Sumula 593 STJ em Todos os Documentos

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1710101 SP 2017/0295620-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. OFENSA AO ART. 217-A DO CP . OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.480.881/PI. SÚMULA 593/STJ. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça , consolidado no enunciado sumular 593, "o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL ART :0217A (INCLUÍDO PELA LEI 12.015 /2009) FED LEI: 012015 ANO:2009 FED SUM: ANO: SUM (STJ...- HC 306689-PI (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME) STJ - REsp...REPETITIVO - TEMA 918 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1710101 SP 2017/0295620-6 (STJ...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1708596 MS 2017/0287499-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 217-A DO CP . OMISSÃO. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA 593/STJ. PREJUDICIALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSTATOU A NÃO OFENSA AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Quanto à omissão apontada, relativa à não apreciação de suposta desobediência ao verbete da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que, não obstante não referida no Voto ora embargado, mas, contudo, diante da constatação pela Corte a quo de que não houve a ocorrência do crime, notadamente em razão do bem jurídico protegido não ter sido ofendido, o impedimento constante da Súmula 7/STJ, por si só, já obsta a análise do enquadramento sumular aduzido pelo embargante. 2. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 16/04/2018 - 16/4/2018 FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1708596 MS 2017/0287499-0 (STJ

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1769793 SC 2018/0254987-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019

SÚMULA 593STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 593STJ. SÚMULA 593STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRECEDENTES.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1769793 SC 2018/0254987-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019

SÚMULA 593STJ. SÚMULA 593STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO. PRECEDENTES. II - Mostra-se de todo descabida a alegação de irretroatividade de aplicação da Súmula 593STJ, na medida...

TJ-SP - Apelação Cível AC 10181397620178260037 SP 1018139-76.2017.8.26.0037 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

Apelação. Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança por hospital, mantido por operadora de plano de saúde, contra filho de paciente e que havia subscrito termo de responsabilidade pela internação. Reconvenção, contra a autora, e denunciação da lide, contra a operadora do plano de sáude, com pedido de redirecionamento da cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção, aferida desnecessidade de processamento da denunciação da lide, porque hospital pertencente à operadora de plano de saúde. Inconformismos recíprocos. Não provimento do apelo da autora-reconvinda, provimento parcial do apelo do réu-reconvinte, exclusivo no tópico da litigância de má-fé. Sentença reformada. 1. Apelo da autora-reconvinda Unimed de Araraquara não provido. 1.1. Uma vez reputada nula a limitação da cobertura de internação hospitalar, cuja desnecessidade técnica não foi sequer demonstrada pelos meios probatórios possíveis, além da inexistência de motivo válido para justificar a exigência da regra de cobertura parcial temporária para doença preexistente na pendência do quadro clínico de natureza emergencial, compete à operadora do plano de saúde, por força do contrato assumido com a paciente, arcar com as despesas relativas ao seu tratamento de natureza emergencial, descabida a imputação de responsabilidade à paciente ou ao filho, ora réu-reconvinte, subscritor do termo de responsabilidade pactuado em virtude da internação. Embasamento em lei de regência (artigos 11 , 12 , inciso II , alíneas 'a' a 'd', e inciso V, Lei Federal 9.656 /98) e enunciados sumulares jurisprudenciais [Aplicação da Súmula 103 do TJSP e Súmula 593, STJ]que consolidam a coerência dessa tese ora reforçada. Provados a prestação de serviços, o respectivo valor e a confusão entre as figuras de prestador de serviço e fornecedor do plano de assistência médica, ilegítima a cobrança desferida contra o réu-reconvinte, determinada à parte autora a assunção das despesas hospitalares. Cobrança mantida julgada improcedente. 1.2. Quanto à reconvenção, adequada a condenação pelos danos morais. Dever de indenizar configurado. Orientação jurisprudencial pacífica a reconhecer dano moral indenizável em virtude de negativa indevida de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde em situações urgentes e emergenciais. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), proporcional ante a particularidade do caso retratado 2. Apelo do réu-reconvinte Marcus, filho da paciente e usuária do plano de saúde provido em parte. 2.1. Rejeitada alegação de que o juízo sentenciante desconsiderou fixar honorários sucumbenciais ao réu-reconvinte pela vitória na reconvenção. Aplicação do artigo 85 , caput, § 1º e 2º , CPC/15 . Sentença mantida nesse ponto. 2.2. Presença de motivo para inserção da conduta processual da parte autora-reconvinda em litigância de má-fé. Alteração da verdade de fato fundamental ao entendimento do litígio. Aplicação do artigo 80 , CPC/15 . Sentença reformada nessa extensão. 3. Recurso de apelação da autora-reconvinda Unimed de Araraquara desprovido e recurso de apelação adesiva do réu-reconvinte Marcus provido em parte, quanto ao item 2.2.

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00184751820118140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0018475-18.2011.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: J. M. G. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO J. M. G., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105 , III , ¿a¿, da Carta Magna , interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 133/144, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 192.242: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217- A, C/C 71, DO CPB. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO QUANDO A CONDENAÇÃO ENCONTRA SUPORTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE ROBUSTECIDAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, PELO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E PELA CONFISSÃO DO APELANTE PERANTE O JUÍZO. ABUSOS REITERADAMENTE COMETIDOS AO LONGO DE MAIS DE UM ANO, TENDO SE INICIADO QUANDO A VÍTIMA TINHA APENAS 11 ANOS DE IDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 NÃO VALORADAS ESCORREITAMENTE, SENDO A PENA REDUZIDA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA AO MÍNIMO LEGAL DE 08 ANOS DE RECLUSÃO. PATAMAR INALTERADO NA 2ª FASE, APESAR DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA FINAL DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM RAZÃO DO AUMENTO EM 1/6 ANTE A APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CP . DOSIMETRIA REFEITA SEM, CONTUDO, ALTERAR O QUANTUM DE PENA QUE CONTINUARÁ A SER DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2018.02391863-45, 192.242, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-12, Publicado em 2018-06-14). Em suas razões sustenta o recorrente a violação ao artigo 386 , III , do Código de Processo Penal , por entender, em síntese, que nos autos não há provas suficientes para ensejar um decreto condenatório, sendo a sua conduta atípica diante do consentimento da vítima. Disserta sobre a presunção de não culpabilidade e adequação da Lei n.º 12.015/2009 à realidade brasileira. Contrarrazões apresentadas às fls. 151/153. Decido sobre a admissibilidade do especial. Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 116), tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, em que pesem os argumentos defensivos, o recurso não reúne condições de seguimento. A Turma julgadora enfrentou as questões suscitadas pela defesa de forma exaustiva, reafirmando a prova da materialidade e da autoria delitiva través do Laudo, Exames e depoimentos colhidos em juízo, o que chama a aplicação da Súmula n.º 07 do STJ. Ademais, a respeito da temática ¿presunção de violência em crimes sexuais praticados contra menores de idade¿, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1480881/PI (TEMA - 918), sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (artigo 543-C do CPC /73), assentou que para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A , caput, do Código Penal , basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. Aplicação da Súmula n.º 593 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. OFENSA AO ART. 217-A DO CP . OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.480.881/PI. SÚMULA 593/STJ. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado sumular 593, "o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1710101/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 16/04/2018). Por todo o exposto, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, DENEGO O RECURSO ESPECIAL. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PEN. 388

DJGO 24/09/2020 - Pág. 390 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/09/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
A ESSE RESPEITO, FAZ-S E IMPERIOSA A CITACAO DE VERBETE SUMULAR: SUMULA 593-STJ: O CRIME DE ESTUPRO DE...STJ. 3 SECAO. APROVADA EM 25/10/2017, DJE 06/11/2017.

DJGO 11/10/2019 - Pág. 1273 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONFORME ENTENDIMENTO T RAZIDO PELA SUMULA 593 DO STJ3. MENOR DE 13 ANOS DE IDADE, TAMBEM NAO TENDO COMO RECONHECER A PRESUNCAO RELA TIVA DE VULNERABILIDADE (SUMULA...593, STJ). () (TJGO, APELACAO CRI MINAL 166389-86.2017.8.09.0087, REL.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1765591 ES 2018/0235407-6

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

SÚMULA 593STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO. PRECEDENTES. II - Mostra-se de todo descabida a alegação de irretroatividade de aplicação da Súmula 593STJ, na medida...SÚMULA 593STJ. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. 1.

STJ aprova súmula sobre estupro de vulnerável

Notícias25/10/2017Ana Luíza Policani Freitas
Nova Súmula do STJ. A 3ª seção do STJ aprovou nesta quinta-feira, 25, a sumula 593 que dispõe sobre estupro de vulnerável
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