois, a referência a ele foi apenas a fundamentação para justificar a inexigibilidade do cheque.03- Sobre a devolução do sinal do negócio, a discussão se limita entre as partes compromitentes, e não a terceiros, como a apelante que não foi parte no negócio.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: TITULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO (S), EXISTENCIA, RESCISAO, SENTENCA, CONFIGURACAO, AUSENCIA, CREDOR, SINAL...DE NEGOCIO, PERDA, CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, APELANTE (S), MA-FE, OCORRENCIA, EXECUÇÃO, PROCESSO

TJ-PR - Apelação Cível AC 370418 PR Apelação Cível 0037041-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/1995
EMENTA

APELACAO - COMPRA E VENDA NAO CONSUMADA - SINAL DE NEGOCIO - DEVOLUCAO EM DOBRO - IMPROVIMENTO. Nao se concretizando a transacao, realizada na forma do artigo 1095 do Código Civil Brasileiro, obriga-se o vendedor a devolver em dobro o valor do sinal recebido.