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Sindicato(Sinônimo de Sindicato laboral)
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Entidade de direito privado, fundada para defesa de interesses comuns a seus associados. Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo 511 da CLT e registradas de acordo com o artigo 558 poderão ser reconhecidas com sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas na CLT (artigo 512 da CLT). A denominação sindicato é privativa das associações profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma da lei (artigo 561 da CLT). Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo a pecul...

TRT-24 - 00002255920105240007 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2011
EMENTA

DESTINAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL AO SINDICATO LABORAL. EMPREGADO PREJUDICADO. A destinação da multa por descumprimento de cláusula convencional ao sindicato laboral evidencia a criação de receita a entidade sindical, decorrente de frustração de direito trabalhista, o que constitui desvio de finalidade para a qual foi criada, haja vista que a proteção almejada nos instrumentos normativos dirige-se aos trabalhadores, sendo que as repercussões de eventuais fraudes sempre incidem em face do patrimônio destes e não da entidade sindical. Portanto, devem os réus abster-se de inserir em instrumentos coletivos de trabalho que vierem a firmar, com qualquer entidade sindical ou empresa, cláusula que preveja a reversão ao sindicato dos trabalhadores da multa por descumprimento de cláusula normativa. Entendimento consubstanciado no Precedente Normativo nº 73, do C. TST.

TRT-24 - 00002255920105240007 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2011
EMENTA

DESTINAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL AO SINDICATO LABORAL. EMPREGADO PREJUDICADO. A destinação da multa por descumprimento de cláusula convencional ao sindicato laboral evidencia a criação de receita a entidade sindical, decorrente de frustração de direito trabalhista, o que constitui desvio de finalidade para a qual foi criada, haja vista que a proteção almejada nos instrumentos normativos dirige-se aos trabalhadores, sendo que as repercussões de eventuais fraudes sempre incidem em face do patrimônio destes e não da entidade sindical. Portanto, devem os réus abster-se de inserir em instrumentos coletivos de trabalho que vierem a firmar, com qualquer entidade sindical ou empresa, cláusula que preveja a reversão ao sindicato dos trabalhadores da multa por descumprimento de cláusula normativa. Entendimento consubstanciado no Precedente Normativo nº 73, do C. TST.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 228002620055050020 BA 0022800-26.2005.5.05.0020 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2006
EMENTA

EXIGÊNCIAS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO EMPREGADOR E DE AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PELO SINDICATO LABORAL. CONSTITUCIONALIDADE. As exigências de notificação prévia ao empregador e de ausência de reparação no prazo concedido pelo sindicato laboral não condicionam o direito de ação, mas apenas a aplicação da multa normativa ao atendimento de requisitos previstos legitimamente nos próprios instrumentos normativos.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 603005620055050011 BA 0060300-56.2005.5.05.0011 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2006
EMENTA

EXIGÊNCIAS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO EMPREGADOR E DE AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PELO SINDICATO LABORAL. CONSTITUCIONALIDADE. As exigências de notificação prévia ao empregador e de ausência de reparação no prazo concedido pelo sindicato laboral não condicionam o direito de ação, mas apenas a aplicação da multa normativa ao atendimento de requisitos previstos legitimamente nos próprios instrumentos normativos.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 177178 SC 2002.017717-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPERMERCADOS - LICENÇA MUNICIPAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO (DIAS DE REPOUSO) - INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO ACORDO COM O SINDICATO LABORAL - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA - REMESSA DESPROVIDA. Segundo precedentes desta egrégia Corte, e em consonância com decisões do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se legal o funcionamento em horário extraordinário, inclusive nos dias de repouso, de estabelecimentos comerciais de gêneros de primeira necessidade, como é o caso de mercados, supermercados ou hipermercados, independentemente de prévio acordo com o sindicato laboral.

Encontrado em: .: Ativo Sindicato dos Empregados No Comércio de Florianópolis.

TRT-24 - 00014920219985240777 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1999
EMENTA

LIMITAÇÃO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA À CHANCELA DO SINDICATO LABORAL. POSSIBILIDADE. As pactuações coletivas devem ser preservadas face a sua importância na harmonização entre o capital e o trabalho, notadamente, nos dias atuais, onde está em voga a flexibilização da legislação laboral, o que implica, em um êxodo da normatização da esfera heterônoma para a autodeterminação coletiva. Assim, válida é a cláusula coletiva que impõe a necessidade de homologação pelo sindicato da categoria profissional, do acordo de prorrogação de jornada, eis que mais vantajosa ao trabalhador individualmente considerado que poderá contar com a salutar assistência sindical e à coletividade, porquanto a restrição do número de prorrogação de jornada beneficia a massa de trabalhadores desempregada, ampliando-se a possibilidade de novas contratações, inexistindo neste aspecto, qualquer intenção em fraudar ou impedir os direitos assegurados na CLT . Recurso impro...

TRT-22 - DISSIDIO COLETIVO DC 708007520075220000 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2008
EMENTA

SINDICATO LABORAL. REPRESENTATIVIDADE DE TODA A CATEGORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 114, II , DA CF . Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar dissídio envolvendo o exercício do direito de greve dos servidores públicos, independentemente da natureza do vínculo, se celetista ou estatutário, sobretudo quando representados por um único sindicato laboral. A regra estatuída pelo art. 114, II , da Constituição Federal , textualiza a competência da Justiça Trabalhista para as causas relacionadas ao tema "greve", com enfatização da matéria e não das pessoas envolvidas, questão que passa ao largo da decisão do STF na ADIn 3395-6, que declarou inconstitucional o inciso I do art. 114 da CF. (DC 70800-75.2007.5.22.0000, Rel. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 23/01/2008, publicado em - -)

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 812001320055220003 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2006
EMENTA

SINDICATO LABORAL. REPRESENTATIVIDADE DE TODA A CATEGORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 114, II , DA CF . Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar dissídio envolvendo o exercício do direito de greve dos servidores públicos, independentemente da natureza do vínculo, se celetista ou estatutário, sobretudo quando representados por um único sindicato laboral. A regra estatuída pelo art. 114, II , da Constituição Federal , textualiza a competência da Justiça Trabalhista para as causas relacionadas ao tema - greve, com enfatização da matéria e não das pessoas envolvidas, questão que passa ao largo da decisão do STF na ADIn 3395-6, que declarou inconstitucional o inciso I do art. 114 da CF. (RO 81200-13.2005.5.22.0003, Rel. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 05/09/2006, publicado em - -)

TRT-22 - DISSIDIO COLETIVO DC 708200700022005 PI 00708-2007-000-22-00-5 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2008
EMENTA

SINDICATO LABORAL. REPRESENTATIVIDADE DE TODA A CATEGORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 114 , II , DA CF . Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar dissídio envolvendo o exercício do direito de greve dos servidores públicos, independentemente da natureza do vínculo, se celetista ou estatutário, sobretudo quando representados por um único sindicato laboral. A regra estatuída pelo art. 114 , II , da Constituição Federal , textualiza a competência da Justiça Trabalhista para as causas relacionadas ao tema "greve", com enfatização da matéria e não das pessoas envolvidas, questão que passa ao largo da decisão do STF na ADIn 3395- 6, que declarou inconstitucional o inciso I do art. 114 da CF .

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 812200500322007 PI 00812-2005-003-22-00-7 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2006
EMENTA

SINDICATO LABORAL. REPRESENTATIVIDADE DE TODA A CATEGORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 114 , II , DA CF . Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar dissídio envolvendo o exercício do direito de greve dos servidores públicos, independentemente da natureza do vínculo, se celetista ou estatutário, sobretudo quando representados por um único sindicato laboral. A regra estatuída pelo art. 114 , II , da Constituição Federal , textualiza a competência da Justiça Trabalhista para as causas relacionadas ao tema - greve, com enfatização da matéria e não das pessoas envolvidas, questão que passa ao largo da decisão do STF na ADIn 3395- 6, que declarou inconstitucional o inciso I do art. 114 da CF .