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STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 124079 MG 9998066-54.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

CARTA PRECATÓRIA – RÉU PRESO – REQUISIÇÃO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTE – PLENÁRIO. Cumpre ao defensor constituído, intimado quanto à expedição de carta precatória, acompanhar a realização do ato no Juízo deprecado, sendo desnecessária a requisição de réu preso, ausente manifestação expressa da intenção de participar da audiência – recurso extraordinário nº 602.543, Pleno, relator ministro Cezar Peluso, julgado em 19 de novembro de 2009, Tema nº 240 do repertório de repercussão geral – ressalva de entendimento individual.

Direito do preso

Artigos14/05/2022FERNANDO JOSÉ PINHEIRO
O Preso cumprindo pena em regime fechado tem direito a diminuição de pena?

STJ - HABEAS CORPUS HC 576284 ES 2020/0096309-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECAMBIAMENTO DE PRESO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O direito do preso de permanecer em local próximo à sua família não é absoluto, apesar de que a decisão que negar esse direito deva conter fundamentação idônea, sopesando os interesses do preso com os da Administração da Justiça. 2. No caso, verifica-se que não houve fundadas razões para indeferir o pedido do preso, de continuar segregado na sua comarca de residência, pois a instrução criminal pode ser dar por meio de carta precatória ou mesmo por audiências via videoconferência, não sendo tal justificativa idônea para impedir o contato familiar assegurado ao preso pelo art. 103 da Lei de Execução Penal . 3. Habeas corpus concedido para determinar que o paciente permaneça preso na cidade de Juara/MT.

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3352 DF 0086468-77.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2021

Direito Constitucional e Penitenciário. Ação cível originária. Transferências de Presos de Alta Periculosidade para Presídios Federais. Decreto de Garantia da Lei e da Ordem. 1. Ação cível originária por meio da qual o Distrito Federal pretende que a União seja impedida de transferir ou manter líderes de facções criminosas no presídio federal localizado em Brasília. 2. Indeferimento do pedido por três fundamentos. Primeiro, os custos e a responsabilidade pela transferência e custódia de presos em penitenciárias federais recaem exclusivamente sobre a União, a quem, por meio de seus órgãos jurisdicionais e técnicos, compete a gestão do sistema. 3. Segundo, a decisão de transferência de presos perigosos para o presídio do Distrito Federal não se mostra desarrazoada ou arbitrária, pois essa unidade penitenciária é a que possui maior e melhor estrutura de apoio, justamente em razão de Brasília abrigar a cúpula das Forças de Segurança Pública e Defesa Nacional. 4. Terceiro, a decisão de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem para a proteção do perímetro externo do presídio é de competência exclusiva do Presidente da República e visa justamente a aplacar as preocupações com a segurança pública externadas pelo Distrito Federal. 5. Além disso, a determinação de transferência de presos gera riscos de danos à integridade física de agentes públicos e dos próprios presos; riscos de danos econômicos decorrentes dos custos gerados por esse tipo de operação; e riscos à segurança jurídica sobre a gestão do sistema penitenciário federal. 6. O desconforto manifestado pelo Distrito Federal é compreensível. Porém, as razões apresentadas valem para qualquer Município brasileiro. O acolhimento da tese permitiria que todos adotassem a mesma posição de recusa, inviabilizando a gestão do sistema de presídios federais, que desempenha papel importante no enfrentamento do crime organizado. 7. Ação Cível Originária julgada improcedente, prejudicado o Agravo.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1322627 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2021

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS CONDENADOS DEFINITIVAMENTE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença de procedência do pedido, a qual determinou ao Estado do Paraná que: (a) promova a transferência dos presos condenados definitivamente do setor de carceragem da 2ª SDP de Laranjeiras do Sul para unidades prisionais mais adequadas; e (b) abstenha-se de custodiar novos presos definitivos no setor de carceragem da 2ª SDP de Laranjeiras do Sul. 2. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta CORTE, firmada no julgamento do RE 592.581 -RG Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Tema 220), no sentido de que: “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º , XLIX , da Constituição Federal , não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.” 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

Dificuldade na Reabilitação do Preso

Artigos09/05/2022Laura Murta Adler Pires
A DIFICULDADE NA REABILITAÇÃO DO PRESO A Constituição Federal Brasileira prega que a nossa sociedade vive em um Estado Democrático de Direito e, dentro dele, são garantidos o bem-estar e a defesa da dignidade...A alta taxa de lotação e violência e as condições insalubres na qual os presos se encontram são desumanas....Quando chega numa penitenciária superlotada, até para arrumar lugar para dormir o preso precisa pagar. Para receber visitas, também – em geral os parentes vivem longe.

Recambiamento de detento (Preso)

Notícias31/03/2022Joelma Ferreira de Jesus
Recambiamento de Preso!🤔🤔 Sei que pensou o que é isso? Mas o recambiamento trata se de locomover o preso para uma unidade mais próxima do seu apoio familiar, ou de sua residência....Ciente que é possível o preso cumprir pena em outro estado.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1177984 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2022
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ART. 5º , INCISOS LXIII E LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRESO. DIREITO AO SILÊNCIO. INTERROGATÓRIO INFORMAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A controvérsia acerca da obrigatoriedade de o Estado informar ao preso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal, é tema constitucional digno de submissão à sistemática da repercussão geral.

Direitos dos presos

Artigos06/10/2021Everton Rodrigues
Diversos direitos do preso devem ser observados durante o cumprimento da pena, são alguns deles: Remissão da pena (que é a diminuição da pena através de trabalho/estudos/leitura), Progressão de regime...O Estatuto da OAB, no seu art. 7º, garante ao preso o direito a ser atendido pessoalmente e reservadamente com seu Advogado, portanto o Advogado pode conversar reservadamente com o preso, e saber detalhadamente

Como Localizar um Preso?

Artigos11/06/2021Escritório Onlinecrim
O procedimento de localização de preso é feito quando não há informação sobre local de detenção da pessoa presa provisoriamente ou para cumprimento definitivo da pena....A Localização de preso deve ser feita por escrito e deve conter as seguintes informações: 1) Identificação Completa do Requerente (nome, documento de identidade, telefone de contato); 2) Nome completo...do preso, RG ou filiação; 3) Data do último contato com o preso; 4) No caso do requerente ser advogado deve ser juntado procuração em nome do preso, ou procuração com poderes específicos em nome dos familiares
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