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Auxílio-Doença(Sinônimo de Término do Auxílio Doença)
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É um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda quase igual ao salário, paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito pode verificá-la; com direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador.

TRT-15 - ROT 00119020320185150122 0011902-03.2018.5.15.0122 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Nos termos da Súmula nº 378, I, do C. TST, a estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/91 tem como marco inicial a data do término do auxílio-doença, e não a data de abertura da CAT. Assim, tendo ocorrido a dispensa da recorrente após o escoamento do período da estabilidade provisória, o rompimento contratual é lícito, não havendo que se falar em reintegração ao emprego, em indenização substitutiva ou em restabelecimento de convênio médico. Mantém-se.      

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00014537520145120003 SC 0001453-75.2014.5.12.0003 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2015

TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OPOSIÇÃO DO EMPREGADOR AO RETORNO DO EMPREGADO AO POSTO DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. O empregador que impede a retomada da prestação do serviço após o término do auxílio-doença deve remunerar o trabalhador se a prova técnica confirmar a capacidade laboral deste último (art. 4º da CLT ).

TJ-PE - Agravo AGV 2431534 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

DATA DO TÉRMINO DO AUXÍLIO DOENÇA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A suscitação trazida pela parte autora/agravante para que o termo inicial do pagamento da aposentadoria por invalidez passe a ser a partir da data em que a autarquia recorrida foi citada perante a Justiça Federal revela-se inócua, pois como o pagamento da aposentadoria por invalidez só terá o seu início após o término do auxílio doença, cujo último pagamento no presente caso, se deu em 28/01/2006, entendo que não se verificará a consumação da prescrição quinquenal de seu direito, uma vez que tanto a presente ação, que foi protocolada em 27/10/2009, quanto aquela ingressada na Justiça Federal em 29/08/2008, foram intentadas dentro do prazo legal não havendo, assim, que se falar em parcelas prescritas. 2. Recurso de agravo não provido por unanimidade dos votos.

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TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100995220155010001 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

TÉRMINO DE AUXÍLIO DOENÇA. ENTENDIMENTO DE PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE PELA ÁREA MÉDICA DA RECLAMADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O afastamento do reclamado de suas atividades, por ser considerado inapto pelo departamento médico da reclamada, constitui liberalidade do empregador, não sendo hipótese de suspensão do contrato de trabalho, devendo o tempo de afastamento ser considerado como à disposição do empregador, sendo incabível a ausência salarial no período.  

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 00004769120175130022 0000476-91.2017.5.13.0022 (TRT-13)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

TÉRMINO DO AUXÍLIO DOENÇA. É da reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos arts. 818 , CLT e 373, I, do novel CPC . E, uma vez não tendo a parte, se desincumbido a contento do ônus de provar sua alegação, no sentido de que, ao término da fruição do auxílio-doença, foi impedida de retornar às suas atividades laborais, decaiu daquele. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5774465 PR 0577446-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2009

AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO DO TÉRMINO DO AUXÍLIO DOENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme § 2º , do art. 86 , da Lei 8.213 /91.

TJ-MT - Apelação APL 00189083120008110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2001

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - OBRIGATORIEDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - INÍCIO - TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ - EXCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. É indispensável o reexame necessário da sentença desfavorável à autarquia ou à fundação. O auxílio-acidente é devido a partir do término do auxílio-doença. As parcelas do benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, devem ser corrigidas monetariamente desde o respectivo vencimento. A Súmula 111 do STJ impede que os honorários advocatícios incidam sobre parcelas vincendas. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a citação inicial, ato que constitui em mora o devedor.

TST - E 1030005120085170191 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2014

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 – PRESCRIÇÃO – MARCO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - DATA DO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO RETORNO DO EMPREGADO AO TRABALHO. O marco inicial da prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho, coincide com a data do término do auxílio-doença e do retorno do empregado ao trabalho. Isso porque, antes desse marco, não tem o trabalhador acidentado o alcance da gravidade da sua lesão e das consequências da doença de trabalho, se incapacitação total ou parcial para o trabalho ou mesmo integral recuperação para o labor, não tendo condições de definir qual a pretensão a ser deduzida em juízo a título de indenização. Nesse sentido se posicionou esta Subseção no julgamento do E-RR-92300- 39.2007.5.20.0006, publicado no DJ de 25/10/2013. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14798220125070003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2015

PAGAMENTO DE SALÁRIO APÓS O TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Os modelos colacionados às fls. 218 e 219 são inservíveis, pois são provenientes de Turma do TST, órgão não arrolado no art. 896 da CLT. O modelo indicado à fl. 217 é inespecífico, pois trata de caso em que o TRT decidiu que "o simples pedido de reconsideração da concessão de alta médica, aliás sequer comprovado nos presentes autos, não concede ao empregado o direito de permanecer afastado" , premissa fática não registrada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01012669520165010008 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELA EMPRESA. READAPTAÇÃO DE FUNÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nos casos em que é constatada divergência entre o setor médico da empresa  e o médico particular e da conclusão da perícia médica previdenciária, compete à reclamada providenciar a realocação do empregado para o exercício de trabalho compatível com a sua capacidade laborativa. O que não se pode é atribuir ao trabalhador o ônus de suportar os prejuízos financeiros decorrentes da contradição dos setores médicos quanto à caracterização da incapacidade laborativa, ficando, nestas condições, desamparado, sem a percepção de recursos financeiros necessários à manutenção da sua dignidade e subsistência.    

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