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Crime Contra o Sistema Financeiro(Sinônimo de Suspeita de Crime Financeiro)
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STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15146 SC 2002/0087609-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2003
EMENTA

SUSPEITA DE CRIME FINANCEIRO. 1. A suspeita de crime financeiro, calcado em prova de lesividade manifesta, autoriza a obtenção de informações preliminares acerca de movimentação bancária de pessoa física ou jurídica determinada por autoridade judicial com o escopo de instruir inquérito instaurado por órgão competente. 2. A quebra do sigilo bancário encerra um procedimento administrativo investigatório de natureza inquisitiva, diverso da natureza do processo, o que afasta a alegação de violação dos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. 3. O sigilo bancário não é um direito absoluto, deparando-se ele com uma série de exceções previstas em lei ou impostas pela necessidade de defesa ou salvaguarda de interesses sociais mais relevantes. (Vide §§ 3º e 4º do art. 1º e art. 7º da Lei Complementar 105 /2001) 4. Recurso ordinário improvido

Encontrado em: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, OBJETIVO, APURAÇÃO, CRIME..., SONEGAÇÃO FISCAL, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15146 SC 2002/0087609-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2003
EMENTA

SUSPEITA DE CRIME FINANCEIRO. 1. A suspeita de crime financeiro, calcado em prova de lesividade manifesta, autoriza a obtenção de informações preliminares acerca de movimentação bancária de pessoa física ou jurídica determinada por autoridade judicial com o escopo de instruir inquérito instaurado por órgão competente. 2. A quebra do sigilo bancário encerra um procedimento administrativo investigatório de natureza inquisitiva, diverso da natureza do processo, o que afasta a alegação de violação dos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. 3. O sigilo bancário não é um direito absoluto, deparando-se ele com uma série de exceções previstas em lei ou impostas pela necessidade de defesa ou salvaguarda de interesses sociais mais relevantes. (Vide §§ 3º e 4º do art. 1º e art. 7º da Lei Complementar 105 /2001) 4. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, OBJETIVO, APURAÇÃO, CRIME..., SONEGAÇÃO FISCAL, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9887 PR 1998/0038557-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2001
EMENTA

ADMINISTRATIVO - SIGILO BANCÁRIO - SUSPEITA DE CRIME FINANCEIRO. 1. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. 2. Avaliação das razões que levam à quebra do princípio com o aval do Judiciário. 3. Recurso improvido

Encontrado em: LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, HIPOTESE, EXISTENCIA, INDICIO, CRIME...CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, NECESSIDADE, PREVALENCIA, INTERESSE PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9887 PR 1998/0038557-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2001
EMENTA

ADMINISTRATIVO - SIGILO BANCÁRIO - SUSPEITA DE CRIME FINANCEIRO. 1. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. 2. Avaliação das razões que levam à quebra do princípio com o aval do Judiciário. 3. Recurso improvido

Encontrado em: LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, HIPOTESE, EXISTENCIA, INDICIO, CRIME...CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, NECESSIDADE, PREVALENCIA, INTERESSE PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO

Joesley e Wesley Batista são indiciados pela PF por suspeita de crime financeiro

Notícias21/09/2017Agência Brasil
Batista e Wesley Batista, do grupo J&F, foram indiciados hoje (21) pela Polícia Federal (PF) pelos crimes...Aquiles, que investiga se os irmãos Batista teriam usado informações privilegiadas para lucrar no mercado financeiro...obter ganhos no mercado financeiro.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15146 SC 2002/0087609-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2003

Decisão: SUSPEITA DE CRIME FINANCEIRO. 1. A suspeita de crime financeiro, calcado em prova de lesividade manifesta, autoriza a obtenção de informações

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15146 SC 2002/0087609-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2003

Decisão: SUSPEITA DE CRIME FINANCEIRO. 1. A suspeita de crime financeiro, calcado em prova de lesividade manifesta, autoriza a obtenção de informações...José Delgado, DJ de 10/09/2001)" " ADMINISTRATIVO - SIGILO BANCÁRIO - SUSPEITA DE CRIME FINANCEIRO. 1...

TRF-3 10/04/2015 - Pág. 968 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/04/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
SUSPEITA DE CRIME FINANCEIRO. 1. A suspeita de crime financeiro, calcado em prova de lesividade manifesta, autoriza a obtenção de informações...Isso porque os indícios constantes dos autos indicam a existência de movimentação financeira ilícita...

‘Que País é este?’, perguntou Wesley Batista ao ser preso

Notícias16/09/2017Folha Política
Ele foi detido por suspeita de lucro ilegal no mercado financeiro, fato sem relação com a delação que...O empresário também foi preso por suspeita de crime financeiro e, ao contrário de Wesley, Joesley pode

STF autoriza Daniel Dantas a ficar calado na CPI dos grampos

Notícias12/08/2008Agência Brasil
No mês passado, Dantas foi preso duas vezes na Operação Satiagraha da Polícia Federal, por suspeita de...crimes financeiros.
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