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TJ-RJ - APELACAO APL 00054270420138190006 RJ 0005427-04.2013.8.19.0006 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000547-04.2013.8.19.0006 APELANTE: T.S.DE P. FILIAÇÃO: ALOISIO DE SOUZA PAULA E ROSIVANE DA SILVA BRUM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ RELATORA: DES. ELIZABETH GREGORY APELAÇÃO - ECA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11343 /06- PRELIMINAR OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO DUPLO EFEITO AO PRESENTE RECURSO REJEIÇÃO - O EFEITO SUSPENSIVO SÓ PODE SER CONCEDIDO EM CASOS EXCEPCIONAIS PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU IRREPARÁVEL À PARTE - REGRA É O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO - NO MÉRITO OBJETIVA A EXCLUSÃO DA MSE DE ADVERTÊNCIA IMPOSTA CUMULATIVAMENTE COM A REMISSÃO POSSIBILIDADE LEGAL - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA APLICAR TÃO SOMENTE A REMISSÃO, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR UNÂNIME. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública inconformada com a sentença que homologou a remissão proposta pelo ilustre representante do Ministério Público, como forma de exclusão do processo, nos termos do artigo 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente , aplicando à adolescente Thais Silva de Paula, cumulativamente com a medida sócioeducativa de advertência, sugerida pelo "Parquet", pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11343 /06. Em preliminar, a apelante requer seja o presente recurso de apelação recebido no duplo efeito, aplicando-se o efeito suspensivo ao mesmo. Todavia, não há que se falar em efeito suspensivo, posto que, embora a Lei 12.010 /09 tenha revogado o inciso VI do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o art. 215 do mesmo instituto, prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido excepcionalmente, para evitar dano de difícil reparação ou irreparável à parte, sendo a regra o recebimento apenas no efeito devolutivo. No mérito, insurge-se a defesa técnica contra a sentença proferida na parte que teve por aplicar a medida socioeducativa de advertência, eis que em inobservância do devido processo legal, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que referidas medidas socioeducativas foram aplicadas sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, muito menos sem a devida instrução processual. Para a aplicabilidade das medidas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente pressupõem-se a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do artigo 127 da Lei nº 8.069 /90. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA APLICAR TÃO SOMENTE A REMISSÃO, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR - UNÂNIME.

DJPA 14/06/2011 - Pág. 1028 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
P. R. I. Monte Alegre/PA, 10 de junho de 2011. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 20101001226-3 REQUERENTE: T.S.M.P....Trata-se de Ação de Execução de Alimentos ajuizada por T.S.M.P. , através de sua representante legal KAREM TEREZA SANCHES MUNHOZ , já qualificada, em desfavor de JOSÉ RAIMUNDO NASCIMENTO PIMENTEL , igualmente...P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Autorizo a devolução de documentos mediante recibo nos autos, ficando cópias.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701071887221001 Uberaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2008

ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE F.G.T.S. E P. I.S. - PEDIDO FORMULADO PELA VIÚVA - LEI 6.858 /80 - PIS - NÃO RECEBIMENTO EM VIDA. ''O artigo 1º da Lei 6.858 /80 não exige prévio inventário para levantamento de quantia deixada a título de PIS , pois se trata de valor devido pelo empregador ao empregado, havendo tal necessidade somente em se tratando dos casos elencados no artigo 2º , regulamentado pela Lei nº 88.845/81'' (TJMG -Ap. nº 1.0000.00.302.843-8/000 - Rel.: DES. SILAS VIEIRA).

STJ 21/05/2019 - Pág. 5608 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/05/2019Superior Tribunal de Justiça
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 682 - US (2017/0148416-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : L P DOS S REPR....POR : T DA S S P ADVOGADO : SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER - SP191236 REQUERIDO : E C DOS S ADVOGADOS : ANDRÉ LUIS TONANI DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG133360 CINTHIA TONANI DE OLIVEIRA - MG143819 DECISÃO...Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira requerido por L P S e T S S P contra E C S , proferida pela Justiça do Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América do Norte, que julgou

TRF-1 17/07/2020 - Pág. 88 - Caderno Judicial - SJMT - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais17/07/2020Tribunal Regional Federal da 1ª Região
17.2015.4.01.3605 CLASSE: AÃÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÃRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÃU: TSUPTO BUPREWEN WAIRI XAVANTE, HAROLDO WAIZASE XAVANTE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE D E S...T I N A T Á R I O (S) : T S U P T O B U P R E W E N W A I R I X A V A N T E HAROLDO WAIZASE XAVANTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com

DJPE 12/07/2012 - Pág. 873 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais12/07/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
AÇÃO: GUARDA PROCESSO: 0059582-94.2011.8.17.0001 REQUERENTE (S): CRISTIANA SOARES DA SILVA RAMOS CRIANÇA/ADOLES: T. S. D. P....S. D. P. sob a guarda da requerente. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente Termo, arquivando-se em seguida. Sem custas. P.R.I., em segredo de Justiça....P. R. I., em segredo de Justiça. Recife, 19 de junho de 2012.

TRT-6 07/06/2018 - Pág. 2518 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais07/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
d a e t e a n e t m r q e u g e a f d o a r C i T n P t S i p m e a l d C a R t E a D l O f R i , m m p e e d l i o a J n u t í e z r o e , c e i x b c o l , u o i u n d d d

TRT-6 15/06/2020 - Pág. 2467 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais15/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
VT CARPINA INFORMA: NÚMERO DO CANAL DE TELEATENDIMENTO (81) 99807-9009( W h a t s A p p ) O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo

DJPA 24/09/2010 - Pág. 449 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/09/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
P.R.I. Arquive-se, após as formalidades legais. Monte Alegre/PA, 30 de julho de 2010....THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 20101000677-9 REQUERENTE: T.S.M.P....Trata-se de Ação de Execução de Alimentos movida por T.S.M.P.

DJPA 29/04/2014 - Pág. 674 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/04/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 0001697-08.2014.814.0032 EXEQUENTE: T.S.M.P.
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