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É o título emitido sobre qualquer empréstimo contraído por uma pessoa jurídica de Direito Público, interna ou externa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 435142 MT 2002/0027616-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2002

Título da dívida pública. Penhora. O título da dívida pública, sem cotação na bolsa, não é aceitável para a penhora.Precedentes. Recurso conhecido e provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 331868 PB 2000.82.01.002238-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2004

QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À UNIÃO, COM PAPÉIS QUE REPRODUZEM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO INÍCIO DO SÉCULO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Os títulos da dívida pública são impressos em papel moeda e possuem, visivelmente, a aparência típica dos longos anos transcorridos de sua emissão. No caso, no entanto, trata-se, tão-só, de reproduções impressas em papel comum, que bem denotam não se tratar de "títulos da dívida pública" emitidos pela velha república. 2. Os títulos da dívida pública emitidos no início do século encontram-se prescritos, não havendo autorização legal para se efetuar o pagamento de débitos tributários com esses papéis. 3. Apelação improvida.

TRF-2 - AGRAVO AGV 113616 2003.02.01.005414-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2005

NOMEAÇÃO À PENHORA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. Decisão que indefere nomeação à penhora de títulos da dívida pública, em execução fiscal, fundada na ausência de cotação em bolsa dos referidos papéis, não incide em nulidade, por falta de fundamentação. Ausência de comprovação, no recurso, de existência de cotação em bolsa dos títulos da dívida pública cuja penhora foi indeferida na r. decisão recorrida. Orientação pacificada dos julgados do STJ quanto à imprestabilidade , para fins de penhora, em execução fiscal, de títulos da dívida pública. Recurso a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 331868 PB 0002238-51.2000.4.05.8201 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2004

QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À UNIÃO, COM PAPÉIS QUE REPRODUZEM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO INÍCIO DO SÉCULO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Os títulos da dívida pública são impressos em papel moeda e possuem, visivelmente, a aparência típica dos longos anos transcorridos de sua emissão. No caso, no entanto, trata-se, tão-só, de reproduções impressas em papel comum, que bem denotam não se tratar de "títulos da dívida pública" emitidos pela velha república. 2. Os títulos da dívida pública emitidos no início do século encontram-se prescritos, não havendo autorização legal para se efetuar o pagamento de débitos tributários com esses papéis. 3. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1561 MG 2001.38.02.001561-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2007

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA FEDERAL EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - SENTENÇA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA - EXTRA PETITA - NULIDADE. 1 - A ação versa sobre títulos da dívida pública externa, ao passo que a r. sentença reconheceu a prescrição do débito considerando tratar-se de títulos da dívida pública interna, para os quais não são aplicáveis os Decretos nºs 263/67 e 396 /68. 2 - Evidenciada a nulidade (sentença extra petita) impõe-se o retorno dos autos à origem para reapreciação da causa. 3 - Apelação provida. 4 - Sentença anulada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18383 MG 1997.01.00.018383-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2004

INDEFERIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO DE CAUÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE ACEITAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA COMO PAGAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Juiz não está obrigado a mandar o Autor emendar a inicial se o caso não comporta emenda. 2. É juridicamente impossível o pedido de declaração de pagamento de débito previdenciário vencido, sob alegação de recusa, em títulos da dívida pública vincendos. 3. Apelação desprovida. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO DE CAUÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE ACEITAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA COMO PAGAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Juiz não está obrigado a mandar o Autor emendar a inicial se o caso não comporta emenda. 2 . É juridicamente impossível o pedido de declaração de pagamento de débito previdenciário vencido, sob alegação de recusa, em títulos da dívida pública vincendos. 3. Apelação desprovida. (AC 1997.01.00.018383-8/MG, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.31 de 02/12/2004)

TJ-PI - Apelação Cível AC 50003372 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2010

AÇAO CAUTELAR DE CAUÇAO DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE. SUBSTITUIÇAO DAS GARANTIAS HIPOTECÁRIAS PELOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- In casu, a substituição das garantias hipotecárias pelos títulos da dívida pública pleiteada pelo Apelante, representa afronta flagrante ao direito do Apelado de receber o valor da dívida, principalmente, se o mesmo não externou, em nenhum momento, a sua anuência, razão pela qual deve ser mantida a sentença de 1º Grau. II – Recurso conhecido e improvido, mantida, in totum, a sentença de 1º Grau. III - Decisão por votação unânime.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7935945700 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2009

PENHORA - TITULO DA DIVIDA PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Oferta à penhora de título da dívida pública - Não aceitação pelo Fisco - Inexistência de obrigatoriedade na aceitação de tal indicação - Maior celeridade processual objetivada - Recurso desprovido. .

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Público 03/03/2009 - 3/3/2009 Agravo de Instrumento AG 7935945700 SP (TJ-SP) Wanderley

TRF-2 - AGRAVO AGV 60833 2000.02.01.038768-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2003

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – GARANTIA DO JUÍZO I – Nomeados à penhora títulos da dívida pública, para fins de garantia do juízo. II – Expressa previsão legal para aceitação dos títulos da dívida pública como garantia do juízo de execução, no art 11 da Lei 6.830 /80. III – Agravo de instrumento provido e prejudicado o agravo interno.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 26722002 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2005

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CAUÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRETENSÃO EM SUBSTITUIR GARANTIA HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I - Para efeito de garantia de pagamento de dívidas rurais, devidamente garantida por hipoteca e penhor, impossível juridicamente substituí-la por apólice da dívida pública, uma vez que a garantia foi regularmente formalizada através da Cédula de Crédito Rural Hipotecária e Pignoratícia. II - Somente com a aquiescência do credor é que pode ocorrer a substituição da garantia formalizada em um contrato celebrado livremente pelas partes. III - Apelo improvido.

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