TJ-PB 00008994820168150000 em Todos os Documentos

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TJ-PB - 00008994820168150000 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME MILITAR - PENA CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO MILITAR - PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º , ART. XLVI, DA CF) E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E DA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS - PRECEDENTES DO STF E STJ - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA PROGRESSÃO NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA NO SEGUNDO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PROVIMENTO PARCIAL. - Em que pese o Código Penal castrense não trazer em seu arcabouço previsão específica quanto ao regime prisional de cumprimento da pena imposta ao militar que cumpre pena em estabelecimento prisional próprio, tal como o faz o Código Penal e a Lei nº 7.210 /84, que trata da execução penal, certo é que, ao militar condenado definitivamente pela justiça especializada, não se pode subtrair direitos fundamentais mínimos constitucionalmente tutelados, a exemplo da individualização da pena, princípio do Estado Democrático de Direito que encontra guarida no art. 5º , XLVI , da CF , e no fundamento da dignidade da pessoa humana, dos quais decorrem os direitos à progressão de regime, liberdade provisória, conversão de penas, dentre outros previstos na legislação infraconstitucional ordinária e não expressamente ressalvados pela Lex Mater - O silêncio da norma castrense quanto à (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008994820168150000 , Câmara Especializada Criminal, Relator CARLOS ANTONIO SARMENTO , j. em 21-02-2017)

Encontrado em: Câmara Especializada Criminal 00008994820168150000 PB (TJ-PB) CARLOS ANTONIO SARMENTO

DJPB 16/03/2017 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Diários Oficiais16/03/2017Diário de Justiça do Estado da Paraíba
Carlos Antonio Sarmento AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000899-48.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr (a).

TJ-PB - 00010086220168150000 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME MILITAR . EXECUÇÃO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR. REPRIMENDA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA NORMA CASTRENSE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL E DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF E DESTA CÂMARA CRIMINAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A SEREM APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL. - "O silêncio da norma castrense quanto à possibilidade de progressão de regime ao segregado em estabelecimento prisional militar jamais deve ser interpretado em restrição a direitos fundamentais expressamente não defesos aos militares na norma constitucional, devendo, in casu, ser aplicadas as disposições constantes da Lei de Execucoes Penais , em caráter subsidiário à lei especial, permitindo-se, assim, o acesso ao regime prisional menos gravoso, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos legalmente previstos." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008994820168150000 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS , j. em 21-02-2017) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010086220168150000 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 23-05-2017)

TJ-PB - Inteiro Teor. 10086220168150000 PB

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008994820168150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES....(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008994820168150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS , j. em 21-02-2017) 56088057 - AGRAVO EM EXECUÇÃO.

TJ-PB - Inteiro Teor. 8994820168150000 PB

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017

MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS A C Ó R D Ã O AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0000899-48.2016.815.0000 – Vara da Justiça Militar do Estado da Paraíba RELATOR : O Exmo.

DJPB 14/09/2017 - Pág. 15 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Diários Oficiais14/09/2017Diário de Justiça do Estado da Paraíba
(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008994820168150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES.

DJPB 18/07/2016 - Pág. 25 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Diários Oficiais18/07/2016Diário de Justiça do Estado da Paraíba
Processo: 0000899-48.2016.815.0000, Automatica, Relator: Des.
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