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Entidade de direito privado, fundada para defesa de interesses comuns a seus associados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1827745 AL 2019/0163133-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013). 3. Ademais, o STJ possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes: REsp 1.276.388/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp 1.224.482/PR , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. 4. Recurso Especial não provido.

Sindicatos

Artigos18/11/2019Cleverton Sanderson
Sindicato Sindicato é a associação que reúne pessoas de um mesmo segmento econômico ou trabalhista....Como sindicatos de trabalhadores e também de empresários, além disso o sindicato é pessoa jurídica e de direito privado....Sindicato vertical: É o sindicato profissional, aquele que reúne os empregados de um mesmo segmento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 974335 RS 5027428-92.2015.4.04.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AMPLA LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 883.642-RG/AL (Tema 823), de relatoria do Ministro Presidente, assentou que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Quem pode associar-se em sindicatos?

Artigos08/06/2020Perfil Removido
Perguntas e Respostas 1- É possível os Servidor Público associar-se em sindicato?...proibição de seu questionamento por meio de convenções e acordos coletivos e as restrições quanto ao juízo competente para dirimir essas lides. 2-É possível servidor das forças armadas associar-se em sindicatos...que, em nome do filiado, investissem contra entidade que tem por objetivo a defesa da ordem pública." 3- É possível haver negociação coletiva de sindicatos de servidores públicos?

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1769366 AL 2018/0250585-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO SINDICATO. EXECUÇÃO. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DA PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Antônio dos Santos, substituído processualmente pelo SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - contra a União, objetivando desconstituir, com fulcro no art. 966 , VIII , do CPC/2015 , acórdão proferido pela 3a Turma do TRF da 5ª Região, em adequação da incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV. 2. O Tribunal a quo extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em face de suposta ausência de capacidade postulatória, ocorrida pelo óbito do substituído antes da propositura da Ação Rescisória. 3. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça, "em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do art. 8º , III , da CF/88 , para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado. Nesse sentido: STJ, EREsp 1.103.434/ RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/08/2011" ( AgRg no REsp 1.085.995/RS , Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 7/8/2013). 5. Da mesma forma, o STJ o possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. 6. Recurso Especial do Sindicato parcialmente provido para, reformando o aresto recorrido, reconhecer a legitimidade ativa da parte ora recorrente para substituir a pensionista do servidor falecido, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento à Ação Rescisória, julgando-a como entender de direito. Julgo prejudicado o Recurso Especial da União.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1881628 RS 2020/0156995-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp 1.864.315/PE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp 1.224.482/PR , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. 2. Outrossim, consoante a jurisprudência do STJ, inexiste prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte falecida, em razão da ausência de prazo específico para tal ato. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313 , I , do CPC/2015 ), até que se promova a habilitação. 3. Agravo Interno não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1864315 PE 2020/0048999-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, nos termos dos arts. 265 , I, e 791 , II, do CPC , a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, e assim, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. Precedentes. 2. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

Sobre o AMICUS CURIAE - a participação dos sindicatos é essencial.

Artigos26/01/2021Seleção Jurídica
Foi, antes, referido um venerando acórdão que tratou da admissão de sindicato na lide. Mas, antes, como a doutrina especializada entende a atuação dos sindicatos?...É assim, novamente com Mascaro Nascimento que: “O sindicato cumpre funções de representação. Desdobram-se em dois planos: o coletivo e o individual....No plano coletivo, o sindicato representa grupos, nas suas relações com outros órgãos e grupos, sendo essa a sua natural atribuição.

Posso fazer banco de horas sem a participação do sindicato?

Artigos29/04/2021JANAINA ALVES PEREIRA
Ou seja, por acordo direto entre empresa e colaborador, sem a intervenção do sindicato. Entretanto, a sua validade está atrelada a alguns requisitos: Acordo individual ESCRITO.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1644854 PE 2016/0330059-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DOS SUBSTITUÍDOS. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO A SER PROMOVIDA DIRETAMENTE PELOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. I - A demanda tem origem nos embargos, ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) à execução, promovida pelo sindicato, da sentença que reconheceu aos substituídos o direito ao reajuste de 3,17%, desde janeiro de 1995 até a efetivação da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, conforme disposição contida no art. 10 da MP n. 2.225-45/2001. Trânsito em julgado em 2/3/2007. II - A sentença de fls. 310-313 extinguiu a execução, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do sindicato, porquanto "todos os substituídos" já haviam falecido antes do ajuizamento da execução. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso do sindicato. III - Trata o recurso especial da possibilidade de o sindicato promover a execução do título judicial, como substituto processual, no interesse dos sucessores dos servidores falecidos. IV - O acórdão recorrido reconheceu que "devido ao fato de todos os substituídos haverem falecido antes do ajuizamento da execução, não têm eles sequer capacidade de ser parte no processo". V - O sindicato, na qualidade de substituto processual, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independente de autorização expressa ou relação nominal. Nesse sentido: REsp n. 1.666.086/RJ , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp n. 1.625.650/PE , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp n. 1.555.259/CE , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016. VI - A legitimação extraordinária assegurada ao sindicato, para que este atue na defesa dos interesses dos seus substituídos, não se projeta para a fase de execução ou de cumprimento da sentença coletiva em proveito dos sucessores dos substituídos falecidos, exceto no caso de pensionistas, que preservam direitos decorrentes do vínculo que justifica a pretensão deduzida na ação principal, pois, em regra, com a morte cessa a substituição, restando aos demais sucessores o direito de, em nome próprio, buscarem a satisfação da obrigação imposta pelo título executivo, após comprovada a sua legitimidade, em procedimento de habilitação, de acordo com o art. 687 , do CPC/2015 . Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.740.853/SC , relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019 e REsp n. 1.769.366/AL , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/3/2019. VII - No tocante à prescrição, tratava-se, a rigor, de questão prejudicada pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato, na Corte de origem, sobre a qual não há sequer interesse recursal, neste caso. VIII - Diga-se, entretanto, que as Turmas que integram a Primeira Seção têm jurisprudência no sentido de que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 929.097/PE , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017; AgInt no REsp n. 1.645.120/CE , relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019; AgInt no REsp n. 1.509.529/PE , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). IX - Agravo interno improvido.

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