Sociedade Unipessoal de Advogado em Todos os Documentos

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Sociedades Unipessoais de Advogados têm direito ao Regime Tributário do Simples Nacional

Notícias29/01/2016OAB - Seccional Pernambuco
A OAB-PE vai contestar o entendimento da Receita Federal contra a adesão ao Regime Tributário do Simples por parte das Sociedades Unipessoais de Advogados....que desejam constituir uma Sociedade Unipessoal....Sociedades Unipessoais de Advogados- foram instituídas pela Lei Federal n. 13.247 /2016, que alterou o Estatuto da Advocacia .

Sancionadas leis que permitem sociedade unipessoal de advogado e amplo acesso a inquérito

Notícias13/01/2016OAB - Seccional Ceará
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira (12), a lei que permite a criação de sociedades unipessoais de advogados....A criação da sociedade individual do advogado que, junto com o Simples Nacional consagrará conquistas tributárias aos advogados de menor renda e as prerrogativas do advogado no inquérito ou qualquer investigação...Agora, a sociedade individual terá os mesmos benefícios e igual tratamento jurídico do escritório composto por vários advogados.

Fazenda pede suspensão da liminar que incluiu sociedade unipessoal de advogado no Simples

Notícias18/04/2016Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Na última quinta-feira, 14, a procuradoria-Geral da Fazenda entrou com pedido no TRF da 1ª região de suspensão de tutela antecipada contra decisão que incluiu a sociedade unipessoal de advogado no Simples...O pedido diz respeito a liminar concedida no último dia 12 em ação declaratória ajuizada pela OAB pelo reconhecimento de que as sociedades unipessoais da advocacia, dispostas no art. 2º da lei 13.247 /...A União argumenta que, a despeito de o Estatuto da Advocacia ter sido alterado para prever a sociedade unipessoal de advocacia, a RF já teria firmado entendimento no sentido de que, por não se encontrar

TJ-RS - Recurso Cível 71008520017 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS. SOCIEDADE SIMPLES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8 DA LEI 9.099 /95, CUMULADO COM O ART. 18-A , § 1º DA LEI COMPLEMENTAR 123 E O ART. 966 DO CC . FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que é credora da parte executada na importância de R$ 2.225,27. Pugna pela condenação da parte ré ao pagamento do referido montante. 2. Sentença que julgou extinta a ação, fundamentando que a sociedade autora não goza de capacidade processual no âmbito do JEC. 3. Trata-se de sociedade simples, porquanto constituída por um único advogado, perfeitamente enquadrada no parágrafo único do art. 966 do CC , dispondo sobre sociedades não empresárias. Ademais, salienta-se que não restou comprovado nos autos qualquer elemento de empresa. 4. O recorrente sustenta que a sociedade unipessoal de advogados é equiparável à MEI, contudo razão não lhe assiste. Ocorre que MEI é um enquadramento societário dado pelo art. 18-A , § 1º da Lei Complementar 123 , não um tipo societário. Ainda, a referida Lei exige que o MEI seja empresário individual enquadrado no caput do art. 966 do CC , o que o ora recorrente não é. 5. Logo, falta-lhe capacidade postulatória neste Juízo, uma vez que o art. 8 da Lei 9.099 /95 estabeleceu um rol taxativo das admissões para as partes autoras no âmbito do JEC. O recorrente não se enquadra em nenhum dos incisos. Frisa-se que não se trata de MEI, ME ou EPP. 6. A sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95.RECURSO IMPROVIDO.

Sancionadas leis que permitem sociedade unipessoal de advogado e amplo acesso a inquérito

Notícias13/01/2016OAB - Seccional Ceará
A lei determina que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados...2º Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. ……………………………………………………………………………………………. 4º Nenhum advogado pode integrar mais de...uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial

Sociedade unipessoal de advogado e amplo acesso a inquérito viram lei

Notícias12/01/2016Consultor Jurídico
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (12/1) a lei que permite a criação de sociedades unipessoais (ou individuais) de advogados....Sociedade unipessoal Apesar de o Código Civil (Lei 10.406 /02) permitir desde 2011 a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), os advogados não puderam se beneficiar dessa...Nenhum advogado poderá integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou fazer parte, simultaneamente, de uma sociedade de advogados e de uma sociedade

Sociedade unipessoal de advogado e amplo acesso a inquérito viram lei

obrigatória a presença do advogado na fase de inquérito: A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (12/1) a lei que permite a criação de sociedades unipessoais (ou individuais) de advogados...Sociedade unipessoal Apesar de o Código Civil (Lei 10.406 /02) permitir desde 2011 a constituição de empresa individual de responsabilidade ilimitada (Eireli), os advogados não puderam se beneficiar dessa...Nenhum advogado poderá integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou fazer parte, simultaneamente, de uma sociedade de advogados e de uma sociedade

Vitória da classe: sociedade unipessoal de advogado agora é lei

Notícias15/01/2016OAB - Seccional Minas Gerais
A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (12/1) a lei que permite a criação de sociedades unipessoais (ou individuais) de advogados....Sociedade unipessoal Apesar de o Código Civil (Lei 10.406 /02) permitir desde 2011 a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), os advogados não puderam se beneficiar dessa...Nenhum advogado poderá integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou fazer parte, simultaneamente, de uma sociedade de advogados e de uma sociedade

Sociedade Unipessoal de Advogado é aprovada e vai à sanção presidencial

Notícias17/12/2015OAB - Seccional Distrito Federal
O PLC 209/2015 cria a “Sociedade Unipessoal de Advocacia”. O Estatuto do Advogado, atualmente, prevê apenas a possibilidade de sociedade com pelo menos dois advogados....O projeto estabelece que a sociedade unipessoal terá os mesmos benefícios e tratamento jurídico das empresas compostas por vários advogados....de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

OAB-CE disponibiliza minuta de contrato para sociedade unipessoal de advogados

Notícias20/01/2016OAB - Seccional Ceará
Juntamente com o modelo de minuta dos atos constitutivos de sociedade unipessoal, a OAB Ceará, por meio da Comissão de Sociedade de Advogados, disponibiliza também um modelo de contrato social de sociedade...Com a sanção, a sociedade unipessoal terá os mesmos benefícios e igual tratamento jurídico dos escritórios compostos por vários advogados....A lei determina que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados
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