TJMMG 00022558220159130001 em Todos os Documentos

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TJMMG - 00022558220159130001 (TJMMG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - MILITAR CONDENADO SE ENCONTRA RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR E CONTINUA PERCEBENDO SEUS VENCIMENTOS DO ERÁRIO - DUPLO BENEFÍCIO - VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE EXECUCOES PENAIS ( LEP )- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO QUE SE MANTÉM. - O sentenciado militar que se encontra cumprindo pena em estabelecimento penal militar e continua percebendo seus vencimentos do erário - de modo diverso do ocorre com o preso comum - não pode ser beneficiado pela remiçao dos dias de pena, a teor do art. 126 da LEP . Caso contrário, o recorrente iria se beneficiar por duas vezes: por receber seus vencimentos e, ao mesmo tempo, remir os dias de pena pelo trabalho que exerce. - Além do mais, é vasto o entendimento que veda a incidência do art. 2º , parágrafo único , da LEP aos condenados pela Justiça Militar que cumprem pena em estabelecimento penal militar, o que retrata o caso em análise. - Recurso improvido. - Decisão mantida.

Encontrado em: 16/02/2016 - 16/2/2016 00022558220159130001 (TJMMG) Juiz Cel PM James Ferreira Santos

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