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27 de fevereiro de 2017

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 679672 RJ (STF)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO. EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117 /1962 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 561-MC. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a Lei nº. 4.117 /1962, que prevê a obrigatoriedade da transmissão do programa “A Voz do Brasil”, foi recepcionada pela Constituição Federal (ADI 561-MC, Rel. Min. Celso de Mello). Outros precedentes: RE 601.412- ED , Rel. Min. Dias Toffoli; e RE 605.681-AgR-Segundo, Min. Luiz Fux. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 803391 SP (STF)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117 /1962 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 531908 MG (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL”. LEI 4.117 /1962. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a Lei 4.117 /1962, que obriga empresa de radiodifusão a transmitir o programa “A Voz do Brasil”, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 605681 RJ (STF)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117 /62 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NA ADI N. 561 – MC. 1. A Lei n. 4.117 /62, que prevê a obrigatoriedade da transmissão do programa “A Voz do Brasil”, foi recepcionada pela Constituição Federal . (Precedentes : ADI n. 561- MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23.3.01). 2. Ambas as Turmas possuem recentes julgados sobre o tema, o que torna inviável o pedido da agravante para que a Corte rediscuta a matéria, sob o argumento de que o acórdão paradigma para fundamento das decisões é antigo. 3. Segundo agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 490769 RS (STF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 4.117 /1962. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL”. I – O Plenário do STF, ao julgar a ADI 561- MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, decidiu que a Lei 4.117 /1962 – que prevê a obrigatoriedade de transmissão do programa “A Voz do Brasil” – foi recepcionada pela Constituição Federal . Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602640 RS (STF)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL”. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117 /1962 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602952 RS (STF)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117 /1962 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602421 SC (STF)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117 /1962 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: : AUSÊNCIA, ENTENDIMENTO, PRECEDENTE, PLENÁRIO, OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO. PROVIMENTO, AGRAVO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00018877620084013200 0001887-76.2008.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA "A VOZ DO BRASIL". OBRIGATORIEDADE. RECEPÇÃO DO ART. 38 DA LEI N. 4.117/69 PELA CF/88. ADI N. 561-MC/DF. LEGALIDADE DA PORTARIA N. 392/2007. SENTENÇA MANTIDA 1. No que interessa, a Corte Suprema, manifestou entendimento, no sentido de que a Lei n. 4.117/62 foi recepcionada pela vigente Constituição Federal (ADI n. 561-MC/DF). 2. Afastada a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de retransmissão do programa "A Voz do Brasil", prevista na Lei n. 4.117/62, não há que se falar em sua ilegalidade por se tratar de uma limitação administrativa imposta a todos os contratos de concessão desse serviço, decorrente, inclusive, da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. 3. A Portaria n. 392, de 18.07.2007, ao estabelecer em seu art. 2º a necessidade de gravação do programa "Voz do Brasil", para retransmissão pelas exploradoras do serviço de radiodifusão sonora, cujas estações se encontrem instaladas em localidades em que a Hora Legal seja diversa daquela gerada para Brasília/DF, não extrapolou os limites da lei. 4. Sentença mantida. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00117498720074013400 0011749-87.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA "A VOZ DO BRASIL". OBRIGATORIEDADE. RECEPÇÃO DO ART. 38 DA LEI N. 4.117/69 PELA CF/88. ADI N. 561-MC/DF. 1. No que interessa, a Corte Suprema, manifestou entendimento, no sentido de que a Lei n. 4.117/62 foi recepcionada pela vigente Constituição Federal (ADI n. 561-MC/DF). 2. Afastada a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de retransmitir o programa "A Voz do Brasil", prevista na Lei n. 4.117/62, não há que se falar em sua ilegalidade, por se tratar de limitação administrativa imposta a todos os contratos de concessão desse serviço, decorrente, inclusive, da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. 3. Sentença mantida. 4. Apelação desprovida.

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