Aproximadamente 1.005.961 resultados
Ordenar Por
Supremo Tribunal Federal(Sinônimo de Supremo Tribunal Federal-STF)
Tópico • 26.466 seguidores
A Corte da mais alta hierarquia judiciária da República, sediada na capital, com jurisdição que se estende a todo o território nacional e competência privativa e de terceira e última instância.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1848220155220004 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2015
EMENTA

SÚMULA VINCULANTE 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF. EFEITOS DA REVERSÃO AO EMPREGO ANTERIOR. Nos termos da Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal-STF, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao empregado público investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em emprego diverso daquele para o qual ingressou originariamente. Por isso, fere o princípio inscrito no art. 37 , II , da CF/88 , a atribuição de remuneração prevista para cargo ou função diversos do primitivamente ocupado, não havendo que se falar, quando da reversão ao cargo anterior, em violação ao princípio da irredutibilidade salarial, já que este não pode servir de manto para assegurar a percepção de vantagem ilegal a empregado da administração pública. (RO 184-82.2015.5.22.0004, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 23/06/2015, publicado em 07/07/2015, p. null)

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 07/07/2015 - 7/7/2015 RECURSO ORDINÁRIO RO 1848220155220004 (TRT-22) MANOEL EDILSON CARDOSO

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 816114120145220003 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2016
EMENTA

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST. A realização de concurso público constitui etapa de pré-contratação, antecedendo à formação contratual, produzindo efeitos ultrativos. Viola o princípio da acessibilidade aos cargos e empregos públicos (arts. 37 , I e II , da CF ) a exigência de prévia aprovação em teste de aptidão física com base exclusiva em previsão editalícia. Tal avaliação não dispensa previsão legal em sentido material. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - STF e do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO 81611-41.2014.5.22.0003, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11/08/2016, publicado em 17/08/2016, p. null)

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 17/08/2016 - 17/8/2016 RECURSO ORDINÁRIO RO 816114120145220003 (TRT-22) MANOEL EDILSON

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 000022227620155220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016
EMENTA

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 35 DESTE TRT. Viola o princípio da acessibilidade aos cargos e empregos públicos (arts. 37 , I e II , da CF ) a exigência de prévia aprovação em teste de aptidão física com base exclusiva em previsão editalícia. Tal avaliação não dispensa previsão legal em sentido material. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - STF e do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Nesse mesmo sentido é o entendimento perfilhado por este Egrégio Tribunal, conforme decisão recentemente proferida pelo Pleno desta Corte, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0080131-66.2016.5.22.0000, suscitado em face das reclamadas, e que resultou na aprovação da Súmula nº 35 deste TRT. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento para declarar a invalidade do teste físico realizado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 455728 SP 2018/0152846-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018
EMENTA

SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado n. 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Sobrevindo o julgamento do mérito da impetração originária fica prejudicada a análise do mandamus, tendo em vista que ataca os fundamentos utilizados na decisão que indeferiu a liminar. Incumbe à defesa impugnar, portanto, em novo writ, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal...T5 - QUINTA TURMA DJe 12/09/2018 - 12/9/2018 FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

TJ-MG - Apelação Cível AC 10295170022616001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: REPERCUSSÃO GERAL. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais" foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso submetido à repercussão geral, declarada a inconstitucionalidade de lei orgânica que discipline regime jurídico de servidor, por vício de iniciativa. 2. O STF declarou a inconstitucionalidade de artigos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Cambuí/MG ao fundamento de que a normatização de direitos dos servidores em LOM afronta a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sentido que há de ser observado quanto às demais leis orgânicas de todos os municípios brasileiros. 3. É inconstitucional a previsão contida no art. 87, § 2º, da LOM de Ibiá/MG que prevê a concessão de adicional por tempo de serviço (ATS).

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 000026987420165220003 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, a pretensão do autor está albergada na efetivação de contrato de trabalho regido pela CLT , sendo a competência para examinar a lide e concluir pela procedência ou improcedência do pedido desta Justiça Especializada. Em verdade, a realização de concurso público constitui etapa de pré-contratação, antecedendo à formação contratual, produzindo efeitos ultrativos, circunstância que atrai a competência trabalhista (art. 114 da CF). Viola o princípio da acessibilidade aos cargos e empregos públicos (arts. 37 , I e II , da CF ) a exigência de prévia aprovação em teste de aptidão física com base exclusiva em previsão editalícia. Tal avaliação não dispensa previsão legal em sentido material. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - STF e do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 000028174120165220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017
EMENTA

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST. Acompetência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, a pretensão do autor está albergada na efetivação de contrato de trabalho regido pela CLT , sendo a competência para examinar a lide e concluir pela procedência ou improcedência do pedido desta Justiça Especializada. Em verdade, a realização de concurso público constitui etapa de pré-contratação, antecedendo à formação contratual, produzindo efeitos ultrativos, circunstância que atrai a competência trabalhista (art. 114 da CF). Viola o princípio da acessibilidade aos cargos e empregos públicos (arts. 37 , I e II , da CF ) a exigência de prévia aprovação em teste de aptidão física com base exclusiva em previsão editalícia. Tal avaliação não dispensa previsão legal em sentido material. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - STF e do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 000029828820165220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017
EMENTA

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST. Viola o princípio da acessibilidade aos cargos e empregos públicos (arts. 37 , I e II , da CF ) a exigência de prévia aprovação em teste de aptidão física com base exclusiva em previsão editalícia. Tal avaliação não dispensa previsão legal em sentido material. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - STF e do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10372160003268001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EFETIVIDADE ANÔMALA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LCe) Nº 100/2007 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4.876/DF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - EXONERAÇÃO: EMPECILHO - TUTELA ANTECIPADA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Do exame da modulação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI nº 4.876/DF, afere-se que tal não se deu no sentido da perpetuação da irregularidade com garantia de permanência àqueles incluídos ("efetivados") de modo anômalo nos quadros da Administração, visando, antes, assegurar a prestação dos serviços de educação durante o período de transição, para não esvaziar abruptamente as escolas; tratou-se de concessão de prazo ao Estado para que se adaptasse à nova realidade, sendo certo que, para isso, dever-se-ia aproveitar eventual concurso público já vigente ou realizar-se novo, este aberto à concorrência ampla, inclusive com a participação dos atuais exercentes das funções. 2. Sem relevância da fundamentação, incabível a concessão antecipada da tutela, devendo a questão dirimir-se no curso do devido processo legal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 314719 SE 2015/0012938-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2015
EMENTA

SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo